Competência administrativa das águas públicas
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos ... #Redação ... articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de ... a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.433, de 1997, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização ... básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... “Art. 3º Fica criada a Agência ... II – realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração ... , à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ... a) drenagem de águas pluviais; ... #Incluído pela Lei nº ... § 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano ... ARTIGO 9 ... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... § 5º As audiências públicas a serem realizadas nos Municípios abrangidos ... administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as ...
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Estatuto da Terra
... a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares ... SEÇÃO I Das Terras Públicas ... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... ção no sentido do espigão para as águas, de modo a todos os lotes possuírem água ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... públicas e privadas, por meio das quais o serviço ... o ente da Federação que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento ... sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... , de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do ... os Municípios de Açucena, Água Boa, Águas Formosas, Aimorés, Alpercata, Alvarenga, ... diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1º e 7º do ... - editar normas sobre matérias de competência da Sudene; ... IV - aprovar o regimento ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... formulação de projetos e políticas públicas"; ... V – coordenação, monitoramento, avaliaç\xC3" ... Art. 19. Constituem áreas de competência" do Ministério da Agricultura e Pecuária: ... I \xE2" ... águas continentais e interiores, o mar territorial, a ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... em geral Indústria do vinho Indústria de águas ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º ... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... II - das repartições públicas, em serviço; ... III - autorizados para ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado; ... III - como ... As empresas que exploram economicamente águas represadas e as concessionárias de energia ... federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ... (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ência direta da ocupação, sejam elas águas" superficiais ou subterrâneas; ... V - especifica\xC3" ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS ... urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas ... ça Estaduais, as quais detenham competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas" interiores, superficiais e subterrâneas, os estu\xC3" ... único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com ... e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... VI – a Agência Nacional de Águas (ANA); ... VII – a Agência Nacional de ... autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus ... colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico ... § 1º A ... normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ... Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de ... Águas; ... V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... § 1. A competência da União será exercida: ... I - pelo ... administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia ... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, ... ínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente ... § 3o Serão ... em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que ... ça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ... a) drenagem de águas pluviais; ... b) esgotamento sanitário; ... ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ... da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil ... #Incluído pela ... III- as águas principais, determinando-se, quando possível, os ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ... qual disporá sobre outras autoridades públicas que poderão reconhecer a situação do imigrante ... de navios de turismo poderá ser feito em águas territoriais nacionais, conforme estabelecido ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, ... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ... de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo como estrutura ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no ... ção, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres ... 17.03 - Planejamento, ... de imprensa, jornalismo e relações públicas ...