competencia busca e apreensão menor
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... interdição de estabelecimento, a apreensão do produto ou alimentos ... contaminados e a ... (afluentes de rios, solo e ar), com menor controle e fiscalização estatal” ... Aduz ... Esse princípio torna ... efetiva a busca constante de resguardo da saúde integral a ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0001624-86.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2017
... menor infrator ... 2. A competência para analisar a ... requereu a expedição de mandado de busca" e apreensão do ... adolescente e com sua efetiva\xC3" ...
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Direito tributário e processual tributário
... Ex: Pedido que busca a inconstitucionalidade do tributo, imunidade ou ... IV. com menor" relevância, mas merecendo registro, a localizaç\xC3" ... Etapa: Sanções políticas - Apreensão de mercadorias. Etapa: Sanções políticas - ...
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Direito constitucional do trabalho
... oito horas/dia, restrições ao trabalho do menor, repouso semanal, férias anuais remuneradas, ... 6º também o direito à busca da felicidade, por influência do direito à ... de habeas corpus quando refere à apreensão de passaporte e de carteira nacional de ...
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Acordao N° 1246381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de fundamentação. Rejeição. Competência. Guarda. Domicílio do detentor. Natureza absoluta. Melhor interesse do menor. Prevalência. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando o juízo bem esclareceu a sua convicção acerca da necessidade de declinar da competência em favor do foro do domicílio da genitora e da...
... NATUREZA ... ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA ... 1. Rejeita-se a preliminar de ... competência, pleiteando, também, a busca e apreensão da criança ... O Ministério ... -
Decisão Monocrática Nº 5039682-33.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-06-2021
... e julgar as aes conexas de interesse de menor , em princpio, doforo do domiclio do detentor de ... CONTRA DECISO CONCESSIVA DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSO DE MENOR. POSTERIOR DECISO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0242013-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE BUSCA" E APREENSÃO DE MENOR PROPOSTA COM BASE NA CONVEN\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007057-79.2019.8.19.0202 (Criminal), 28-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. Narra a inicial que, no dia 19 de novembro de 2017, por volta de 23h10min, na Avenida Pastor Martin Luther King Junior, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente infrator, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra as duas vítimas, subtraiu o automóvel Wolkswagen Fox, placa KPK 5723
... Apelados: Os mesmos ... Correpresentado: Menor ... Origem: 2ª Vara Criminal Regional de ... fechado. Por sua vez, a Defesa busca a absolvição por ... negativa de autoria ou ... no sentido de ser desnecessária a apreensão ... e perícia da arma para fins de aplicação ... -
Alagoinhas - 3ª v dos feitos de rel de cons civeis e comerciais
... DECISÃO 8000450-76.2020.8.05.0004 Busca" E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdiç\xC3" ... Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Menor: A. S. R. Advogado: Karoline Maria Fernandes De ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA". AÇÃO DEDESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERA\xC3" ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... coibir a desinformação, a violência e busca zelar por um ambiente informacional sadio, ... á haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado ... simples, compreensível e de fácil apreensão por parte do seguidor. Quanto ao conteúdo, por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018922-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0018922-57.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANA KELLY DE OLIVEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO - AUTORA QUE REQUER A TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM SEU PRONTUÁRIO PARA TERCEIRO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214787-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0214787-52.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: GILCA ARAUJO GUEDES SAÚDE. RECORRIDA IDOSA E PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA A IDADE EM SUA FORMA ÚMIDA (CID 10: H35.3) EM OLHO ESQUERDO. TRATAMENTO COM EYLIA (AFLIBERCEPTE). MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS SUS.
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... contestada do ponto de vista científico, busca trazer o mínimo de funcionali-dade em relação ... perigosas” e estigmatizada como “menor”, deveria ser objeto de controle especial, de ... voltada para o seqüestro e busca e apreensão de bens e/ou oitiva de testemunhas que mudarão ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... JUDICIÁRIOS ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA ... ORDEM ... na Constituição da República, busca-se uma ... verdade processual em que a ... Essas circunstâncias somadas à apreensão ... de parte dos bens das vítimas com os réus, ... -
Simulado Delegado PF
... (97) A ordem judicial de busca domiciliar autoriza o acesso aos dados ... Não há, neste caso, a menor possibilidade de o crime consumar-se. Isso não ... DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA ...
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Acordao N° 1438928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de guarda. Competência. Guarda de fato. Domicílio do guardião. Natureza absoluta. Melhor interesse do menor. Prevalência. Decisão mantida. 1. O superior tribunal de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que ?a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do...
... NATUREZA ABSOLUTA ... MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA. DECISÃO MANTIDA ... 1. O ... GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA ... ART. 43 DO CPC. AFASTAMENTO. COMPETENCIA ... ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR ... -
Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... INTIMAÇÃO 8000586-51.2018.8.05.0034 Busca" E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdiç\xC3" ... A INCLUIR NO POLO PASSIVO, A GENITORA DA MENOR NO PRAZO DE 15 DIAS. COM A INCLUSÃO, TENDO EM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013875-23.2012.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0013875-23.2012.8.19.0063 Apelante: ANA PAULA CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Ana Paula Campos, em face da sentença de fls. 137/143, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005862-30.2018.8.19.0029 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0005862-30.2018.8.19.0029 Apelante: JONAS ALVES DA PAIXÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Jonas Alves da Paixão, em face da sentença de fls. 42/43, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência...
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Teixeira de freitas - 1ª vara cível
... o presente pedido de Guarda Unilateral de menor em face de EDGAR VIEIRA DA CRUZ, aduzindo os ... ência CC 70058467432 Ação Cautelar de Busca e Apreensão de menor. Ausência de situação de ...
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Acórdão nº 0015703-10.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
... QUE REMETESSE OS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O 1° JUIZADO DE DEFESA DO ... de Defesa do Consumidor para causas de menor complexidade que não excedam a 40 vezes o valor ...
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Ordem social
... No caso, as decisões envolviam busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral ... contra a mulher do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. 90 ii) Criação do crime ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0101932-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - ... DOMICÍLIO DO ...