competencia busca e apreensão menor
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Direito Constitucional
... de ensino público ou privado, na busca do aprimoramento de sua educação na escola, ... dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser realizada na residência de João. Devido ... intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada ...
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Direito Processual Penal
... em que se realizou sua prisão ou apreensão. Mais recentemente, a Lei 13.964/2019, conhecida ... A busca pela verdade real, tal como se dá nos demais ... menor potencial ofensivo, assim entendidas aquelas cuja ...
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Acordao N° 1726066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Recurso de apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas e de posse de munição de uso permitido. Apreensão da massa líquida de 12,88 g (doze gramas e oitenta e oito centigramas) de cocaína e de uma munição. Sentença absolutória e desclassificatória. Recurso do ministério público. Pedido de afastamento da preliminar de nulidade das provas. Inviabilidade. Fundadas razões e justa causa não...
... APREENSÃO DA MASSA ... LÍQUIDA DE 12,88 G (DOZE GRAMAS E ... 11.343/2006, considerada como de menor potencial ofensivo, os autos devem ser ... preliminar de nulidade da busca e apreensão domiciliar, a absolvição do ... -
Exercícios prácticos
... , haja vista que a alíquota do IPVA seria menor. Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi ... de direito material a ser apresentado em busca da absolvição de Jorge? Justifique. (Valor: ... em que se realizou sua prisão ou apreensão. Posteriormente, a Lei 13.964/2019, conhecida ...
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Acórdão Nº 5003003-76.2022.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
... Em busca pessoal localizaram com o ru RIAN, 30 pedras de ... ftica no prevista em lei implicar menor culpabilidade do agente. Veja-se: AGRAVO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor ... Ademais, busca-se incessantemente, como novo modelo previamente ... MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA – APREENSÃO" ILEGAL DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a Administração Pública, pois não se busca resguardar apenas o aspecto patrimonial, mas ... do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, ... efetuaram a prisão em flagrante e a apreensão da coisa em via de subtração, o peculato-furto ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020720-80.2023.8.19.0000 (Criminal), 25-04-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADO ENTRE ESTADOS E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR ¿ ART. 33 E ART. 35, C/C ART. 40, INCISOS V E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ¿ APREENSÃO DE 26,8KG (VINTE E SEIS QUILOGRAMAS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20/07/2022 CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 22/07/20
... ENTRE ESTADOS E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR – ART ... 33 E ART. 35, C/C ART. 40, INCISOS V ... 69 DO CÓDIGO PENAL – ... APREENSÃO DE 26,8KG (VINTE E SEIS QUILOGRAMAS E ... COMPETENCIA DO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ... SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E ... APREENSÃO PELO JUÍZO - INCABÍVEL A ... -
Contratos bancários
... de contabilidade, complexidade estrutural e busca pela simplificação, caráter profissional e ... O jovem menor de 16 anos precisa ser representado pelo pai, ... contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será ...
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Acórdão Nº 0006998-23.2023.8.16.01740001965-52.2023.8.16.0174Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E ... APREENSÃO EXPEDIDO PELO MM. JUÍZO ... DIVERSO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ... – COMPETÊNCIA DO ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... das diligências, como é o caso da busca e apreensão e interceptações telefônicas ... Se para a infração de menor potencial ofensivo essa é a solução legal, ...
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Processo nº 0044729-55.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... BUSCA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ... participação de menor ... quando não é possível a sua apreensão. ... 6 – Reprimendas bem dosadas. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... , quebras de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão, e, sobretudo, a oitiva de diversas ... há aqui que se falar em participação de menor importância do apelante. De tudo que já se viu, ... -
Teixeira de freitas - 1ª vara da infância e juventude
... ôs a presente AÇÃO DE GUARDA em favor do menor YURI LUIS JOVINO PIRES, e em desfavor de LUIZ ... DE FREITASDECISÃO8000065-51.2020.8.05.0256 Busca E Apreensão Infância E JuventudeJurisdição: ...
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Acordao N° 1617277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Violação de sigilo funcional. Competência. Juizados especiais criminais. Busca e apreensão ordenada por juiz incompetente. 1 - no crime de violação de sigilo funcional - art. 325 do cp --, com pena máxima de dois de detenção, porque de menor potencial ofensivo, a competência é dos juizados especiais criminais. 2 - o procedimento a ser observado, nos crimes de competência dos juizados especiais...
... Juizados Especiais Criminais. Busca e apreensão ordenada ... por juiz incompetente ... detenção, porque de menor potencial ofensivo, a competência é dos ... -
Teixeira de freitas - 1ª vara da infância e juventude
... o presente pedido de Guarda Unilateral de menor em face de JOSÉ ALAIR ROSA BARBOSA, aduzindo os ... BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - SITUAÇÃO DE RISCO - LEI ...
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Ribeira do pombal - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... vivo e a questão da guarda diz respeito à busca do exercício do direito, não se observando que exista qualquer risco para a menor ... Deste modo, resta afastada a competência ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ...
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Decisão Monocrática nº 51405062820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO INFANTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. JUÍZO COMPETENTE - FORO DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. ART. 147 DO ECA E SÚMULA 383 DO E. STJ. JURISPRUDÊNCIA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do ... NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... Se o interesse do processo é a busca da verdade real, tem-se que a ação penal deve ... Segunda exceção: crimes de menor potencial ofensivo ... Nos casos de infrações ... ão preventiva, de medida de busca e apreensão, de concessão de fiança, etc. Dada a urgência ...
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Direito processual penal
... ção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens ... Data: 14/02/1996 ... Inicialmente, ... de um empregado na CTPS ou anota período menor do que o realmente trabalhado com o fito de não ... ação abre mão de seu prosseguimento e da busca por uma condenação, enquanto o réu, sem ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... direitos e necessitarão serem assistidos (menor entre dezesseis e dezoitos anos; os ébrios, ... , antes da concessão da medida e da apreensão de seus bens ... Advirta-se ainda que, caso ... momento processual, enquanto houver a busca para encontrar a solução definitiva para o ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Juizados Especiais para Causas Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor ... Ademais, busca-se incessantemente, como novo modelo previamente ... MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA – APREENSÃO" ILEGAL DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL ...
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Acordao Nº 154648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - PROCESSO DE GUARDA - EM INSTRUÇÃO - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - SENTENÇA MANTIDA. 1) No termos da Súmula 383 do STJ, “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Entretanto, a alegação de incompetência deve ser suscitada no Juízo...
... LUSTOSA VIDAL, que nos autos da ao de busca e apreenso menores por ela movida em desfavor de ... e julgar as aes conexas de interesse de menor , em princpio, do foro do domiclio do detentor de ... -
Acordao Nº 154648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - PROCESSO DE GUARDA - EM INSTRUÇÃO - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - SENTENÇA MANTIDA. 1) No termos da Súmula 383 do STJ, “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Entretanto, a alegação de incompetência deve ser suscitada no Juízo...
... LUSTOSA VIDAL, que nos autos da ao de busca e apreenso menores por ela movida em desfavor de ... e julgar as aes conexas de interesse de menor , em princpio, do foro do domiclio do detentor de ...