competencia busca e apreensão menor
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Ribeira do pombal - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... vivo e a questão da guarda diz respeito à busca do exercício do direito, não se observando que exista qualquer risco para a menor. . Deste modo, resta afastada a competência do ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ...
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Decisão Monocrática nº 51405062820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO INFANTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. JUÍZO COMPETENTE - FORO DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. ART. 147 DO ECA E SÚMULA 383 DO E. STJ. JURISPRUDÊNCIA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do ... NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
...Se o interesse do processo é a busca da verdade real, tem-se que a ação penal deve .... Segunda exceção: crimes de menor potencial ofensivo . Nos casos de infrações de ...ão preventiva, de medida de busca e apreensão, de concessão de fiança, etc. Dada a urgência ...
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Acordao N° 1340161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Estatuto da criança e do adolescente e processual civil. Agravo de instrumento. Objeto. Decisão interlocutória declinatória de competência. Ação de investigação de paternidade post mortem com petição de herança. Composição ativa. Menor púbere. Distribuição ao juízo de família da circunscrição judiciária de brasília/df. Incompetência suscitada pelo ministério público em fase processual incipiente.
...PETIÇÃO DE HERANÇA. COMPOSIÇÃO ATIVA. MENOR PÚBERE. DISTRIBUIÇÃO AO. JUÍZO DE FAMÍLIA DA ...lógico-sistemática, a apreensão de que afigura-se cabível o manejo de agravo de ... a um atendimento prevalente, impondo-se a busca" pela efetivação. de direitos fundamentais atrav\xC3"... -
Acordao Nº 154648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - PROCESSO DE GUARDA - EM INSTRUÇÃO - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - SENTENÇA MANTIDA. 1) No termos da Súmula 383 do STJ, “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Entretanto, a alegação de incompetência deve ser suscitada no Juízo...
... VIDAL, que nos autos da ação de “busca e apreensão menores” por ela movida em ... e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do ... -
Acordao Nº 154648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - PROCESSO DE GUARDA - EM INSTRUÇÃO - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - SENTENÇA MANTIDA. 1) No termos da Súmula 383 do STJ, “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Entretanto, a alegação de incompetência deve ser suscitada no Juízo...
... VIDAL, que nos autos da ação de “busca e apreensão menores” por ela movida em ... e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do ... -
Acordao Nº 154648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - PROCESSO DE GUARDA - EM INSTRUÇÃO - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - SENTENÇA MANTIDA. 1) No termos da Súmula 383 do STJ, “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Entretanto, a alegação de incompetência deve ser suscitada no Juízo...
... VIDAL, que nos autos da ação de “busca e apreensão menores” por ela movida em ... e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do ... -
Acordao Nº 154648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - PROCESSO DE GUARDA - EM INSTRUÇÃO - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - SENTENÇA MANTIDA. 1) No termos da Súmula 383 do STJ, “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Entretanto, a alegação de incompetência deve ser suscitada no Juízo...
... VIDAL, que nos autos da ação de “busca e apreensão menores” por ela movida em ... e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do ... -
Acordao Nº 154648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - PROCESSO DE GUARDA - EM INSTRUÇÃO - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - SENTENÇA MANTIDA. 1) No termos da Súmula 383 do STJ, “a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Entretanto, a alegação de incompetência deve ser suscitada no Juízo...
... VIDAL, que nos autos da ação de “busca e apreensão menores” por ela movida em ... e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do ... -
Processo nº 0025441-82.2013.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelações Criminais Defensivas. Condenação por Roubo Duplamente Majorado (arma e Concurso de Agentes), Às Penas de 07 Anos e 06 Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, Além de 90 dias-multa, decretando-se a Prisão Preventiva Dos Réus. Defesa Do Réu Danyel que Argui, Inicialmente, Nulidade Da Instrução Criminal, Em Razão Da Não Utilização Do Sistema Audiovisual de Gravação Dos Depoimentos E,
... da participação de menor" importância, a . fixação da pena-base\xC2"...que igualmente busca a absolvição, bem como a aplicação . ...apreensão" e . perícia do respectivo artefato,\xC2"... -
Decisao Nº 8017214-86.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
... . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. ... E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... contestada do ponto de vista científico, busca trazer o mínimo de funcionali-dade em relação ... perigosas” e estigmatizada como “menor”, deveria ser objeto de controle especial, de ... voltada para o seqüestro e busca e apreensão de bens e/ou oitiva de testemunhas que mudarão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003346-08.2016.8.19.0029 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA POLICÍSTICA HEPÁTICA E RENAL, COM CISTOS GIGANTES, DIFICULDADES RESPIRATÓRIAS E DOR, NECESSITANDO DO FÁRMACO LANREOTIDE 20MG.SENTENÇA PROFERIDA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO, SOB PENA DE...
...prévia tentativa de busca e apreensão, em caso de. descumprimento, não se ...o princípio da menor onerosidade. 15. O magistrado de jurisdição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0247243-55.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0247243-55.2017.8.19.0001 Apelante: ANDERSON GASPAR DOS REIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital, fls. 61/65, que condenou o apelante, ANDERSON GASPAR
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... e em 04/10/2010 medida cautelar de busca e apreensão,. dentre outras medidas, ambas ...verdadeira e a menor proteção no caso em exame do direito à. ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...menor para aplicação. A descrição normativa ...ão que deve ser observado, com respaldo na busca pela justiça ou equidade ou, sendo o caso, em ... É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para ... ayuntamientos, en el ámbito de su competencia, propondrán a las legislaturas estatales las ...
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Processo Penal
... Quando o ofendido for incapaz, quer por ser menor de 18 anos, quer porque sendo maior de 18 anos ...ícia; formular quesitos; pedir acareação; busca e apreensão; oitiva de testemunha referida, ...
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Acórdão Nº 0807504-27.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA.RECURSO DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NA RESIDÊNCIA DA GENITORA. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR. ELEMENTOS FÁTICOS QUE INDICAM SITUAÇÃO DE RISCO, IMPONDO AAGRAVO
...0807504-27.2022.8.02.0000. Busca e Apreensão de Menores. 4ª Câmara Cível. ...Ao final, relata que o menor afirmou ao genitor que a mãe teria chegado a. ... -
Decisão Monocrática nº 50979054120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E AÇÃO DE GUARDA ENVOLVENDO AS MESMAS CRIANÇAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ADEQUADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO SUSCITADO, ANTE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DAS CRIANÇAS OBJETOS DAS AÇÕES CONEXAS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E DE GUARDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.
... objeto matéria que envolve interesse de menor, razão pela qual se aplica o disposto no artigo ...AÇÃO DE DIVÓRCIO. GUARDA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA. Analisando o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0223.14.002312-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2015
...DECISÃO MONOCRÁTICA. Guarda de Menor. Busca e apreensão. Competência. Procedimentos ...
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Decisão Monocrática nº 50094039220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO QUE VERSA PREPONDERANTEMENTE SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA. NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO. INAPLICABILIDADE DO ART. 98 DO ECA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... da ação na qual é postulada a guarda de menor de idade, a ser compartilhada por seus avós ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. VARA CÍVEL E JUIZADO DA ... -
Direitos da Personalidade
... quais o homem pode ser conduzido à apreensão dos objetos metafísicos. A mudança de ...ço) se o crime é praticado contra pessoa menor" de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. \xC2"...Esclarece que, sob esse prisma, busca a interpretação conforme a Constituição ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... . Observação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... de interesses em que uma das partes busca a tutela jurisdicional para se ver protegida; a ... de citação, intimação, busca e apreensão, diligências, prisão etc. . Depositário : ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014369-53.2018.8.19.0037 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO C. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA: 1) PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA; 2) PELA...
...autos, no que se destacam o auto de apreensão de fls. 35/45,. bem como os laudos periciais de ...diligência de busca e apreensão na residência do apelante,. Luã, ...envolvimento do menor nas atividades ilícitas da associação. ...