competencia busca e apreensão menor
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Direitos da Personalidade
... quais o homem pode ser conduzido à apreensão dos objetos metafísicos. A mudança de ... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor" de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. \xC2" ... Esclarece que, sob esse prisma, busca a interpretação conforme a Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182401-61.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO...
... Ademais, durante a busca pessoal, os agentes ... apreenderam quatro pinos ... de apreensão, laudos de exame de material entor- ... pecente, ... xam a menor dúvida acerca da procedência da acu- ... Finda ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Observação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... de interesses em que uma das partes busca a tutela jurisdicional para se ver protegida; a ... de citação, intimação, busca e apreensão, diligências, prisão etc ... Depositário : ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ência de um fato delituoso conferido ao menor, responderia o pai ou a mãe que estivesse o ... tem como desiderato de vida, a aflitiva busca no bem estar material, que, para a maioria, ... que nas ações relativas à Busca e Apreensão de bens pautados pela alienação fiduciária, e ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... ário, de dados e telefônico; c) busca e apreensão domiciliar; d) acesso a ... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014369-53.2018.8.19.0037 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO C. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA: 1) PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA; 2) PELA...
... autos, no que se destacam o auto de apreensão de fls. 35/45, ... bem como os laudos periciais ... diligência de busca e apreensão na residência do apelante, ... envolvimento do menor nas atividades ilícitas da associação ... -
Acórdão nº 0008090-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2017
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO DE MENOR MOVIDA PELA GENITORA ... (STJ - CC 78806/GO ... CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0001611-7 Relator(a)Ministro ... FERNANDO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... alegados, que figuram como a premissa menor, produzem efeitos na ordem jurídica. Os pedidos ... é dispensável, pois a reparação que se busca, nesse tipo de ação, não é em pecúnia, mas ... ção e não a prática de atos de apreensão ... § 2º A produção antecipada da prova é ...
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Acórdão nº 0004322-63.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2014
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE ... MENOR. POSTULAÇÃO POR ...
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Jequié - 1ª vara da infância e juventude
... Assunto: [Busca e Apreensão de Menores, Guarda] ... Réu: THAÍS ... Busca e Apreensão cumulada com Guarda de Menor e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001803-54.2018.8.19.0043 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORES PORTADORES DE HIPOPITUITARISMO (CID 10 E 23), NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SOMATROPINA 4UI/ML. SENTENÇA PROFERIDA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTERIOMENTE CONCEDIDA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECER A MEDICAÇÃO E CUSTEAR OS DEMAIS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS DEMANDANTES, DESDE QUE...
... menor onerosidade ao devedor, revelando-se mais ... oável e efetiva a prévia tentativa de busca e ... apreensão, em caso de descumprimento, ... -
Teixeira de freitas - 1ª vara da infância e juventude
... DE JESUS ingressou com o presente pedido de Busca e Apreensão de menor em face de JUSTINA DE JESUS ...
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Feira de santana - Vara da infância e juventude
... Expedido mandado de busca e apreensão (ID 56456626) ... Comunicada a ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ...
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Decisão monocrática Nº 231227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NOS AUTOS DO PBAC N. 57/DF ... contra a dignidade sexual da vítima menor de idade se tenham encerrado no ano de 2021, as ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 2. Na ação, busca-se conferir interpretação conforme ... í, em São Paulo, ou de apreensão policial de tela exposta no Museu Arte ... seria uma das formas que acarretaria menor ônus financeiro ao Estado. No entanto, é ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025250-35.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Paciente F. R. de S., em razão do Acórdão que, por unanimidade, DENEGOU A ORDEM, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. 2.O Embargante afirma, em síntese, a existência de omissão no Acórdão referente ao prazo...
... excesso de prazo; que o Mandado de Busca ... e Apreensão foi cumprido desde o dia ... menor ... acabou se tornando prejudicado, eis que a ... -
Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... MELHOR INTERESSE DO MENOR ... -A regra de competência insculpida no ... ÇÃO DE GUARDA DE MENOR E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADAS EM JUÍZOS DISTINTOS - ... incompetente.(STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 105962 DF 2009/0115848-7 (STJ) – Data da ...
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Direito Processual Penal
... isso, se uma lei passa a estabelecer prazo menor do que o anterior para a interposição de ... diversas diligências são realizadas na busca da obtenção de indícios que permitam o titular ... ção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens” ... Gabarito “B” ...
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Cadeia de custódia e a prova digital envolvendo organizações criminosas
... de Processo Penal tratou no Capítulo XI da Busca" e da Apreensão, elencando no art. 240 que será \xE2" ... uma necessidade de se produzir, em maior ou menor intensi-dade, conforme a complexidade do ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006272-49.2014.8.19.0055 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DÚPLICE LATROCÍNIO, SENDO UM DELES TENTADO, DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE PECULATO ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NAS COMARCAS DA CAPITAL, DE CABO FRIO, DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE...
... CIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM A ... FIXAÇÃO DAS PENAS BASE ... MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO AOS ... QUAIS FEZ REFERÊNCIA, ESTES ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... MENORIDADE, POIS MENOR DE 21 ANOS E PEDE A ... FIXAÇÃO DA PENA NO PISO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO QUE PUDESSE ... CORROBORAR A ... mandados de prisão preventiva, de busca e apreensão ... de drogas, armas e petrechos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... MENORIDADE, POIS MENOR DE 21 ANOS E PEDE A ... FIXAÇÃO DA PENA NO PISO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO QUE PUDESSE ... CORROBORAR A ... mandados de prisão preventiva, de busca e apreensão ... de drogas, armas e petrechos ... -
Contestação
... ção de mérito, nas dilatórias, ele busca ele apenas um retardo na marcha processual, um ... mediatos das ações de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária e revisional ... como o reconhecimento do pagamento em valor menor do que o devido. Inadequação da via eleita ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048353-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONVERTEU A MSE EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR. 1. O Agravante relata que se trata de processo de execução de Medida Socioeducativa de Internação, aplicada em 07/11/2018, em razão da prática de atos análogos aos crimes de homicídio na forma tentada. Ressalta que, na ocasião dos fatos, o jovem e seu comparsa, com vontade livre e...
... fechado, com a expedição de mandado de busca e ... apreensão, a fim de ser encaminhado à ... drogas. Destacou, ainda, que a família do menor é desestruturada ... e não possui condições ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... se de uma apreensão pontual, ocorrida no dia 28/11/2016, de ... , realizadas exitosas operações de busca" e ... apreensão, bem como uma extensa intercepta\xC3" ... de um menor de idade, conhecido como “Matheusinho”); ...