competencia busca e apreensão menor
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Decisão Monocrática Nº 4004047-42.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-03-2019
... menor potencial ofensivo, qual seja, a conduta descrita ... , instaurou inquérito policial em razão da busca e apreensão de drogas, realizada durante ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... área rural e com espelho d’água menor que 20 hectares e 100 ... metros quando em área ... que lê a placa do veículo, busca no rastreamento a origem e o ... trajeto ... irregulares, à medida cautelar de apreensão do material e das ... máquinas usadas nessas ...
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... por ocasião do cumprimento do mandado de Busca e Apreensão ... 12. A nulidade no processo ... mereça atenção por indicar uma menor culpabilidade do agente, inocorrente na espécie ... -
Jequié - 1ª vara da infância e juventude
... A. A. Requerido: E. S. M. Menor: E. S. D. J. Terceiro Interessado: M. P. D. E ... É INTIMAÇÃO 8000479-35.2022.8.05.0141 Busca E Apreensão Infância E Juventude Jurisdição: ...
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Direito Processual Penal
... A busca pela verdade real, tal como se dá nos demais ... pelo deferimento de medida de busca e apreensão na residência de Mauro, inclusive do telefone ... ções em que a vítima era vulnerável ou menor de 18 anos. Fazendo um breve histórico, temos o ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 2. Na ação, busca-se conferir interpretação conforme ... í, em São Paulo, ou de apreensão policial de tela exposta no Museu Arte ... seria uma das formas que acarretaria menor ônus financeiro ao Estado. No entanto, é ...
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Direito Tributário
... , preocupado com as finanças municipais, busca aconselhamentos com seus partidários para ... mais levemente aquele cuja capacidade seja menor, na medida dessa desigualdade. Esse princípio ... fiscalização no estabelecimento e a apreensão dos livros e documentos fiscais relacionados com ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 7. Não há nulidade na realização de busca" e apreensão deferida após o oferecimento da den\xC3" ... intervenientes na cadeia probatória, a menor relevância da ilegalidade e a vontade do agente ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Ora, para cometer o ato infracional o menor tem que realizar um fato conglobalmente típico ... Estado na sociedade moderna”, bem como a busca de “transformações radicais nos institutos ... apreensão pela autoridade policial do material apropriado ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara da infância e juventude
... Regulamentação de Guarda Compartilhada de menor em face de CRISTIANE ANDRADE DA COSTA, aduzindo ... BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - SITUAÇÃO DE RISCO - LEI ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030717-29.2019.8.19.0000 (Cível), 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO DENOMINADO OFEV 150 MG. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE VALENÇA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNEÇAM O FÁRMACO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A tutela de urgência,...
... observado o princípio da menor onerosidade ao ... devedor, de modo que se revela ... ércia, tendo em vista a impossibilidade de busca e ... apreensão de medicamento não constante na ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... nos citados parágrafos, até mesmo na busca de uma melhor compreensão ... Especificamente ... LEI N. 11.101⁄05. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. DISCUSSÃO ... (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 389560-97.2013.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO ... valor liquidado, podendo ser maior ou mesmo menor. Na primeira hipótese (maior), o valor excedente ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ocasiões, ao Poder Judiciário em busca de solução para suas aflições pessoais, ... quanto maior é a sua liberdade, quanto menor é o sacrifício ou restrições dela” ... ão e determinará a busca e a apreensão de todos os seus exemplares. Art. 4º ...
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Alagoinhas - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , em razão da natureza da matéria que se busca arguir: aquelas que o magistrado pode e deve ... Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Menor: K. V. S. R. Advogado: Mauricio Gomes Bahia Dos ... 8003049-51.2021.8.05.0004 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA". AÇÃO DEDESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERA\xC3" ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara cível
... ência CC 70058467432 Ação Cautelar de Busca e Apreensão de menor. Ausência de situação de ...
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Acórdão Nº 0815895-46.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... AO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAO SUBSIDIRIA DO ART ... BUSCA E APREENSO DE MENOR. INTERNAO. COMPETNCIA ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara cível
... Ainda, havendo menor, deverá ser realizada a avaliação dos bens, ... JESUS ingressou com o presente pedido de Busca e Apreensão de menor em face de LUCIENE SANTOS ...
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Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... Emile Kelly Santana de Argolo, genitora da menor Luisa Argolo, que nasceu no dia 29 de abril de ... ÇÃO DE GUARDA DE MENOR E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADAS EM JUÍZOS DISTINTOS - ... incompetente.( STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 105962 DF 2009/0115848-7 (STJ) – Data da ...
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Decisão monocrática nº 2015.00747302-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-03-2015
... C/C PENSÃO DE MENOR ... MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR ... busca e apreensão do menor, bem como estabeleceu o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... também se podia verificar, com maior ou menor intensidade, a presença do princípio segundo o ... gerou uma certa insegurança ou apreensão no Governo, quanto à sobrevivência de sua ... ídica consubstanciada na decisão que se busca anular” (José Frederico Marques) “é a ... traía aparejada el efecto de que la competencia del juez inferior quedaba suspendida hasta tanto ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “[ ... ] a busca" da efetividade do processo é necessidade que adv\xC3" ... de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de ... É importante enfatizar que o maior ou menor espaçamento da jornada (e duração semanal e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
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Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
... Sousa, conforme termo de exibição e apreensão ... de fls.35/36; ... Noticia o caderno ... ção judicial e expedição do mandado de busca e apreensão para que a Polícia Militar ... tocante ao crime de roubo e corrupção de menor praticado por WEVYTON ... CRUZ BRANDAO: ...
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Feira de santana - Vara da infância e juventude
... Classe: BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ...