competência comum
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...X - fixar a competência administrativa dos Juízes;. XI - especializar Varas, fixar sede de Vara ... dos Feitos da Fazenda Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum", em todos os feitos que passaram para a competência da Justiça Federal. \xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. Compete à Polícia judiciária ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...TÍTULO I Processos de competência originária. CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ...ARTIGO 9. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum" do Código de Processo Penal. § 1º O relator poderá delegar a realizaç\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
... trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição ... a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017. § 2o ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... normas do contrato e, sendo êste omisso, na conformidade do direito comum. ARTIGO 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ...275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. #Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5. ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas ..., órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência para:. #Vide Decreto nº 5.385, de 2005. I - definir os serviços ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum" de bens, quando a cooperativa detenha por qualquer forma os meios de produ\xC3"...ários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum. CAPÍTULO IV Dos instrumentos. ARTIGO 5. São instrumentos da Política ... Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu ...ão com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...ção de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e ...3º desta Lei. ARTIGO 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e ...comum, salvo expressa autorização judicial;. III - suspensão das ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão ...d) por condenação irrecorrível, resultante de prática de crime comum de caráter culposo; o incorporado nessas condições será excluído, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO III Criação e emissão. Competência. ARTIGO 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da ... ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:. a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos ... recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. ....................................................................... ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão ...Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, resolverão como cumprir o ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral. § 3º Não concordando as partes sobre ... árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. § 7º Poderá o árbitro ou o tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...ências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. ..., o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e ...
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Em vigor
Código Penal
...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Frações não ... infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:. Pena- ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato ... e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência", a pena e sua prescrição. #Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e. #Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019. II - a segunda ...comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...XIV – serviços públicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de ... pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros ... indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões ...ções necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento. ARTIGO 13. Para ...