competência comum concorrente
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Acórdão nº 2015/0248441-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo
... DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO . STF . PARA . APRECIAR . A . ...competência comum... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. ARTIGO 4. As cooperativas ...ARTIGO 39. É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou ... extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ...Têm, contudo, legitimidade concorrente:. I - o cônjuge ou companheiro supérstite;. II ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho ...ção puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e. II ...
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Acórdão nº 2007/0227986-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Nada importa que a causa esteja na alçada do Juizado Especial Estadual Cível; o autor pode propô-la no Juízo Comum porque a competência é concorrente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, MG. (CC 90.218/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14.11.2007, DJ 10.12.2007 p.
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.218 - MG (2007/0227986-4). ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Nada importa que a causa esteja na alçada do ... Cível; o autor pode propô-la no Juízo Comum porque a competência é concorrente. Conflito ... -
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ... de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de ...d) exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes à competência ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção e para o Conselho Fiscal, com competência" para auxiliar o acionista controlador na indicaç\xC3"..., coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; . b) responsável técnico, ...ção puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado. § 1º ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas ... com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...competências, de forma:. I – direta; ou. II – indireta, ... órgãos de defesa da concorrência, concorrentemente com o regulador ferroviário, a repressão a ...ão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto ... CAPÍTULO IV. COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE ATOS ...Trata-se de caso de competência concorrente? . 3.3. Na hipótese de competência ...
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Acórdão Nº 672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA...
...SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E. CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO ... existência de competência administrativa comum entre União,. Estados, Distrito Federal e ... -
Processo nº 0064491-55.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, April 18, 2017
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência a fim de obrigar o Poder Público a realizar a cirurgia cardíaca necessária ao tratamento da Agravada. Atendidos os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo...
... da Federação têm competência comum e . ...saúde é concorrente. . ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O Tribunal ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em procedimento ...ágrafo anterior, havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior ...
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Processo nº 0449767-17.2012.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, March 14, 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. RELOCAÇÃO EM MORADIA DEFINITIVA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA E ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL INTERDITADO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE...
...2. De acordo com a competência" comum ou concorrente . estabelecida no\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...§ 4.Poderá ser delegada à ANP a competência para declarar a utilidade pública, para fins de ...III - os requisitos exigidos dos concorrentes e os critérios de pré-qualificação, quando ...§ 2.Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os ...
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Processo nº 0091116-62.2012.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, May 22, 2018
Ementa: Administrativo. Responsabilidade Civil Do Estado. Fornecimento de Remédio. Ação de Obrigação de Fazer para Os Réus Prestarem Assistência Médica Ao Autor Com Fornecimento de Medicamento. Nos Termos Dos Artigos 23, 196 e 198 Da Constituição Federal Os Entes Da Federação Têm Competência Comum e Concorrente para Zelar Pela Saúde Da População, Devendo Prestar Assistência Médica Aos...
...os entes da Federação têm competência" comum e concorrente . para zelar pela \xC2"... -
Processo nº 0030133-64.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, November 08, 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MULTA. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência a fim de obrigar o Poder Público a realizar a cirurgia ortopédica necessária ao tratamento do Autor. As pessoas jurídicas de direito público têm o...
... da Federação têm competência comum e . ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002373-96.2014.8.19.0005 (Criminal), 05-05-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica à Autora com fornecimento de remédios. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. Descabe...
...os entes da Federação têm competência comum e concorrente. para zelar pela saúde da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019112-43.2017.8.19.0037 (Cível), 22-10-2019
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. Ação de obrigação de fazer para os Réus realizarem a cirurgia necessária ao tratamento da enfermidade que acomete a Autora. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população.
...os entes da Federação têm competência comum e concorrente. para zelar pela saúde da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001406-46.2013.8.19.0018 (Cível), 16-07-2019
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de Leite Nan Soy em razão da enfermidade que acomete o Autor. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar...
...os entes da Federação têm competência comum e concorrente. para zelar pela saúde da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002150-02.2018.8.19.0039 (Criminal), 03-03-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXA JUDICIÁRIA. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de remédios e tratamento necessários às enfermidades que acometem a Autora. Correta a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro como orienta a teoria da asserção adotada no...
...os entes da Federação têm competência comum e concorrente. para zelar pela saúde da ... -
Processo nº 0411400-89.2010.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, July 18, 2017
Ementa: Administrativo. Responsabilidade Civil Do Estado. Fornecimento de Remédio. Alternativa Terapêutica. Ação de Obrigação de Fazer para Os Réus Prestarem Assistência Médica Ao Autor Com Fornecimento de Medicamento. Nos Termos Dos Artigos 23, 196 e 198 Da Constituição Federal Os Entes Da Federação Têm Competência Comum e Concorrente para Zelar Pela Saúde Da População. O Poder Público Deve...
... da Federação têm competência comum e . ...da Federação têm competência concorrente de zelar pela saúde da população. . ... -
Processo nº 0132891-68.2014.8.19.0008 de Quinta Câmara Cível, December 06, 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica à Autora com fornecimento de remédios. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para...
...os entes da Federação têm competência comum e concorrente . ... -
Processo nº 0064026-46.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, May 23, 2017
Ementa: Administrativo. Responsabilidade Civil Do Estado. Processo Civil. Tutela de Urgência. Paciente Internado Em Upa. Transferência para Uti. Multa. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Deferiu Tutela de Urgência a Fim de Obrigar O Poder Público a Transferir O Agravado, Internado Em Unidade de Pronto Atendimento (upa - Magé) para Hospital Com Unidade de Terapia Intensiva Necessária Ao...
... da Federação têm competência comum e . ... -
Processo nº 0006629-82.2015.8.19.0026 de Quinta Câmara Cível, December 12, 2017
Ementa: Administrativo. Responsabilidade Civil Do Estado. Custeio de Tratamento. Honorários de Advogado. Taxa Judiciária. Ação de Obrigação de Fazer para O Réu Prestar Assistência Médica Com Custeio de Cirurgia Necessária Ao Tratamento de Problema de Coluna que Acomete a Autora. a Prova Demonstra a Moléstia Da Autora, por Isso Tem Direito Ao Tratamento para a Moléstia que O Acomete. Nos Termos...
...entes da Federação têm competência comum e concorrente para . ...