competência comum concorrente
-
Acórdão Nº 5046196-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REMESSA DOS AUTOS À DISRIBUIÇÃO ANTE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - RESOLUÇÃO N. 19/2006-TJ - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE PARA JULGAR, PRIVATIVAMENTE, PROCESSOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E, DE FORMA CONCORRENTE, DELITOS DE NATUREZA COMUM - DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA...
... em que a ao penal tramitaria perante o Juzo Comum.In casu, no entanto, discute-se a necessidade ou ... Vara Criminal que possui competncia concorrente." (Incidente de Assuno de Competncia n ... -
Acordao N° 1662518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade civil do estado. Medidas restritivas. Isolamento social. Novo coronavírus. Bares e restaurantes. Dano. Não configuração. 1. Os direitos fundamentais não são absolutos e irrestritos, de modo que, havendo aparente colisão entre eles, como é o caso dos direitos da liberdade, da propriedade e da saúde pública, cabe ao julgador...
... competência administrativa comum e legislativa concorrente, ... -
Decisão Monocrática nº 51802385020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... DECLINAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONHECIMENTO ... N. 1.679.909/RS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ ...
-
Acórdão nº 2875 de Tribunal Pleno, 20 de Junio de 2008
LEI DISTRITAL. NOTIFICAÇÃO MENSAL À SECRETARIA DE SAÚDE. CASOS DE CÂNCER DE PELE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A MÉDICOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE. SAÚDE PÚBLICA. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 23, I, e 24, XII, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 22, I. PROCEDÊNCIA...
-
Acórdão Nº 5022158-86.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... pelo ingresso da demanda perante a justia comum, o que leva presuno da existncia de condies ... DE MUDANA DA COMPETNCIA.COMPETNCIA CONCORRENTE DE AMBOS OS JUZOS. OPO INICIALDA DEMANDANTE PELO ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.205578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO DEFERIDO - NÃO PODE O JUIZ PRETENDER DEFINIR SE A AÇÃO SERÁ PROPOSTA NO JUIZADO...
... do JEC relativa, a opo pelo Juzo Comum, oneroso por natureza, deve ser pautada na ... Trata-se a competncia concorrente. Nesse sentido, o precedente do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067197-35.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 49.335/2021. EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE VACINAL. COVID 19. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro que, por meio do Decreto Municipal nº 49.335/2021, passou a condicionar, a partir de setembro de 2021, o acesso e a permanência a determinados...
... Quarta Câmara Cível ... competência comum-material e concorrente- ... legislativa ... -
Acórdãos nº 0002954-58.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... estes autos de Conflito de Competência nº 0002954-58.2019.8.26.0000 , da Comarca ... É de competência comum e concorrente das subseções de Direito ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ... ção puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e ... II ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.012879-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da ação (a
... declinao da competncia, de ofcio, pelo Juzo Comum. Ressaltou que no se mostra possvel aplicar, ... Cvel em razo do valor ou da matria concorrente com a Justia Comum, ou seja, cuida-se de uma ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012879-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da ação (a
... declinao da competncia, de ofcio, pelo Juzo Comum. Ressaltou que no se mostra possvel aplicar, ... Cvel em razo do valor ou da matria concorrente com a Justia Comum, ou seja, cuida-se de uma ... -
Acórdão nº 313060 de 2ª Turma, 24 de Febrero de 2006
... 31 ... - COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.022836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº 9.099/95. - Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do...
... , possvel o ajuizamento de ao na Justia Comum aquele que tiver interesse e legitimidade para ... Cvel em razo do valor ou da matria concorrente com a Justia Comum, ou seja, cuida-se de uma ... -
Acórdão Nº 5043118-29.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
... autos do Juizado Especial Criminal ao Juzo comum.Para asuscitada, como o acusado encontra-se em ... se tratar de crime cuja competncia concorrente a ambos os Juzos, a medida adequada seria a ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.017851-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da açã
... declinao da competncia, de ofcio, pelo Juzo Comum. Oficiado, o juzo suscitado prestou ... Cvel em razo do valor ou da matria concorrente com a Justia Comum, ou seja, cuida-se de uma ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017850-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da ação (artigos 17 e
... declinao da competncia, de ofcio, pelo Juzo Comum. Oficiado, o juzo suscitado prestou ... Cvel em razo do valor ou da matria concorrente com a Justia Comum, ou seja, cuida-se de uma ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017976-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da açã
... declinao da competncia, de ofcio, pelo Juzo Comum. Oficiado, o juzo suscitado prestou ... Cvel em razo do valor ou da matria concorrente com a Justia Comum, ou seja, cuida-se de uma ... -
Acórdão Nº 5013731-32.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
... ú, objetivando seja reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Criminal daquela comarca ... e diante da necessidade de adoção do rito comum, de acordo com o art. 66, parágrafo único, da ... do feito, já que possui competência concorrente para processar os crimes comum, conforme definido ...
-
Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. USO E COMERCIALIZAÇÃO ... do Sul no âmbito de sua competência comum e, concorrente para legislar sobre normas ...
-
Acórdão Nº 5041820-36.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 28-09-2021
... , determinando sua redistribuio para o Juzo Comum, por sorteio.O Juzo suscitante, a seu lado, ... COMPETNCIA CONCORRENTE DA 2 VARA CRIMINAL DE CRICIMA PARA PROCESSAR E ...
-
Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011
... Subseção Judiciária, declinou da competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL ...
-
Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011
... Subseção Judiciária, declinou da competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL ...
-
Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011
... Subseção Judiciária, declinou da competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL ...
-
Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011
... Subseção Judiciária, declinou da competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL ...
-
Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011
... Subseção Judiciária, declinou da competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL ...