competencia comum e concorrente
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Acórdão nº 2015/0248441-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo
... competência comum ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... I - o cônjuge ou companheiro ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... por acordo de voto, ou sob controle comum, que: ... a) é titular de direitos de ... Oferta Concorrente ... ARTIGO 262 ... A existência de ...
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Em vigor
Código Penal
... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a ...
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Acórdão nº 2007/0227986-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Nada importa que a causa esteja na alçada do Juizado Especial Estadual Cível; o autor pode propô-la no Juízo Comum porque a competência é concorrente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, MG. (CC 90.218/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14.11.2007, DJ 10.12.2007 p.
... PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. Nada importa que a causa esteja na alçada do ... Cível; o autor pode propô-la no Juízo Comum porque a competência é concorrente. Conflito ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... ção puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e ... II ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de ... d) exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes à competência ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; ... b) responsável ... ção puder ser executado de forma concorrente" e simultânea por mais de um contratado ... § 1\xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... Tem, contudo, legitimidade concorrente: ... I- o cônjuge supérstite; ... II- ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro ... ARTIGO 4 ... extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa ...
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Decisão Monocrática nº 51878191920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. - JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CABE AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O JUÍZO COMUM E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL QUE TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NA LEI N. 9.099/95, ART. 3º, § 3º, COMO ORIENTAM PRECEDENTES PACÍFICOS DO...
... - JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NO ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto ... Trata-se de caso de competência concorrente? ... 3.3. Na hipótese de competência ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – concorrente, de forma a caracterizar a operação ... ão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COVID 19 - MUNICÍPIO -NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IRRESTRITO DA DELIBERAÇÃO N. 17/2020 - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE.1. Os governos federal, estadual, municipal e distrital possuem competência administrativa comum e competência legislativa concorrente para a adoção e a manutenção de medidas...
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Acórdão Nº 5068890-91.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. AÇÃO PENAL QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129 DO CP. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE FEZ NECESSÁRIA. MUDANÇA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95 PARA O PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA...
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Decisão Monocrática nº 50299846520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - DIREITO DE AÇÃO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CABE AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O JUÍZO COMUM E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL QUE TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NA LEI N. 9.099/95, ART. 3º, § 3º COMO ORIENTAM...
... CAUSA DE PEQUENO VALOR. JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. No ... -
Decisão Monocrática nº 50272868620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. - A decisão que declinou, de ofício, da competência da Vara da Justiça Comum ao Juizado Especial Cível está contemplada nas hipóteses previstas na taxatividade mitigada adotada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao...
... ÇÃO DE COMPETÊNCIA DA vara da JUSTIÇA COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... - A decisão ... que, em tese, seriam de competência concorrente com o Juizado Especial Cível, mas que teve a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.229966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DECRETO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MEDIDAS RESTRITIVAS - PANDEMIA COVID-19 - ACESSO A LOCAIS DE FORMA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO - LEI Nº 13.979/2020 - COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF - ILEGALIDADE - LESIVIDADE AO INTERESSE PÚBLICO - NÃO VERIFICADAS - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos...
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Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DAS FUNÇÕES. SÚMULA 714 DO STF. ADITAMENTO À DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DE CORRÉU. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA OBJETIVA DA REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CAUSA DE
... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CAUSA ... 1 - "É concorrente ... -
Acórdão Nº 5012701-59.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. APURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/41. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO JUÍZO SUSCITADO. DENUNCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA O...
... que, em razão da competência concorrente entre os juízos, a necessidade de proceder à ... A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO COMUM PARA CHAMAMENTO VIA EDITAL, MEDIANTE SORTEIO, ... -
Acórdão Nº 5060325-41.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO JUÍZO SUSCITADO. DENUNCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA O JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA
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Acórdão Nº 5063451-02.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO JUÍZO SUSCITADO. DENUNCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA O JUÍZO COMUM....
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Processo nº 0064491-55.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência a fim de obrigar o Poder Público a realizar a cirurgia cardíaca necessária ao tratamento da Agravada. Atendidos os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo...
... Federação têm competência comum" e ... concorrente para zelar pela saúde\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000752-49.2016.8.19.0052 (Criminal), 12-03-2019
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem consulta médica com oftalmologista especializado no tratamento de catarata. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. A...
... os entes da Federação têm competência comum e ... concorrente para zelar pela saúde da ... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... Art. 5º ... de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de ...