competencia comum e concorrente

47772 resultados para competencia comum e concorrente

  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004774-63.2018.8.19.0026 (Criminal), 03-03-2020

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE EXAME. PROCESSO CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de exame e tratamento necessários para cuidar do Autor. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para...

    ... os entes da Federação têm competência comum e concorrente ... para zelar pela saúde da ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002150-02.2018.8.19.0039 (Criminal), 03-03-2020

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXA JUDICIÁRIA. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de remédios e tratamento necessários às enfermidades que acometem a Autora. Correta a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro como orienta a teoria da asserção adotada no...

    ... os entes da Federação têm competência comum e concorrente ... para zelar pela saúde da ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001573-22.2017.8.19.0051 (Cível), 25-04-2019

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica ao Autor com fornecimento de medicamento. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população, devendo prestar...

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  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001406-46.2013.8.19.0018 (Cível), 16-07-2019

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de Leite Nan Soy em razão da enfermidade que acomete o Autor. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar...

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  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019112-43.2017.8.19.0037 (Cível), 22-10-2019

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. Ação de obrigação de fazer para os Réus realizarem a cirurgia necessária ao tratamento da enfermidade que acomete a Autora. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população.

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  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009404-61.2014.8.19.0008 (Criminal), 26-02-2019

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de Leite Aptamil em razão da enfermidade que acomete o Autor. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar...

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  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020686-85.2013.8.19.0023 (Criminal), 19-05-2020

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. Ação de obrigação de fazer a fim de os Réus transferirem o Autor, portador de insuficiência renal crônica, para unidade hospitalar com CTI especializado em urologia. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde...

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  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002713-88.2018.8.19.0073 (Criminal), 03-09-2019

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM UTI. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer a fim de os Réus transferirem o Autor para hospital com leito de Unidade de Terapia Intensiva e fornecerem os medicamentos necessários ao tratamento. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e...

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  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002889-48.2015.8.19.0081 (Cível), 26-02-2019

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestar assistência médica com fornecimento de remédios e tratamento necessários à enfermidade que acomete a Autora. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e...

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  • Processo nº 0132891-68.2014.8.19.0008 de Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
    ...  da  Federação têm competência comum e concorrente  ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008008-44.2015.8.19.0063 (Criminal), 02-04-2019

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA. Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de remédio e tratamento necessários à enfermidade que acomete a Autora. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e...

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  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010958-94.2016.8.19.0029 (Cível), 25-04-2019

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica ao Autor com realização de cirurgia cardiovascular. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população,...

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  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000914-49.2016.8.19.0018 (Cível), 26-03-2019

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus fornecerem os medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que acomete ao Autor. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população, devendo...

    ... os entes da Federação têm competência comum e ... concorrente para zelar pela saúde da ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0064616-76.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou o rateio entres os Réus, Estado do Rio de Janeiro e Município de Cabo Frio, das despesas pelo tratamento de saúde da Autora. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente...

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  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0013506-36.2017.8.19.0004 (Cível), 06-06-2023

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica ao Autor com o tratamento de alergia à proteína do leite. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da populaç

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  • Decisão Monocrática nº 51275065820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMUM. AJG. DIREITO QUE NÃO DECAI PELA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NA PETIÇÃO INICIAL DECLARE A INSUFICIÊNCIA DE...

    ... - GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMUM. AJG. DIREITO QUE NÃO DECAI PELA COMPETÊNCIA ... Comum quando se trata de competência concorrente com o Juizado Especial Cível não justifica o ...
  • Processo nº 0064026-46.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017

    Ementa: Administrativo. Responsabilidade Civil Do Estado. Processo Civil. Tutela de Urgência. Paciente Internado Em Upa. Transferência para Uti. Multa. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Deferiu Tutela de Urgência a Fim de Obrigar O Poder Público a Transferir O Agravado, Internado Em Unidade de Pronto Atendimento (upa - Magé) para Hospital Com Unidade de Terapia Intensiva Necessária Ao...

    ...   Federação  têm  competência  comum"  e  ... concorrente para zelar pela saúde\xC2" ...
  • Processo nº 0006629-82.2015.8.19.0026 de Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017

    Ementa: Administrativo. Responsabilidade Civil Do Estado. Custeio de Tratamento. Honorários de Advogado. Taxa Judiciária. Ação de Obrigação de Fazer para O Réu Prestar Assistência Médica Com Custeio de Cirurgia Necessária Ao Tratamento de Problema de Coluna que Acomete a Autora. a Prova Demonstra a Moléstia Da Autora, por Isso Tem Direito Ao Tratamento para a Moléstia que O Acomete. Nos Termos...

    ... entes da Federação têm competência comum e concorrente para  ...
  • Processo nº 0047270-25.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017

    Ementa: Administrativo. Processo Civil. Antecipação Da Tutela. Tratamento de Saúde. Fornecimento de Medicamento Não Padronizado Pelo Sus. Dever Do Estado. Sequestro de Verba Pública. Possibilidade. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela para O Agravante Fornecer Remédios Necessários Ao Tratamento Da Moléstia Da Agravada. a Prova Documental Demonstra a Necessidade...

    ...   Federação  têm  competência  comum"  e  ... concorrente para zelar pela saúde\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0298406-11.2016.8.19.0001 (Cível), 22-09-2020

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI. DANO MORAL. MULTA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais decorrentes da inércia em transferir o Autor para hospital especializado em tratamento coronariano. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal todos os entes da Federação têm competên

    ... comum e concorrente para zelar pela saúde da ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002952-79.2020.8.19.0087 (Cível), 31-10-2023

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com internação em Unidade de Terapia Intensiva com suporte oncológico e fornecimento de remédios ao controle da saúde e melhor tratamento do Autor. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da...

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  • Acórdão Nº 5043128-73.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E 2ª VARA CRIMINAL (SUSCITADO) DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. AÇÃO PENAL EM QUE É APURADA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CP. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, ANTE O PLEITO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO VIA

  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069122-66.2021.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2021

    HABEAS CORPUS preventivo. Decreto Municipal n.º 49.335/2021. Suposta ameaça iminente de supressão de direito de acesso e permanência em locais públicos e privados, bem como de utilização de serviços públicos e privados. Decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão de toda e qualquer decisão da Justiça de primeiro e segundo graus que afaste a incidência das...

    ... possuem competência administrativa comum e ... legislativa concorrente para dispor sobre o ...
  • Acórdão nº 1003896-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 11.354, DE 07 DE ABRIL DE 2021, DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESSENCIAL E RESPECTIVA PROIBIÇÃO A FECHAMENTO EM QUAISQUER HIPÓTESES, INCLUSIVE CRISES PANDÊMICAS – COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS, COMPETINDO À UNIÃO A DEFINIÇÃO DE NORMAS GERAIS – COMPETÊNCIA SUMPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS –...

    ... CRISES PANDÊMICAS – COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS, COMPETINDO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a

    ... ão com o meio ambiente, reputado bem de uso comum do povo, representativo de direito subjetivo e ... federal de regência, a competência concorrente" (rectius: competência comum) não inibe a atuaç\xC3" ...

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