competencia comum e concorrente

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  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL MAIS PRÓXIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA A CRITÉRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - "Interpretando

    ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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