competencia contravencao penal
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Acórdão nº 2014/0171062-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
- Em vigor Código Penal Militar
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ...
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Acórdão nº CC 124037 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
- Acórdão nº CC 116564 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Acórdão nº 2013/0206449-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO DELITO DE CONTRABANDO. TESE DE MERA CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MÁQUINAS ... -
Acórdão nº 2014/0069021-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO DELITO DE CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE DE MERA CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Acórdão nº 2015/0191049-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, C, DO CP, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO QUE TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO DE TIPO, FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...
- Acórdão nº CC 117220 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0176908-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de...
... : EM APURAÇÃO ... PROCESSO PENAL ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Acórdão nº 2010/0000735-4 de T5 - QUINTA TURMA
... VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
- Acórdão nº 1991/0010803-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1989/0007911-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1991/0004743-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
- Acórdão nº 1989/0010719-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0010292-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO). ARTS. 33 E 41 DA LEI MARIA DA ...
- Acórdão nº AgRg no CC 118914 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0242369-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO PENAL E PRECATÓRIA DE ITUIUTABA - MG ... CONFLITO DE ...