competência criminal da justiça federal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela ...
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Indeferido
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos ... CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva ... ARTIGO 34 ... É ... , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - especializar Varas, fixar sede ... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... qualquer fase em que se encontrem, Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrio ou Seo Judiciria ... da Justia dos Estados e da Justia Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogvel por ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... III - so da competncia da Justia Federal: ... a) quando praticados contra o sistema ... sero inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pblica, se houver interesse na sua ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3" ... a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... ARTIGO 23-A ... A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... #Redação ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; ... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... Da responsabilidade civil e criminal ... ARTIGO 22 ... Os notários e ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... 2 o da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da ... "Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de forma integrada, a fim de ... escolar, poderão, na esfera de sua competência, adotar ações articuladas e efetivas ... do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art. 2º A ... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ... o caput deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ...