competencia da fazenda publica vara
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...Vara fora da Capital e atribuir competência pela ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ...ção competente de quantias devidas à Fazenda Pública;. XIV - realizar praças ou leilões ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ...§ 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ..., em qualquer fase em que se encontrem, à Vara" Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...18 a 44 desta Lei para 1 (uma) só Vara, observada a conveniência e oportunidade. . .... Seção VIII . Da Vara da Fazenda Pública . Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de ... as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...a) oito Varas de Fazenda Pública;. b) uma Vara da Infância e da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta;. II - estejam com a ... cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações:. a) cancelada ... processo ou da respectiva ação cautelar à vara" de origem. § 2º A petição de que trata o § 1\xC2"...
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Acórdão nº 2009/0104043-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Distrito Federal em virtude da existência de ações civis públicas com o mesmo...
...: JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA DA FAZENDA . ...COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA". VALIDADE DE . CONTRATO ADMINISTRATIVO.\xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ...Vara ou da Comarca de origem; e. X – natureza do ...
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Acórdão nº 2014/0281888-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DIREITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO CELETISTA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL. SUCESSÃO DA RFFSA, ADQUIRENTE DA FEPASA, PELA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS (
...SUSCITANTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA . ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ...Vara ou da Comarca de origem; e. X – natureza do ...
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Acórdão nº 2014/0148293-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA ADSTRINGÊNCIA AO PEDIDO. PEDIDO RECURSAL ESTRANHO À MATÉRIA ADMISSÍVEL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA
...Direito da Vara...Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Bauru/SP. ... -
Acórdão nº 2010/0159905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO ORIGINAL. 1. Cuida-se, na origem, de
...CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MEIO AMBIENTE E . ...qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou . ... -
Acórdão nº 2014/0174773-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE RELAÇÃO CONTRATUAL FORA DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO....
...VARA DA . ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...pública, que constate a existência de motivos que ...O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem ... nos Municípios que não sejam sede de vara...
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Acórdão nº 2011/0107534-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM TESE LESADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO POSTERIOR. ART. 17, § 3º, DA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429/92) E ART. 6º, § 3º, DA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI 4.717/
...Vara de Fazenda Pública, deveria o Juízo, . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...édio do escrivão do 1º Ofício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de um ofício ou ...ério Público e os representantes da Fazenda" Pública, responsáveis pelo retardamento, perder\xC3"...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente ... Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda. ARTIGO 23. O transportador ou seu agente ..., a entrega será feita pelo da Primeira Vara. #(Incluído alterado pela Lei nº 6.964, de ...
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Acórdão nº 2012/0138528-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA CRIADA POR RESOLUÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI 12.153/2009. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem solucionou a questão relativa à fixação de...
...DEFENSORA PÚBLICA" E OUTROS. AGRAVADO. : ESTADO DE MATO GROSSO\xC2"...FAZENDA . ... -
Acórdão nº 2007/0076663-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO ORDINÁRIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA LIDE. LEI 8185/91. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. I - A ação ordinária em questão foi ajuizada pelo Ministério Público contra dois policiais integrantes dos quadros do Distrito Federal que, regularmente, integrou a lide, caracterizada a competência da Vara da Fazenda Pública para o feito.
...LEI 8185/91. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. I - A ação ordinária em questão ..., caracterizada a competência da Vara da Fazenda Pública para o feito. Violação à lei federal ... -
Acórdão nº 2005/0092679-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCESSADA E JULGADA NO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 44 E 45-B, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, E 91 DO CPC. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE....
...ÉBITO PROCESSADA E JULGADA NO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO ... de esgoto, processada e julgada pela 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Campina ... -
Acórdão nº 2008/0175914-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SERVIDORA PÚBLICA DE FUNÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO MESMOS DIREITOS TRABALHISTAS E SOCIAIS DOS EMPREGADOS CONTRATOS DA EMPRESA PÚBLICA CONTRATADOS PELA CLT - INDICAÇÃO DE PARADIGMA DE FUNÇÃO IDÊNTICA - AÇÃO MOVIDA COM CAUSA DE PEDIR NITIDAMENTE TRABALHISTA -...
...RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR ... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA" DO FORO DISTRITAL DE VICENTE DE CARVALHO - GUARUJ\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0144671-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL EXPLORADA POR EMPRESA PRIVADA QUE ATUA POR DELEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SOB REGIME DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. 1. Trata-se de conflito de competência onde figura como suscitante o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos - SJ -SP e como suscitado o Juízo de Direito da 2ª...
... NOVA DUTRA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP SUSCITADO O DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA" PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -SP . EMENTA. A\xC3"... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará. Art. 15. Serão designados, na forma da legislação ...
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Acórdão nº 2006/0271464-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO....
... S/A - RFFSA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO ... :JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP . EMENTA. CONFLITO ...