competencia do agravo instrumento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... , a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias ... ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ...
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Acórdão nº 2008/0198067-0 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.095.829 - MG ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Acórdão nº 2007/0016039-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 856.050 - BA (2007/0016039-7) ...
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
- Acórdão nº AgRg no MS 17940 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no Ag 1022137 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.022.137 - SP ...
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Acórdão nº 2006/0105036-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 779.855 - PR (2006/0105036-0) ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407491 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, como a agravante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a sustentar que a Corte a quo usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça, incide no caso o entendimento da
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.407.491 - PA ... -
Acórdão nº 2009/0009682-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DO ADVOGADO DO AGRAVANTE NA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento deste...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.134.714 - MS ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...
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Acórdão nº 2008/0242815-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.115.253 - SP ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1221840 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ...