competência do ministério público federal
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Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ...X - fixar a competência administrativa dos Juízes;. XI - especializar ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. ARTIGO 3. As ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ...I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em ...
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Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...TÍTULO I Processos de competência originária. CAPÍTULO I Ação penal ... crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para ... da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;. II - independem do processo e ...III - são da competência da Justiça Federal:. a) quando praticados contra o sistema ... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado ...
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas ..., órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituições de saúde ...ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ...
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Código de Processo Penal Militar
...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...
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Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...192 da Constituição Federal. Parágrafo único. Não constituem impedimento ... ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho ...á formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - ... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas administrações ...ção de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo ...
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Código de Processo Civil
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...
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Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
..., no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:. ...Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de ...
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Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ...ministério dos transportes. ARTIGO 15. #Vetado. ARTIGO 16. ...ública, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... federais será desenvolvida pelo juízo federal da Seção ou subSEÇÃO judiciária em que ... competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes. ...áxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso. § 1º Caberá à ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Esta Lei ... público-privadas federais, com competência para:. #Vide Decreto nº 5.385, de 2005. I - ...I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ...V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações ...I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou. #Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012. II - ter ...
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Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ção direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e ..., pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei ...
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Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ... com as políticas e diretrizes do governo federal. Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº ...árias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de ...§ 1o No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá ...
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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições gerais. ...II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, ...198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:. I - ...I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;. II - no âmbito dos Estados e do ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ...ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ...§ 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo ...
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Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que ...§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ...
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Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ção, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia tem por finalidade:. #Redação dada ... sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais;. #Redação dada ..., pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes ...
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Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal;. VIII - Regular a constituição, funcionamento ...ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ... o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. #Redação dada ...ções que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o ...