Competência do plenário do conselho administrativo de defesa econômica
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ária, desde que firmado por quem de competência (designado no contrato social ou nos estatutos e ... ações e execuções, é um período de defesa, de modo a permitir que a empresa possa se ... ção da ilustre Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, encontrando-se a aludida ... objetos suscetíveis de apropriação econômica, “coisa” restringe-se aos bens corpóreos ... judicial; é enfim, um pedido administrativo, em que o credor, de posse dos documentos ... 57, apresentada em Plenário pela Senadora Ideli Salvatti, quando da votação ...
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Direito Administrativo
... estatal obedece à racionalização econômica ... (B) Em face do princípio da ... ça da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade ... (D) O princípio da ... na prática dos atos de sua competência ... Assinale a alternativa correta. (A) ... profissões, revestidas sob a forma de conselho (CRM, CREA etc.), uma vez que exercem poder de ... de repercussão geral aprovada pelo Plenário do STF no RE 1.058.333. Quanto às demais ...
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Parte geral
... dois casos, principalmente, a ruína econômica do indivíduo. Vale salientar que, caso a ... sentido, a Resolução 1.955/2010 do Conselho Federal de Medicina traz os requisitos para a ... alterações (STF, ADI 4275/DF, Plenário, 1 o /3/18) ... 2.2.5. QUADRO SINÓTICO ... ócio não mais estiver no comando administrativo da empresa ... 2.3.5.4. Legitimado passivo ... plenamente o contraditório e a ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal ... O ... 59 do CC” (matérias de competência privativa da assembleia geral) ... Ainda ...
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Direito Administrativo
... (C) A decretação do estado de defesa (D) A decretação do estado de sítio ... incorreta; há casos em que a competência" para dado poder de polícia é só da União ou s\xC3" ... o STF na ADPF 46-7: “A ativi-dade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas ... (D) o Conselho Federal de Medicina exerce poder de polícia ... em vista precedente jurisprudencial plenário do Supremo Tribunal Federal e, inclusive, ...
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Aspectos registrais
... uma delegação (instrumento administrativo pelo qual o Estado descentraliza suas funções) ... (BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 69 de 12 de ... Em razão da competência para fisca- ... 20. Cada Estado possui normas ... ções administrativas, assegurada ampla defesa;”. (Constituição Federal da República ... de Mello, julgamento em 30-11-1995, Plenário, DJ de 30-05-1997. Disponível em: ... crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; [ ... ]. Disponível em: ...
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Usucapião de bens imóveis
... O Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito ... a posse marcada pela exploração econômica" e racional da terra, que é pressuposto à aquisi\xC3" ... ao encontro do que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em conclusão de ... poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como ... produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta ... Se, ao final ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ÁREA INDÍGENA. TERRAS TRADICIONALMENTE ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
... da medida provisória que versa acerca da defesa dos altos ... Documento assinado digitalmente ... assim ementado: ... “ADMINISTRATIVO. SINDICATO DE EMPRESAS ... CINEMATOGRÁFICAS ... empresas privadas à inviabilidade econômica a ... pretexto de proteger a produção de filmes ... Submetido o processo ao Plenário Virtual, esta Corte reconheceu ... haver nele ... E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A ... UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E ... DA POLÍTICA NACIONAL DO CINEMA, CRIOU O CONSELHO SUPERIOR ... DO CINEMA E A AGÊNCIA NACIONAL DO ... -
Direito Económico
... 1. ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO. MODELOS ECONÔMICOS 1 ... princípio da livre-iniciativa, mas ao da defesa do consumidor ... (B) O direito de edificar ... ão de moeda-papel brasileira é competência privativa da autarquia federal Casa da Moeda do ... Nacional é constituído por (i) Conselho Monetário Nacional, (ii) Banco Central do ... , arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório ... (B) ... executivo extrajudicial decisão do plenário do CADE que comine multa ou obrigação de fazer ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Art. 9º A competência territorial de cada Comissão será fixada pelo ... ção de 1946 perdeu o ranço administrativo passando a integrar o Poder Judiciário: ... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ... 4.6. Semana de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça instituiu a Semana de ... Precedente do Plenário: RE 163.231/SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJ ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45/2004) para ... Em se tratando de defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – processos ... A desigualdade econômica, o desequilíbrio para a produção de provas, a ... 896, § 6º); ... e) decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada ... Enunciado Administrativo n. 2 – Aos recursos interpostos com fundamento ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE ... o direito habilita, em razão de sua competência e de sua independência, a intervir a título ... 22, XI). Plenário, 09.05.2019 ... O Presidente do CADE, ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ções (que não explorem atividade econômica), passaram a ser isentos das custas na Justiça ... e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade com- petente. (RA 28 — DO-GB ... ção salarial em cadeia suscitada em defesa, o ... empregador produzir prova do ... ) admitia a homologação do quadro pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Outros dois ... 114) — sobre a competência da Justiça do Trabalho, não nos parece ... estivesse fundada em jurisprudência do plenário do STF ou com Súmula deste tribunal ou de ...
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Título IV - da organização dos poderes
... , dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I – sistema ... IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de ... Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos ... árias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias ... § 3º ... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... o regime estatutário de caráter administrativo, sendo que as fundações de direito privado, ... Constitucionalmente, a competência legislativa para instituir normas sobre Direito ... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO" REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA \xE2\x80" ... Mista destinada a explorar atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio, que ... em que ele se aposentaria.” (CNJ — Plenário — PCA 347 — Rel. Cons. Ruth Carvalho — j ... com a garantia do contraditório e a ampla defesa (STF — RE n. 351.489 — Rel. Min. Gilmar ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; ... IV – quando houver cessado ... A defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo o ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou ... ória de Constitucionalidade 43, pelo Plenário do STF, sob a relatoria do então Min. Marco ... abre procedimento investigatório administrativo, se houver risco de a liberdade ser violada, como ... conselho de sentença em número legal e sua ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES DETENTORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA”, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM...
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE PELO ... Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do ... Senhor Ministro LUIZ ... ampla defesa e da legalidade, bem como o direito adquirido e a ... NORMA LEGAL É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF ... ANTERIORMENTE DEFERIDA ... e normas constitucionais (Conselho Nacional de Justiça, artigo 130-B; ... o regime de exploração da atividade econômica do ... petróleo (art. 177) ... Não me ... -
Ações Constitucionais
... A defesa dos direitos humanos exterioriza-se de diversas ... quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV – quando houver cessado o ... -STF); e ) para trancar processo administrativo; f ) para sustar decisão judicial que ... ; V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem ... reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que ... meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos ...
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Decreto nº 9.011 de 23/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, observada a competência ...
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Introdução
... ção sindical, o direito administrativo do trabalho, o direito internacional do ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ... elas se abriu espaço para a ordem econômica e social ... Enfoquemos, em seguida, o ... ência de intervenção federal, estado de defesa e de estado de sítio ... Finalmente, ... poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos ... Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou no dia 20 de ...
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Ações Constitucionais
... A defesa dos direitos humanos exterioriza-se de diversas ... quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV – quando houver cessado o ... -STF); e ) para trancar processo administrativo; f ) para sustar decisão judicial que ... procedimento licitatório pela Caixa Econômica Federal, é possível a impetração de mandado ... ; V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem ... reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... tem pretensão advocatória , intenta a defesa de determinado interesse. Essa, provavelmente, é ... Estudos de direito administrativo neoconstitucional ... São Paulo: Malheiros, 2015, ... que o singulariza é o fato de que a competência dos entes federados, o seu raio de ação no ... (Tribunal de Justiça de São Paulo, Plenário, ADI n. 109.600.0/3, Rel. Des. Walter de Almeida ... devem os Municípios, no âmbito de um Conselho Deliberativo, decidir como prestarão os ... associação de Municípios é mais econômica do que a prestação do serviço isoladamente ...
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Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO ... DE JANEIRO - ... OUTRO(A/S) ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do ... Senhor Ministro DIAS ... competência, regime ... jurídico único e ... planos de ... nomeadamente as associações de defesa do consumidor e as ... associações ... -
Coordenadores e autores
... Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro ... Professor de Direito Administrativo e Ambiental do Centro Preparatório Jurídico ... O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento ... (A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho ... decorrentes de mandato outorgado para defesa do cliente Tomás, em juízo. Todavia, Tomás ... que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... @2 Defesa incidental da Constituição Federal de 1988 ... lhe forem submetidos em razão de competência originária ou recursal, como simples incidente ... obedecer ao princípio da reserva de plenário, só podendo ser pronunciada pelo quorum ... fora do âmbito do Poder Executivo, o Conselho Nacional de Justiça, órgão que, a despeito de ... se vê no Procedimento de Controle Administrativo - PCA nº 343, assim como o reiterou em outro ... Direito à reparação econômica aos cidadãos alcançados pelas portarias ...
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Magistratura TJSC 2019
... à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ. I. A ... da comprovação de hipossuficiência econômica dos beneficiários ... (C) Associação com ... , é possível a modificação da competência em razão da alteração do domicílio dos ... (B) administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos ... à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão ... (C) À CPI não é ... (C) Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do ...