Competência do plenário do conselho administrativo de defesa econômica
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Direito Ambiental
... o Supremo Tribunal Federal, para quem a “defesa do meio ambiente” (CF, art. 170, VI) ... (E) Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a ... , limitando-se a tratar da parte econômica deste último assunto; B: incorreta, pois a ... administrativo ... (C) Em face do princípio da ... Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CON-SEMA) deliberou ... (C) O Plenário ...
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Capítulo V
... de plantações e rebanhos) e a legítima defesa (ataque de animal nocivo), não obstante o veto ... ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações ... realize por meio de procedimento administrativo no âmbito de Programa de Regularização ... ART. 216, §1º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... I - O art. 63 da Lei nº ... A Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) define ... Constituído por Plenário, CIPAM, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e ...
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COVID. Legislação correlata
... administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá ... III — a capacidade econômica do infrator. (Incluído pela Lei n. 14.019, de ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ... prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ... juntamente com os benefícios dessa competência"; e ... II — a segunda parcela corresponderá \xC3" ... , observado no mais o decidido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na Consulta n ...
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Direito Processual Penal
... -se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, ... (E) A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla ... de constitucionalidade impetradas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico ... A matéria deve ser apreciada pelo Plenário do Tribunal; C: incorreta, uma vez que ao ... pelo juízo cível ou em processo administrativo ... (C) De acordo com o STJ, o prazo de ... função ou atividade de natureza econômica ou financeira que guarde relação com crimes de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Extrato de Ata - 25/04/2012 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... FRAGOSO MENEZES KAUFMANN INTDO.(A/S) : CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP AM. CURIAE. : ... ão de ser em g rupos débeis econômica e socialmente, não caracteriza arbítrio ... matéria por meio de ato administrativo da própria Universidade, ... , qualquer usurpação de competência legislativa privativa da União para dispor ...
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Imunidade
... supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se ... motivação a sangria econômica provocada pela Metrópole com o aumento da ... Min. Joaquim Barbosa, o Plenário da Corte, também, reconheceu a existência de ... uma associação profissional destinada à defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou ... administrativo, continuam passíveis de definição por lei ... de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada ...
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Magistratura TJAL 2019
... , ainda dentro dos quinze dias para defesa, apresenta petição complementando suas razões, ... ção antecipada da prova previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta ... ção, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem ... inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... do comprometimento da sua situação econômica, o Banco XPTO, instituição financeira que ... Mais recentemente, o plenário do STF, em julgamento conjunto de três HCs, ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... de já ter alcançado uma dimensão econômica tão significativa, com clara tendência de se ... atualizar a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às peculiaridades da ... Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das ... estatal por meio da manutenção da competência das jurisdições nacionais e da defesa dos ... A versão aprovada pelo Plenário foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde ... ção PROCON – SP, em processo administrativo de n° 2573/2010, está com as atividades de ...
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Ações constitucionais
... ferramentas disponíveis para suscitar a defesa coletiva de direitos não deve obstar o ... 654, §2º, do CPP, que preconiza a competência de juízes e tribunais para expedir ordem de ... a punição; iii) se o ato administrativo é coerente com a função da autoridade; e iv) ... improcedente, cabendo, in casu , ao conselho de sentença do júri decidir se houve ou não a ... Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo ... privado) que exploram atividade econômica não podem figurar no polo passivo da ação de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , as severa que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses ... -6/RJ, declarado prejudicado pelo Plenário, ante o parto e a morte do feto ... Brasileira de Medicina Fetal, Conselho Federal de Medicina, Rede Nacional Feminista ... crime contra a vida e sujeito à competência do Júri. E sabemos que, dependendo da ... LÚCIA ADPF 54 / DF Fondo de Cultura Econômica, 1963, p. 59). E o filósofo espanhol José ... de caráter assistencial e administrativo. Restou explicitado o seguinte: “Embora o ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CIP Conselho Interministerial de Preços ... CL Conteúdo ... pesquisa da mina; ( ii ) exploração econômica da jazida; e ( iii ) indústria de ... regime poderia ser limitado para ins de defesa nacional e construção de infraestrutura, ... possuíssem um serviço técnico administrativo" para tratar dos assuntos relacionados à mineraç\xC3" ... O setor minerário está sob a competência do Ministério de Minas e Energia (Lei nº ... Rel. Min. Carlos Britto. Plenário. Julgado em 16/03/2005, DJe 02/03/2007 ... -
A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... as decisões acerca da extensão da competência do TCU sobre as instituições do setorǡ ... a cargo do Poder Legislativoǡ o Plenário do Supremo Tribunal Federalǡ ao interpretar a ... Administrativo ... Ǥ ͻǤ edǤǡ São Pauloǣ Editora Revista ... ͳʹ MATTOSǡ Mauro Roberto Gomes deǤ O Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o contrato ...
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Princípios do processo
... da estrita legalidade, no direito administrativo; o princípio do pacta sunt servanda , no ... legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembleia ... no poder, todos eles parte da elite econômica e social de tais estados ... A proposta de ... de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra o art. 10 da Lei nº ... á-los em juízo nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis não ... Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso ... , especialmente na atuação do advogado em defesa dos direitos do cidadão; ... Considerando a ... processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva ... IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do ... VII – a competência do profissional; ... VIII – a praxe do foro ... Costa Fernandes do Rêgo Relator em Plenário (DOU, Seção 1, de 04.11.2015, p. 77-80) ...
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Enunciados
... , respeitados o contraditório e a ampla defesa, salvo se for o caso de distinção ou se houver ... em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação ... econômica (art. 373). 7) O NCPC estabelece um ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... §§ 5º e 6º devem ser proferidas pelo plenário do STF. (Grupo: Sentença, Coisa Julgada e ... eletrônicos dos tribunais e do Conselho" Nacional de Justiça, para incentivar a participa\xC3" ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... à motivação, o contraditório e a ampla defesa corolários da aludida cláusula, necessária à ... em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de ... O Enunciado n. 92 do Conselho da Justiça Federal enfaticamente estabelece: ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o ... ções de Bonham de que não teria competência para avaliá-lo, apresentou documentos emitidos ... Celso de Mello, Órgão julgador: Plenário; Data de julgamento: 26.06.2001; Data de ...
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Direito Constitucional
... reformador, também denominado de “competência reformadora”, verifica-se através das emendas ... ção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; ... por processo sigiloso, judicial ou administrativo ... A: incorreta, pois o mandado de ... ória, sendo certo que a ordem econômica, ao mesmo tempo em que se encontra fundada na ... de Inconstitucionalidade 3.896, o Plenário do STF reconheceu a inconstitucionalidade formal ... ça devem obrigatoriamente compor tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa ...
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Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo ... provisória incidental referendada pelo Plenário: ... “Direito Constitucional e Civil ... do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação ... 335, CPC), ressaltando que o prazo para a defesa começa a contar a partir da intimação desta ... dos Deputados e do Senado Federal, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho ... V – despejo administrativo em locação e arrendamento em assentamentos; ...
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Leis
... , ter-se-ão em vista as de ordem econômica; permanentes ou ocasionais, bem como as ... inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Acrescentado pela Lei ... trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ... Lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional do Serviço Social, isenção total ou ... Federal prestará contas, ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano ... , além das apuradas em inquérito administrativo processado pelo Ministério do Trabalho e ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se de pedido de ... caracteriza uma grave lesão à ordem econômica e à saúde, pois com tal ingerência o Poder ... grau de jurisdição, o que retira a competência do Presidente da Corte local para eventual ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO AI Nº 831.223-RG. REAFIRMAÇÃO DA ... MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA À SAÚDE. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE ... 2003, valem as regras da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 6, de 3 de ... -
Legislação
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... ária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... as hipóteses excepcionais aprovadas em Plenário pelo Conanda ... Art. 94. O Fundo Nacional ... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ...
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Da instituição sindical
... básico que se denomina categoria econômica ... § 2º A similitude de condições de ... ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho. Exemplo típico de ... 3) sindicato como instrumento de defesa dos trabalhadores: O sindicato é o mais poderoso ... Trabalho atua somente no âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário decidir sobre a ... de assembleia geral extraordinária de conselho de representantes de entidade sindical por ... do STF: MI 144-SP, Pertence, Plenário, “DJ” de 28.5.93; RMS 21.758-DF, Pertence, ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... ária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... as hipóteses excepcionais aprovadas em Plenário pelo Conanda ... Art. 94. O Fundo Nacional ... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ...
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Do impedimento de mandato cruzado de membro de conselho de administração de sociedade anônima: o conflito de interesses entre agentes econômicos em integração vertical no mercado
... seria o foco da análise do órgão de defesa da concorrência? ... 2. Caso o sr. W, detentor ... Administração da T, o CADE teria competência para interferir no exercício de suas funções ... À CONCORRÊNCIA E A ORDEM PÚBLICA ECONÔMICA ... GILBERTO BERCOVICI ... 1. OBJETIVOS ... “ O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e pela Secretaria ... independentemente, por indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, ... , a partir do momento em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu art ... , até mesmo do ponto de vista administrativo, a responsabilidade e risco sejam pressupostos ... por dano moral, estão no âmbito de competência da Justiça do Trabalho ... A propósito, o ... 552/MG, ambas as ações julgadas pelo Plenário do STF, a Justiça do Trabalho é absolutamente ... atribuições privativas de seu Conselho de Administração. A Lei n. 9.790/99 a segue na ...