Competência do plenário do conselho administrativo de defesa econômica

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  • Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
    .... O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso ..., especialmente na atuação do advogado em defesa dos direitos do cidadão; . Considerando a ... processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva ... IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do ... VII – a competência do profissional; . VIII – a praxe do foro ... Costa Fernandes do Rêgo Relator em Plenário (DOU, Seção 1, de 04.11.2015, p. 77-80) . ...
  • Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
    ...Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário ... na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Em primeiro lugar, digo que esta Corte ...ção de imunidade recíproca invocada pela defesa. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Ab initio, impende ...ão, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando ..., sob pena se usurpação de sua competência: "muito embora tenham sido citados dispositivos ..."Art. 24. No caso de o Conselho Nacional de Desestatização deliberar a ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos operadores ... os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. (..) A EXISTÊNCIA DE .... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. ... justamente para aferir a situação econômica da parte executada. Nesse sentido: AgInt no AREsp ...311, incisos II e III; . O Plenário do STF, na ADI 5.492 (2023), declarou ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; . è . v. Art. 20 da ...
  • Ação civil pública
    ... instrumento de cidadania, destinado à defesa de quaisquer interesses metaindividuais da ...O Inquérito Civil, em âmbito administrativo, e a Ação Civil Pública, no âmbito da ..., em que, além da subordinação econômica e da hipossuficiência presumida do trabalhador, ... julgada, limitando-o ao âmbito da competência territorial do órgão julgador. . Essa ...ão carreadas para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) ...Em 12.6.2006 o Plenário do STF concluiu o exame do relevante tema da ...
  • Poder Legislativo
    ...ões desse poder, a saber: política; econômica; cultural; militar e científico-tecnológica. O ...ública em que o Senado Federal tem competência de julgamento. Assim, é preferível falar em ... duas Casas: a Câmara dos Deputados e um Conselho Federal, que substituiria o Senado. No entanto, o ... a quinze dias; IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de ... 16 Ibid. 17 Na sequência, o Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação ... de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2º a 6º, da ...
  • Leis
    ..., ter-se-ão em vista as de ordem econômica; permanentes ou ocasionais, bem como as ... inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Acrescentado pela Lei ... trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ... Lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional do Serviço Social, isenção total ou ... Federal prestará contas, ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano. ..., além das apuradas em inquérito administrativo processado pelo Ministério do Trabalho e ...
  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública
    ... o regime estatutário de caráter administrativo, sendo que as fundações de direito privado, ... . Constitucionalmente, a competência legislativa para instituir normas sobre Direito ...ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO" REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA \xE2\x80"... Mista destinada a explorar atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio, que ... em que ele se aposentaria.” (CNJ — Plenário — PCA 347 — Rel. Cons. Ruth Carvalho — j. ... com a garantia do contraditório e a ampla defesa (STF — RE n. 351.489 — Rel. Min. Gilmar ...
  • Direito Constitucional
    ... de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal. . ... a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou ... Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal. . (C) ...Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, julgou procedentes os pedidos ..., da Resolução nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de ...ções ao livre exercício de atividade econômica, ainda que sob a forma de cobrança indireta de ...
  • Acórdão, Processo nº 0002438-80.2010.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
    ... de Informação do Centro de Operações e Defesa Interna do II Exército - DOI/CODI e pelo DOPS. O ..., sendo-lhe concedida a reparação econômica, nos termos da Lei nº 10.726/2001, portanto, ....) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. ...ANISTIA POLÍTICA.POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com ... os previstos na Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal para as ações ...
  • Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república

    A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...

    ... constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que ... aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. ...2021. 5 STF, ADI n o 6.421, Plenário, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 21/05/2020. ..., decretar o estado de sítio e o estado de defesa. 20 . Diante disso, alguns estudos já apontaram ... a existência de atos do Executivo que o Conselho de Estado se negava a apreciar por entender que ... e o cometimento de infração da ordem econômica"” 63 no contexto da pandemia de Covid-19. As aç\xC3"...
  • Da instituição sindical
    ... básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida ... ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho. Exemplo típico de ... 3) sindicato como instrumento de defesa dos trabalhadores: O sindicato é o mais poderoso ... Trabalho atua somente no âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário decidir sobre a ... de assembleia geral extraordinária de conselho de representantes de entidade sindical por ... do STF: MI 144-SP, Pertence, Plenário, “DJ” de 28.5.93; RMS 21.758-DF, Pertence, ...
  • Legislação Complementar
    ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ...ária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ...competência, observado o disposto no art. 31. . Art. 33. ... as hipóteses excepcionais aprovadas em Plenário pelo Conanda. . Art. 94. O Fundo Nacional para ... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ...
  • Do impedimento de mandato cruzado de membro de conselho de administração de sociedade anônima: o conflito de interesses entre agentes econômicos em integração vertical no mercado
    ... seria o foco da análise do órgão de defesa da concorrência? . 2. Caso o sr. W, detentor de ... Administração da T, o CADE teria competência para interferir no exercício de suas funções ... À CONCORRÊNCIA E A ORDEM PÚBLICA ECONÔMICA . 451 . . GILBERTO BERCOVICI . 1. OBJETIVOS ...“ O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e pela Secretaria ... independentemente, por indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ..., que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... horas, a contar do termo, para apresentar defesa. . PARÁGRAFO ÚNICO . Findo o prazo para a ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for ... — estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ...222, de 20.11.09, DOU 4.12.09, do Conselho Federal de Química, que dispõe sobre a Carteira ... — v. ADIn 1.770-4 , julgada pelo Plenário do STF, em 11.10.06, DJ 1.12.06, p. 65 que ...
  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
    ... ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, ..., a partir do momento em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu art. ..., até mesmo do ponto de vista administrativo, a responsabilidade e risco sejam pressupostos ... por dano moral, estão no âmbito de competência da Justiça do Trabalho. . A propósito, o ....552/MG, ambas as ações julgadas pelo Plenário do STF, a Justiça do Trabalho é absolutamente ... atribuições privativas de seu Conselho de Administração. A Lei n. 9.790/99 a segue na ...
  • Processos
    ...ção com a observância da ampla defesa e do contraditório e se diferenciam dos ... . Essa definição de processo administrativo como subcategoria qualificada de procedimento ... liberatórios pela Lei de Liberdade Econômica; A.3.) Processos administrativos de ... 19.2.1 Competência" para legislar e executar . A competência em mat\xC3"... em processo administrativo pelo qual o conselho diretor ou a diretoria colegiada do regulador ...ção de recursos administrativo, o plenário do Supremo, por sugestão da ministra Ellen ...
  • Peças prático-profissionais
    ... da República, ou mesmo de órgão administrativo, em formular medida para tornar efetiva norma ... decisões do STF ou para preservar a competência do Tribunal. . Obs. 1 : a reclamação é ...: r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional ... os argumentos necessários à adequada defesa dos interesses de seus clientes. . ORGANIZAÇÃO ... o patrimônio e sobre a atividade econômica exercida pelo particular. . Por fim, o Decreto ... Celso de Mello, julgamento em 7-3-1996, Plenário, DJ de 24-11- 2000.) . A Assembleia Legislativa ...
  • O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
    ...97, e a competência do Senado para suspender no todo ou em parte a ... há necessidade de remessa da causa ao plenário caso o órgão fracionário considere ...-se encontrar nos escritos de Rui Barbosa a defesa da nulidade dos atos contrários à ...22/10/1974) . Administrativo. Funcionário de fato. Investidura baseada em ... de Estado ou do Distrito Federal, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ... realidade social, política e econômica do país. 114 5.2.4. As Leis n. os 9.868/99 e ...
  • Processos Coletivos
    ... I – qualquer pessoa física, para a defesa dos interesses ou direitos difusos de que seja ... tomar dos interessados compromisso administrativo de ajustamento de sua conduta às exigências ... Homogêneos, administrado por um Conselho Gestor governamental, de que participarão ...9 o Competência territorial — É competente para a causa o ... Não obstante, se por razões de ordem econômica ou técnica, o ônus da prova não puder ser ...(Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 98 a ...
  • Magistratura TJSP 2021
    ...ção, pois estas somente são de competência do Tribunal. . (D) poderá condenar o ...defesa de direito individuais homogêneos, pode-se ... não sócios e membros do conselho fiscal, ainda que não . EBOOK BATERIA DE ...ção já definida no âmbito administrativo do Ministério Público sobre as controvérsias ... aos da liberdade de iniciativa econômica, de modo que não se pode restringir de qualquer ...Vejamos. O Plenário do STF, ao julgar o HC 118.533/ MS, em ...
  • Acórdão, Processo nº 5002067-18.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
    ....) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em ...defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão ... no sentido de que a reparação econômica realizada pela União, decorrente da Lei n. ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. ...ANISTIA POLÍTICA.POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com ... os previstos na Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal para as ações ...
  • Direito Processual Penal
    ... no âmbito judicial quanto no administrativo. É aplicável, portanto, a título de exemplo, ...-se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, ... . (E) A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla ... Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19. .... (E) o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tem posição ... obtidos pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira, sem a ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. No processo do Trabalho, ..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o aditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”. ... municipais que não explorem atividade econômica (art. 1 o , V), conferindo, assim, legitimidade ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ...V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem ...
  • Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
    ...Existente. TJ/SP negou acesso à defesa ao depoimento do colaborador Marcel Ferreira ... . seu Plenário, cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao exercer sua ...HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DELIBERAÇÃO ACERCA DOS TERMOS DE ...érito (parlamentar, policial ou administrativo), mesmo que sujeito a regime de sigilo (sempre ... que indicam a plena disponibilidade econômica sobre os ativos mantidos no exterior, ainda que ... aprovada pela CAMEX, na 96ª reunião do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, ...
  • Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
    ...I submete ao assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional (CSN), entre outras ... e legislação municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ...Defesa Nacional da Presidência da República (SECDNPR) ... Direito administrativo. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2010). Não ... exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um ... termos das Decisões nº 38 e 582/96 - Plenário”. BRASIL. 186 Administração Pública e dá ...

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