Competência do plenário do conselho administrativo de defesa econômica

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  • A subvenção no direito administrativo brasileiro
    ...À vista do conselho de Luís Cabral de Moncada 221 , é a partir da ... para aqueles que desempenham atividade econômica 235 . . 231 Ver item 6.4.2 deste capítulo. . ... e loterias, estão compreendidos na competência privativa da União. A súmula vinculante n. 2 ... 321 MELO, Mônica de. O Estado laico e a defesa dos direitos fundamentais: democracia, . . ... Aurélio, julgamento em 12-4-2012, Plenário, DJE de 30-4-2013). Em igual sentido: GALDINO, ...
  • Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário

    O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à

    ...ção a embarcações e aeronaves, o Plenário do STF declarou que estes não conigu-ram fato ..., portanto, a incidência da regra de competência?), o que alegraria sobremaneira H. L. A. Hart, ... Nacional das Proissões Liberais e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dentre ... genérico, por exemplo, sobre análise econômica do direito - no RE 405579, o ministro Gilmar ...ão de cadeias de consequências visando à defesa de uma alternativa decisória especíica, como ...Revista de Direito Administrativo, v. 243, 2006. GRAETZ, Michael J. e SCHENK, ...
  • Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma

    A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...

    ...CIP Conselho Interministerial de Preços. CL Conteúdo Local. ... pesquisa da mina; ( ii ) exploração econômica da jazida; e ( iii ) indústria de ... regime poderia ser limitado para ins de defesa nacional e construção de infraestrutura, ... possuíssem um serviço técnico administrativo" para tratar dos assuntos relacionados à mineraç\xC3"...O setor minerário está sob a competência do Ministério de Minas e Energia (Lei nº ...Rel. Min. Carlos Britto. Plenário. Julgado em 16/03/2005, DJe 02/03/2007. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

    ...ção das rodovias federais, é competência da autarquia federal (DNIT), conforme arts. 80 e ... pelos autores, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, tenho como razoável e ... . Plenário do STF define teses sobre índices de ...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIÃO. DNIT. LEGITIMIDADE. ACIDENTE DE ...A defesa do réu estará restrita às causas especificadas ...-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, o ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    ... o ônus da prova, desenvolvida com a defesa mediante um contraditório público e oral e ... de ver que a Recomendação 44/13, do Conselho Nacional de Justiça, propõe aos presídios ... que concentra no poder legislativo a competência para promulgar normas jurídicas; de acordo com o ... observando-se que o procedimento administrativo não seja eternizado. . A persecutio criminis ... que, não raro, ameaça a política econômica de um país, como estamos vendo na conhecida ... sua constitucionalidade reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão de abril ...
  • Da organização dos poderes
    ... II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ..., dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: . I — sistema ...19, de 1998) . V — eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. . ... forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos ... dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ...
  • Da execução
    ...20/98, que incluiu, na competência da Justiça do Trabalho, a execução, ‘‘de ... civil que não exerça atividade econômica), são propostas diversas ações trabalhistas em ... base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no ... . 31) Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Intimação ..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...O plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a ...
  • Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
    .... O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso ..., especialmente na atuação do advogado em defesa dos direitos do cidadão; . Considerando a ... processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva ... IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do ... VII – a competência do profissional; . VIII – a praxe do foro ... Costa Fernandes do Rêgo Relator em Plenário (DOU, Seção 1, de 04.11.2015, p. 77-80) . ...
  • Direito civil
    ... tal, se sujeita às regras pertinentes à defesa do consumidor previstas na Lei n. 8.078/90. Neste ...É necessário lembrar que o Plenário do STF firmou entendimento de que tal tipo de ... se for produzida prova de dependência econômica. A indenização por danos materiais implica no ...Data: 13/12/1963. Pode-se definir competência" como o conjunto de limites dentro dos quais cada \xC3"...496" (Enunciado n. 177 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de ... no Capítulo III - Direito Administrativo. @SEÇÃO 4: Família e sucessões. Sumário : ...
  • Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
    ... do Estado de Santa Catarina, com aval do Conselho Nacional de Justiça, em face de sua ilegalidade. ... ou material), ou seja, matéria de competência do Governador do Estado de Santa Catarina e não ....0000, de Procedimento de Controle Administrativo" junto ao Conselho Nacional de Justiça, como tamb\xC3"... DJe 28.5.2020 e mais recentemente, pelo Plenário, no julgamento da ADI 4412 de minha relatoria, a ... inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório”. (grifo nosso). ..., no curso da demanda, sua situação econômica tenha se deteriorado com a saída definitiva da ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. No processo do Trabalho, ..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o aditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”. ... municipais que não explorem atividade econômica (art. 1 o , V), conferindo, assim, legitimidade ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ...V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem ...
  • Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
    ...ção de categoria (profi ssional ou econômica) revestira-se de fundamental importância no ... desse sistema com a atuação sindical na defesa dos interesses transindividuais. A questão se ... trabalho, por meio de lei ou ato administrativo, o enquadramento coletivo das categorias. ...134-135. (81) LEAL, Ronaldo Lopes. Competência do Ministério Público do Trabalho: ações ...DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A ... 214830, 211152, em 12.6.2006, quando o plenário do STF consolidou o entendimento sobre a ...
  • Regime não cumulativo
    ... uma regra constitucional de competência tributária. É um sem-sentido jurídico conceber ...Processo nº 578/98. Plenário. Rel. Conselheiro Bravo Serra. Diário da ...ção apenas por setor da atividade econômica. Entende, assim, que a tributação diferenciada ... Tratado de derecho administrativo , t. 1: parte general. 8. ed. Buenos Aires: ...226 No antigo Conselho de Contribuintes, encontram-se decisões no ... entendimento, obviamente, não implica a defesa ufanista da economia. A importação de produtos ...
  • Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
    ..., cuja relevância jurídica, social e econômica é destacada. . Principais instrumentos para o ...49 do Código de Defesa do Consumidor; e a impossibilidade de concessão ... Federal e Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23, inciso II, da ...administrativo brasileiro . 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. ...˚ 175 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual a menção ...EXIGÊNCIA LEGAL. ATENDIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos ...
  • Jurisdição constitucional e federação
    ... esfera coordenada e independente de competência e atuação. 2 Fixa-se, assim, um elemento ... reservada; 24 dos princípios da ordem econômica e social – as disposições de normas e ..., empresa de administração portuária, conselho de transporte, delegacias especializadas de ...ão para a orientação, a postulação e a defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos dos ... O tema revela tamanha dificuldade que o Plenário não veio a referendar a suspensão da norma ... mas sim, sobre matéria de Direito Administrativo" – disciplina da autorização de acesso direto \xC3"...
  • Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
    ...competência legislativa em matéria de crimes. A mais, em ... o fim de vincular o uso do poder administrativo, inclusive pelo judiciário, ao direito ... da divisão dos poderes de acordo com o Conselho Constitucional francês: FROMONT. La Séparation ...A grave crise econômica que assolou o mundo a partir do final dos anos 20 ...plenário". Diz-se que não se submetem a “reserva de plen\xC3"..., existem, além dos decretos de estado de defesa (art. 136) e de sítio (arts. 137 a 139), as ...
  • Direito do trabalho e processual do trabalho
    ...675. 5 O Plenário do STF, ao julgar o RE 205815, decidiu que a ... Sumário : Etapa 1. Competência para a especificação das atividades insalubres. ... a despeito de ser comum a desigualdade econômica - caso das relações privadas de trabalho - a ...defesa dos interesses dos trabalhadores. Ora, indeferir .../76 dispõe sobre o procedimento administrativo e judicial, nos litígios relativos a acidentes ... Federal e os Municípios instituirão conselho...
  • O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
    ... prerrogativa de decidir sobre sua competência de julgamento é facilitada pelo rol ... 2 Seguia-se a ele um conselho administrativo judiciário (Conselho Nacional de ... administrativo para serem julgados pelo Plenário. . Apesar do já elevado grau de regulação da ... sua atribuição constitucional na defesa da autonomia do Judiciário e da independência ... simples e com diϐiculdade na vida econômica e que na realidade sente na pele as separações ...
  • Da segurança e da medicina do trabalho
    ...É, em resumo, um meio de defesa" dos privilégios do próprio capital. Nossa opini\xC3"... direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança ... de controle de caráter coletivo, administrativo ou individual existentes estão protegendo todos ..., da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social”. Quer ... governante, abdica simplesmente da competência de traçar, com precisão e segurança,. . os ...-SP, 216.506-SP e 220.519-SP, Galvão, Plenário, 20.5.98. III — Agravo não provido. STF, ...
  • Das sanções principais
    ... digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ... objetiva na modalidade do risco administrativo como regra e, com relação aos danos nucleares, ... não confere ao lesado uma situação econômica melhor que aquela em que ele se encontrava antes ... de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas”. A constatação da conduta ímproba ... reservado para aqueles valores cuja competência" para cobrar (ou arrecadar) é atribuída por lei \xC3"...ência da alteração da composição do plenário, houve uma mudança de entendimento ( supra , nº ...
  • Dos recursos
    ... crivo do órgão superior, que tem competência para reformá-la, se for o caso. . Coloquemos um .... os argumentos expostos em defesa do duplo grau de jurisdição talvez no cargo há ..., em processo judicial ou administrativo ( sic ), e aos acusados em geral, “o ..., que não explorem atividade econômica. O processo civil possui regra análoga (art. ...25 do Conselho Federal da OAB . consagraram essa opinião. ...ário ou extra-ordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de ...
  • Parte geral
    ... dois casos, principalmente, a ruína econômica do indivíduo. Vale salientar que, caso a ... sentido, a Resolução 1.955/2010 do Conselho Federal de Medicina traz os requisitos para a ... alterações (STF, ADI 4275/DF, Plenário, 1 o /3/18). . 2.2.5. QUADRO SINÓTICO . ...ócio não mais estiver no comando administrativo da empresa. . 2.3.5.4. Legitimado passivo . De ... plenamente o contraditório e a ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal. . O novo ...59 do CC” (matérias de competência privativa da assembleia geral). . Ainda quanto ...
  • Teoria Geral da Seguridade Social
    ... social), para tentar resolver a crise econômica, que vinha desde 1929. Preconizava-se a luta ...196 a 200 da CRFB/1988. @7 Competência para legislar. Nos termos do art. 22, inc. ... sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, é concorrente entre a União Federal, ...5.859/1972) etc. Direito Administrativo : As determinações da seguridade social são ... órgãos colegiados de deliberação: o Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, criado ...– De acordo com o novo entendimento do Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, o qual ...
  • Imunidade
    ... supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se ... motivação a sangria econômica provocada pela Metrópole com o aumento da ...Min. Joaquim Barbosa, o Plenário da Corte, também, reconheceu a existência de ... uma associação profissional destinada à defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou ...administrativo, continuam passíveis de definição por lei ... de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada ...
  • Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...

    ...18/03/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.432 RIO GRANDE DO ... da medida provisória que versa acerca da defesa dos altos. Documento assinado digitalmente ...assim ementado:. “ADMINISTRATIVO. SINDICATO DE EMPRESAS. CINEMATOGRÁFICAS. ... empresas privadas à inviabilidade econômica a. pretexto de proteger a produção de filmes ...E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A. UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O ... DA POLÍTICA NACIONAL DO CINEMA, CRIOU O CONSELHO SUPERIOR. DO CINEMA E A AGÊNCIA NACIONAL DO ...

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