Competência do plenário do conselho administrativo de defesa econômica
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... , Agencias y procedimiento administrativo nos Estados Unidos de América. Madri: Marcial ... ção, embasado na jurisprudência do Conselho de Estado da França com início na primeira ... ações do governo e é responsável pela defesa nacional. Assegura a execução das leis. Sem ... normativo e regulador da atividade econômica ... A compreensão enfrenta resistências e ... o fim de obviar eventual reserva de plenário, pode o tribunal, conforme permita o caso, ...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... écnico consultivo e de assessoramento ao Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS na formulação ... normativa, sobre as matérias de sua competência; ... XVII - apoiar tecnicamente os ... g) Ministério da Defesa; ... h) Ministério das Relações ... nas reuniões das subcomissões ou do plenário ... § 3º Poderá argüir o ... prestar-lhe o apoio técnico e administrativo ... Parágrafo único. Cabe à ... econômica auferida pelo infrator; ... IV - a ...
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Dos recursos
... crivo do órgão superior, que tem competência para reformá-la, se for o caso ... Coloquemos ... defesa do duplo grau de jurisdição talvez no cargo há ... , em processo judicial ou administrativo ( sic ), e aos acusados em geral, “o ... , que não explorem atividade econômica. O processo civil possui regra análoga (art ... 25 do Conselho Federal da OAB ... consagraram essa opinião ... ário ou extra-ordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de ...
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Aspectos registrais
... uma delegação (instrumento administrativo pelo qual o Estado descentraliza suas funções) ... (BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 69 de 12 de ... Em razão da competência para fisca- ... 20. Cada Estado possui normas ... ções administrativas, assegurada ampla defesa;”. (Constituição Federal da República ... de Mello, julgamento em 30-11-1995, Plenário, DJ de 30-05-1997. Disponível em: ... crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; [ ... ]. Disponível em: ...
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Parte geral
... dois casos, principalmente, a ruína econômica do indivíduo. Vale salientar que, caso a ... sentido, a Resolução 1.955/2010 do Conselho Federal de Medicina traz os requisitos para a ... alterações (STF, ADI 4275/DF, Plenário, 1 o /3/18) ... 2.2.5. QUADRO SINÓTICO ... ócio não mais estiver no comando administrativo da empresa ... 2.3.5.4. Legitimado passivo ... plenamente o contraditório e a ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal ... O ... 59 do CC” (matérias de competência privativa da assembleia geral) ... Ainda ...
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Direito Administrativo
... estatal obedece à racionalização econômica ... (B) Em face do princípio da ... ça da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade ... (D) O princípio da ... na prática dos atos de sua competência ... Assinale a alternativa correta. (A) ... profissões, revestidas sob a forma de conselho (CRM, CREA etc.), uma vez que exercem poder de ... de repercussão geral aprovada pelo Plenário do STF no RE 1.058.333. Quanto às demais ...
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Direito Económico
... 1. ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO. MODELOS ECONÔMICOS 1 ... princípio da livre-iniciativa, mas ao da defesa do consumidor ... (B) O direito de edificar ... ão de moeda-papel brasileira é competência privativa da autarquia federal Casa da Moeda do ... Nacional é constituído por (i) Conselho Monetário Nacional, (ii) Banco Central do ... , arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório ... (B) ... executivo extrajudicial decisão do plenário do CADE que comine multa ou obrigação de fazer ...
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Direito Electoral
... ça eleitoral, situação em que a competência será do Tribunal Regional Eleitoral, conforme ... resguardados o contraditório e a ampla defesa.”. D: Incorreta. A inelegibilidade afeta tão ... em 2003 na pendência de processo administrativo disciplinar ... (B) Deve ser indeferido o ... pelo Poder Judiciário, do respectivo conselho regional de serviço social, em decorrência de ... STF. Plenário. Inq 4435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco ... correspondente aceitação de vantagem econômica, com bilateralidade ... (E) a conduta de ...
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Usucapião de bens imóveis
... O Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito ... a posse marcada pela exploração econômica" e racional da terra, que é pressuposto à aquisi\xC3" ... ao encontro do que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em conclusão de ... poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como ... produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta ... Se, ao final ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ÁREA INDÍGENA. TERRAS TRADICIONALMENTE ...
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Direito Administrativo
... (C) A decretação do estado de defesa (D) A decretação do estado de sítio ... incorreta; há casos em que a competência" para dado poder de polícia é só da União ou s\xC3" ... o STF na ADPF 46-7: “A ativi-dade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas ... (D) o Conselho Federal de Medicina exerce poder de polícia ... em vista precedente jurisprudencial plenário do Supremo Tribunal Federal e, inclusive, ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE ... o direito habilita, em razão de sua competência e de sua independência, a intervir a título ... 22, XI). Plenário, 09.05.2019 ... O Presidente do CADE, ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
... Art. 9º A competência territorial de cada Comissão será fixada pelo ... ção de 1946 perdeu o ranço administrativo passando a integrar o Poder Judiciário: ... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ... 4.6. Semana de conciliação. O Conselho Nacional de Justiça instituiu a Semana de ... Precedente do Plenário: RE 163.231/SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJ ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor : linhas gerais de um novo direito ... a liberdade espiritual, política ou econômica da pessoa de forma que possa corroer a essência ... Revista de Direito Administrativo , Rio de Janeiro, n. 2013, p. 149-163, jul.-set ... Tribunal Federal demitiu-se da competência originária, remetendo à demanda para o extinto ... importância, aguarda apreciação do plenário, sem perspectivas concretas para sua aprovação ... Deferimento [ ... ]. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... da medida provisória que versa acerca da defesa dos altos ... Documento assinado digitalmente ... assim ementado: ... “ADMINISTRATIVO. SINDICATO DE EMPRESAS ... CINEMATOGRÁFICAS ... empresas privadas à inviabilidade econômica a ... pretexto de proteger a produção de filmes ... Submetido o processo ao Plenário Virtual, esta Corte reconheceu ... haver nele ... E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A ... UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E ... DA POLÍTICA NACIONAL DO CINEMA, CRIOU O CONSELHO SUPERIOR ... DO CINEMA E A AGÊNCIA NACIONAL DO ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ções (que não explorem atividade econômica), passaram a ser isentos das custas na Justiça ... e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade com- petente. (RA 28 — DO-GB ... ção salarial em cadeia suscitada em defesa, o ... empregador produzir prova do ... ) admitia a homologação do quadro pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Outros dois ... 114) — sobre a competência da Justiça do Trabalho, não nos parece ... estivesse fundada em jurisprudência do plenário do STF ou com Súmula deste tribunal ou de ...
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Remédios constitucionais
... ao aperfeiçoamento e ampliação da defesa da pessoa em face das arbitrariedades estatais ... por processo sigiloso, judicial ou administrativo"” ... Por fim, a ação popular , com previs\xC3" ... ato arbitrário, extrapolando de sua competência, além dos praticados com desvio de finalidade , ... Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ... Caso tenham finalidade econômica, como é o caso de sociedades civis, das diversas ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... organização sindical, o direito administrativo do trabalho, o direito internacional do trabalho, ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ... elas se abriu espaço para a ordem econômica e social ... Enfoquemos, em seguida, o Direito ... ência de intervenção federal, estado de defesa e de estado de sítio ... Finalmente, materiais ... poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos ... decisão proferida em 20.3.13, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 589.998 e ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45/2004) para ... Em se tratando de defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – processos ... A desigualdade econômica, o desequilíbrio para a produção de provas, a ... 896, § 6º); ... e) decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada ... Enunciado Administrativo n. 2 – Aos recursos interpostos com fundamento ...
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Decreto nº 9.011 de 23/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, observada a competência ...
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Introdução
... ção sindical, o direito administrativo do trabalho, o direito internacional do ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ... elas se abriu espaço para a ordem econômica e social ... Enfoquemos, em seguida, o ... ência de intervenção federal, estado de defesa e de estado de sítio ... Finalmente, ... poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos ... Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou no dia 20 de ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... o regime estatutário de caráter administrativo, sendo que as fundações de direito privado, ... Constitucionalmente, a competência legislativa para instituir normas sobre Direito ... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO" REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA \xE2\x80" ... Mista destinada a explorar atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio, que ... em que ele se aposentaria.” (CNJ — Plenário — PCA 347 — Rel. Cons. Ruth Carvalho — j ... com a garantia do contraditório e a ampla defesa (STF — RE n. 351.489 — Rel. Min. Gilmar ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... CNI, em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou ... ‘da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, ... entre as categorias profissional e econômica, a base será aquela fixada no instrumento ... são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" ... E ... assim inovado em matéria de estrita competência da União, relativa à natureza da personalidade ... que seria fixada posteriormente pelo Conselho de Administração do banco. Isso somente foi ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; ... IV – quando houver cessado ... A defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo o ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou ... ória de Constitucionalidade 43, pelo Plenário do STF, sob a relatoria do então Min. Marco ... abre procedimento investigatório administrativo, se houver risco de a liberdade ser violada, como ... conselho de sentença em número legal e sua ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... das unidades judiciais com essa competência, o que veio a incrementar o diálogo puìblico ... , sustentadas por um compromisso forte na defesa dos direitos humanos, igualmente avançam na ... Direito Civil, Administrativo, Tributário e ... Você sabia? O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou, em novembro de 2019, ... No Brasil, em 13 de junho de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE PELO ... Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do ... Senhor Ministro LUIZ ... ampla defesa e da legalidade, bem como o direito adquirido e a ... NORMA LEGAL É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF ... ANTERIORMENTE DEFERIDA ... e normas constitucionais (Conselho Nacional de Justiça, artigo 130-B; ... o regime de exploração da atividade econômica do ... petróleo (art. 177) ... Não me ...