Competência do presidente do conselho administrativo de defesa econômica
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... como para os meios de sua utilização econômica” 8 ... O direito obrigacional ou de ... afirma: “A legislação trabalhista, na defesa dos contratos de trabalho e visando à garantia ... ça no julgamento de conflito de competência, em que se manteve o entendimento de que os ... pública), pela prática de um ato administrativo discricionário, por “utilidade pública, ... empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de serviços de ... mandatos do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. A União sucedeu a ...
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... de sua reprodução física, social, econômica" e cultural ... § 3º Para a medição e demarca\xC3" ... dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e ... § 3º O procedimento administrativo será iniciado de cio pelo INCRA ou por ... V Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional; ... VI Fundação Cultural ...
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Direito Administrativo
... em tribunal de justiça no qual o vice-presidente" seja parente da nomeada ... (B) A administra\xC3" ... ública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos ... o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes ... ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de ... Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho Penitenciário Estadual por 5 (cinco) minutos, ... I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo ... é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa ... Assédio sexual ... 8. Jurisdição e Competência ... 8.1 Jurisdição ... Jurisdição é o ... , cabe ao advogado interpor recurso administrativo, para a autoridade policial superior, com base no ... do Estado, preocupando-se com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VULNERANDO, AINDA, POLÍTICAS ... ólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, dispensado o ... 10.826/2003), ultrapassando a competência do Poder Executivo”, além de traduzirem ... que apenas reproduzem o modelo administrativo" vigente desde 2004, poderia instaurar uma situaç\xC3" ... primazia da atuação do Poder Público em defesa dos direitos humanos ... O controle ... econômica, desemprego, desigualdade social, queda da renda ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança ... § 1º O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ... - ampliar as alternativas de inserção econômica e social dos egressos do sistema prisional, ... respondendo a processo criminal ou administrativo ... CAPÍTULO VI ... DO CONTROLE E DA ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho ... No processo do ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o aditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” ... municipais que não explorem atividade econômica (art. 1 o , V), conferindo, assim, legitimidade ... ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á ... § ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ...
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Direitos individuais e coletivos
... processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inadmissibilidade de provas ilícitas, a ... 434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para definir a constatação ... Revista de Direito Administrativo, 2005 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... atrás, pois o guru intelectual do presidente da república eleito para o mandato de 2019 a ... Contudo, advirta-se: trata-se de competência privativa da União, exigindo-se lei federal , ... precisariam comprovar dependência econômica, enquanto mulheres não ... 5.2 Igualdade e ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas ... §1º O Conselho de Defesa Nacional terá como ... da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas ... de procedimento ou processo administrativo, bem como, se for o caso, da imediata e regular ... ções portuárias em sua esfera de competência, com a finalidade de promover a segurança e a ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... - Auferir vantagem econômica vedada por norma jurídica; Vantagem econômica ... mediante a prática de um ato administrativo legal ... Em outras palavras, imaginemos ... O carro oficial do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos ... pessoa que recebe a propina não tem competência para combater a atividade ilícita, não teremos ... à improbidade administrativa não é a defesa dos bens da Administração, mas o interesse do ... do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; X - para a compra ou ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ente e este a exerce ... globalmente produzidos sobre a vida econômica e social. Existirá em todo o Estado, sem ... e tributos, pagar dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos; mas ... Administrativo de moralidade e da publicidade, pontualmente ... de 10.11.99) pelos seguintes órgãos: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da ... Estado, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ...
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Exercícios prácticos
... Unificado – 2016.3- 2ª fase) O Presidente da República edita medida provisória ... de que a interposição de recurso administrativo estava condicionada ao prévio depósito do ... A) Não, por violar a garantia da ampla defesa (Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88), sendo a ... ) apresentou reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do ... ço local de gás canalizado é de competência do Estado, nos termos do Art. 25, § 2º, da ... continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer ... Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (Decreto-Lei ... contabilmente segundo o regime de competência (Lei n° 8.541/92, arts. 29, § 7° e 36, § ... CAPÍTULO II ... Medidas de Defesa do Crédito Tributário ... Atualização dos ... , que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal ... Embaraço e Desacato ... Art. 961. Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Presidente da República, faço saber que o Congresso ... compromisso de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de ... ço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e participação nos ganhos ... superação do impasse gerencial e administrativo que hoje o caracteriza permitirá substancial ... pelo respeito ao mérito e à competência profissional ... Assim, observado o pluralismo ... 5.5. Conselho dos direitos da cidadania ... No campo de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... litigantes que, abusando do seu direito de defesa, procrastinava o regular andamento do processo ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência ... em geral, comercial, consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É ... proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos. Quer dizer, os honorários incidem não ... ou onde exercem sua função: I – o presidente e o vice-presidente da República; ... II – ...
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – ... podem ter a alíquota modificada pelo Presidente da República, desde que atendidas as condições ... ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte ... (C) O princípio da ... ), para emitir parecer para fundamentar sua defesa ... Diante desse cenário, assinale a ... (a), para fins de requerimento administrativo da isenção ... Diante desse cenário, ... por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ógicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... EBOOK ... questões financeiras (impossibilidade econômica, por parte da mãe, de manter a subsistência do ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ão da maioria, e sim na vontade do presidente da República, bem como nas chamadas leis ... quando a lei o determinar (ato administrativo vinculado), e somente lhes autorizando a atuar ... I, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito processual é ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... Competência para processo e julgamento Justiça federal e ... com a obtenção da indevida vantagem econômica. 223 2ª posição: é um delito formal ( é a ... o Direito Penal, e sim o Direito Administrativo ou Direito sancionador ... Exemplo: causar ... o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o ... o veículo no acostamento da Rodovia Presidente Dutra. Ela conseguiu sair do carro e eles a ...
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Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... V - de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e ... VI - dos ... X - o Conselho Nacional de Juventude. (NR) ... Art ... ção de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto; ... § 5º A competência relativa aos direitos dos índios atribuída ao ... IX - o Presidente da Caixa Econômica Federal; e ... X - o Presidente do Banco do ...
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Direito Internacional
... competência da Corte é ampla. Em relação à competência ... para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais quando ... no momento da ratificação pelo presidente da República e, no segundo caso, o presidente da ... de sua dimensão ou importância econômica mundial ... (C) um Estado impor-se sobre ... jurisdição penal (como civil e administrativo também); B : incorreta. Em caso algum o ... (a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS ... CAPÍTULO I ... , os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, ... defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o ... de Hely Lopes Meirelles ( Direito administrativo brasileiro ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... g) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... ramente de ordem prática, ou econômica, pois entre o direito afirmado pela sentença e ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ção Social; V - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; e VI - o Gabinete de Segurança ... ao Presidente da República: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho de Desenvolvimento ... da República; e II - o Conselho de Defesa Nacional. Seção II Da Casa Civil da ... 19. Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária: I - ... para acompanhamento da conjuntura econômica; e X - autorização, ressalvadas as ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... I - o Conselho de Recursos da Previdência Social, que passa a ... ência da República para o Ministério da Defesa; ... VI - (VETADO); e ... VII - a Câmara de ... ção de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto; ... União - CGU, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente: ... I - decidir, ... para acompanhamento da conjuntura econômica; ... i) autorização, ressalvadas as ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe ... ÚBLICOS CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério da Gestão e da Inovação ... e Arquivos; III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Arquivos; e IV - entidades ... ça institucional e de cunho administrativo; III - supervisionar a gestão das publicações ... órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; VIII - conduzir as atividades de ... com o pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório referentes a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ões atinentes à esfera do Direito Administrativo: ... i) restritivas de liberdade (prisões de ... sempre respeitando os limites de sua competência ... É inconteste a importância do poder ... e/ou ao livre exercício da atividade econômica ... Tem-se aqui uma ingerência estatal nas ... processo legal, o contraditório e a ampla defesa ... É preciso ter em conta que a legislação ... a órgãos próprios, especificamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e ... 2013. Orgão Julgador: Presidente do STF. Publicado: DJE 05 fev. 2013 ...