Competência do presidente do conselho administrativo de defesa econômica
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural, energética e ambiental do ... para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), quando os recursos ... ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure condições especiais para a ... áveis após o devido processo administrativo, respeitados os princípios do contraditório e ... as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a ... , mediante convocação de seu presidente", e, em caráter extraordinário, mediante convoca\xC3" ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... exploração direta aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os ... á instruído por meio de processo administrativo de habilitação dos imóveis, de acordo com as ... pelo Incra à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para fins de assentimento ... 14, será de competência da Secretaria de Coordenação e Governança do ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário; ... 5. Procuradoria-Geral Adjunta de ... 2.3. Subsecretaria de Inteligência Econômica e de Monitoramento de Resultados; e ... 2.4 ... competência; ... XII - coordenar a elaboração e as ... a) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... administrativas sobre representação e defesa judicial da Fazenda Nacional; ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de ... à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ato do Presidente da ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb ... ça Estaduais, as quais detenham competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ... , dispensada a apresentação da ART no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou do RRT no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram ... II - conselho de fiscalização de profissão regulamentada, ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição, ... administrativo e operacional da administração pública ... b) a ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
... Econômica - CADE; remaneja cargos em comissão e funções ... de Natureza Especial, sendo um de Presidente do CADE e um de Superintendente-Geral do CADE; ... anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação ... bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente ... princípios do contraditório e da ampla defesa.” (NR) ... “Art ... DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO" ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇ\xC3" ... ério da Economia, no exercício da competência prevista no inciso IV do caput do art. 23-B desta ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior ... Governo Federal, sendo 1 (um) da área econômica; ... II - 1 (um) representante dos governos ... 25, 26 e 28, a partir da competência" novembro de 1991 ... Da Isenção de Contribuiç\xC3" ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo a lavagem de dinheiro; ... esfera, incluídas as atividades do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado ... um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou ... , baseados na transparência, na competência e em critérios objetivos de adoção de ... em consideração os direitos de defesa, com vistas a procurar que, ao impor condições ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , de que deverá constar endereço e competência para exercer a atividade requerida; ... ários, conforme se dispuser em ato administrativo ... Parágrafo único. A ... , com a correspondente anotação no conselho de classe ... ... a perda de qualidade e integridade econômica do produto, por meio da implantação de programa ... a saúde humana, ao meio ambiente e à defesa do consumidor, os antecedentes do infrator e as ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser ... § ... o seu procurador apresente recurso administrativo junto aos canais de atendimento do INSS ou a ... de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea ... de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada ... eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal; ... a) do Presidente, Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... , vigilância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são especificados no ... f) defesa da ordem econômica e metrologia legal; ... g) índios; ... h) ... óprio de pessoal de apoio técnico-administrativo, poderão ser mantidas, nos casos de comprovada ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... 2014 e outros eventos designados pelo Presidente" da República ... § 2º A Secretaria Extraordin\xC3" ... instituições na sua área de competência." (NR) ... "Art. 31. À Diretoria de ... d) contra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional; ... e) contra a ... Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão central do ... de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... II – o Conselho de Defesa Nacional ... § 3º Integram ainda a ... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... como prestar apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, ... da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios ... ção de insumos, mobilização social e defesa do consumidor ... Art. 34. São atribuições ... ínimo, uma comissão de avaliação e um conselho de recursos, composto por representantes dos ... de escopo que englobe produtos de competência de outros órgãos, estes deverão participar do ... infração, iniciando o processo administrativo, ficando o produto apreendido até sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR ... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva teria ... ção pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ... , familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do ...
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Decreto nº 9.876 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... da União ou do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ou do Ministério da Cidadania, ... Social, com o apoio técnico e administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... ça e Segurança Pública e terá competência para: ... I - organizar as reuniões do Conselho ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de ... de competitividade, sustentabilidade econômica, social e ambiental, ordenação territorial, ... das unidades imobiliárias serão de competência do oficial do cartório de registro de imóveis ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Código de Processo Civil ... O Presidente da República usando da atribuição que lhe ... -á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ... o juiz levará o caso ao conhecimento do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem ... casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ... Público, ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica ou, onde não houver agência, a qualquer ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ... das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da ... que ordenou os vazamentos violou a competência do ... STF, ante ao envolvimento de autoridades ... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC 502561440.2018.4.04.0000 – Doc. 30), ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... econômica no país ... Ainda no ano de 2016, continuei a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... princípios constitucionais da ordem econômica ... Parágrafo único. Compete, igualmente, a ... ao CADE para as medidas de sua competência, as quais serão adotadas no prazo de cento e ... d) solicitará ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE que ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... novo, o ato normativo editado pelo Presidente da República invade esfera reservada à lei, ... ção física, social, econômica e cultural, conforme indicação da ... - que passou a abranger a defesa dos profissionais liberais ainda que empregados ... competência" de cada Ministério são os seguintes: ( ... ) IV \xE2" ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... 3º) ... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá suspender a ... anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37) ... § 1º ... ções e providências de sua competência ... Art. 35. O empenho de despesa não liquidada ... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ... lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado ... § 3º O relatório de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, ... competência das autoridades administrativas, considera-se ... á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...