Competência do presidente do conselho administrativo de defesa econômica
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... 3º) ... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá suspender a ... anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37) ... § 1º ... ções e providências de sua competência ... Art. 35. O empenho de despesa não liquidada ... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ... lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado ... § 3º O relatório de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, ... competência das autoridades administrativas, considera-se ... á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... , comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas ... e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e ... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ e os ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado ... , quando houve importante fortalecimento na defesa dos ... interesses difusos e coletivos, ... em face da Caixa Econômica Federal e outras instituições bancárias ... do ato que a tenha formalizado pelo Presidente do Tribunal a ... quem competir o julgamento ... PIETRO. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74), ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... IX - exercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas ... Art. 3o ... b) Comitês Regionais; e ... c) Conselho Fiscal; ... II - de assistência direta e ... compete fiscalizar a administração econômica e financeira da FUNAI e do patrimônio ... assuntos inerentes à sua área de competência ... Art. 17. À Corregedoria compete: ... I ... ÁRIO REMANEJADO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... II - o Conselho de Defesa" Nacional ... Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... ês-executivos, cujos funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder ... para acompanhamento da conjuntura econômica; ... IX - autorização, ressalvadas as ... VII - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... VIII - o Comitê ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... CAPÍTULO II ... DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS INTEGRANTES DO SNDC ... Art. 3º Como ... XI - funcionar, no procedimento administrativo, como instância recursal; ... XII - solicitar o ... ão, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator ... Art. 18. Será aplicada multa ao ... (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ... IV – a condição econômica do infrator; e ... V – a proporcionalidade ... serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: ... I ... I – implicará alteração de competência; ou ... II – autorizará a interposição de ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... dos atos de nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de ... competência ... § 3º - A Agência tem sede e foro na ... XIX ? atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, ... e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho ... devam ser conhecidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ? CADE ser-lhe-ão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... Internacionais, por ausência de competência do referido órgão; bem como ser decretada a idade do Processo Administrativo nº 52272.001778/2018-77, "seja pela ausência do ... , após historiar ter como atividade econômica primordial o comércio atacadista de produtos ... Decreto nº 9.745/19, o Exmo Presidente da República editou o Decreto nº 10.044, que ... ção superior e final denominado Conselho de Ministros, composto pelos seguintes Ministros ... Economia a " aplicação dos mecanismos de defesa comercial " ... Desse modo, detendo, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... Internacionais, por ausência de competência do referido órgão; bem como ser decretada a idade do Processo Administrativo nº 52272.001778/2018-77, "seja pela ausência do ... Decreto nº 9.745/19, o Exmo Presidente da República editou o Decreto nº 10.044, que ... ção superior e final denominado Conselho de Ministros, composto pelos seguintes Ministros ... Economia a " aplicação dos mecanismos de defesa comercial " ... Desse modo, detendo, os ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e da ... foi a de nº 5.415, de autoria do Conselho ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou ... geral de competência prevista no artigo 94 do Código de Processo ... Por isso, a Lei nº 13.188/2015 foi econômica ao fixar prazos ... processuais, pois, de outra ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 ... ária tem impacto na eficiência econômica e na competitividade e equidade da tributação, ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... da Receita Federal do Brasil, ou de Presidente de confederação representativa de categoria ...
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Ética profissional
... jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ... ínio de Bruno em certo processo administrativo. Todavia, foi necessário o substabelecimento do ... razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de ... de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a ... (B) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo ... (A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 39, ... a) a Secretaria de Assessoramento da Defesa" Nacional; ... b) o Serviço Nacional de Informaç\xC3" ... e) o Conselho de Desenvolvimento Econômico; ... f) o Conselho ... - são transferidas para a área de competência do Ministério da Agricultura as matérias ... ao Ministério da Fazenda a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco da Amazônia S.A. - BASA e ... § 3º O processo administrativo de determinação e exigência da cota de ...
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Direito Constitucional
... ou do Senado Federal, II – do Presidente da República e III – de mais da metade das ... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... Art. Z. A ordem econômica" será fundada na livre iniciativa e na valorizaç\xC3" ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ... de omissão imputável a órgão administrativo (que não é o caso do Poder Legislativo), as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o SENADO ... VII - a dedicação na defesa da sociedade ... Art. 29 - O sentimento do ... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º - O Oficial, ao ser ... desde que vivam sob a sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá ... Art. 113 - É da competência do Comando-Geral o ato de exclusão a bem da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... de assistência social e um da área econômica; ... II – um representante dos governos ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; ... III – apresentada a ... ) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
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Jurisdição e competência
... Assim, o TST é o órgão administrativo máximo, aos quais estão subordinados os ... da CLT, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e de qualquer outra lei, sem que se ... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ... desse dissídio pelo próprio Presidente do Tribunal competente, no caso de greve. (245) ... 702 da CLT trata da “competência do conselho pleno” do então Conselho Nacional do Trabalho ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo ... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA ... Art. 1º O Ministério da Justiça e ... I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e ... V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VI - ... III - órgãos colegiados: ... a) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... a) autarquia: Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e ... b) fundação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... -se em sede da dependência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ção Federal estabelece como de competência da União; ... IV - extinção ou dissolução de ... área social e para a infra-estrutura econômica" básica, acompanhado de redução dos custos unit\xC3" ... necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos ... I - sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social; ou ... II - atendam ... II - defesa e preservação do meio ambiente; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... III - Defesa": ações relacionadas ao reaparelhamento e adequa\xC3" ... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... de parecer de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... competência da União, nos termos da Constituição, ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País; ... II – habitação entendida em seu ... ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isenção dos tributos que tenham ... será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os princípios do traditório e a da ampla defesa ... Art. 9º O disposto nos art. 42, art. 43 e ... Conselho Curador do FGTS; ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... com o exercício do cargo, apurada pelo Conselho Nacional do ... Trabalho em inquérito ... respeitada a categoria profissional ou econômica do representante e a ordem de antiguidade dos ... processos e questões de trabalho de competência do Conselho Nacional do Trabalho; ... b) ... se seus representantes, que tiverem feito defesa oral; ... d) certificar, nos autos, o resultado ... Justiça do Trabalho e ao Serviço Administrativo ...