Competência do presidente do conselho administrativo de defesa econômica
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal ... VII - a dedicação na defesa da sociedade ... Art. 29. O sentimento do dever, ... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º O oficial, ao ser ... desde que vivam sob a sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá ... Art. 114. É da competência do Comandante-Geral o ato de exclusão, a bem da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ção de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; ... d) ... ízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o ... e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento ... ória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... ção de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; ... d) ... ízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o ... e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento ... ória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII - os processos ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... declaração de hipossuficiência econômica", que devem constar de cláusula específica ... \xC2" ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ... I - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - os ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União ... o princípio do contraditório e da ampla defesa ... Assevera que as demais empresas que ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Tribunal ... ordem, alegando, em síntese, “a competência constitucional e legal de o ... Tribunal de ... SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente - no ... momento a presidência é exercida pelo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei ... Min. (Presidente) Ricardo Lewandowski; Julg. 20/04/2016; Processo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ... : CONSELHO NACIONAL DOS CONSELHOS DE ... PASTORES DO BRASIL ... competência para legislar e adotar medidas sanitárias ... De toda sorte, Senhor Presidente, considerando tratar-se de uma ... questão ... ) Na ordem contestada, o Tribunal Administrativo ... de Hesse aponta corretamente que, de acordo ... da sua exploração econômica segura. A tarefa da Corte – de ... caráter ... , na medida em que estamos vigilantes na defesa da ... humanidade ... De sorte que, com toda ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... indiretamente, vantagens de natureza econômica, por meio da prática dos crimes de corrupção ... até o momento nos autos, a competência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal ... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... que ocupa, devendo, para tanto, o presidente do aludido Tribunal adotar todas as medidas ... a “Tabela de Correção Monetária do conselho" da Justiça Federal – CJF – DESAPROPRIAÇÕES\xE2" ... em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade ...
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Da advocacia
... a presença do advogado, a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo ... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da ... 10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... podem recusar as causas sem expressão econômica imediata ... "( ... ) I - O advogado é ... ão, que deve ser requerida pelo presidente ou representante legal do Conselho Seccional da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ção de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; ... d) ... ízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o ... e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento ... ória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001015620204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800101-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUALLY TRADING - ATACADISTA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... º 4.593/2019, bem como do processo administrativo n.º 52272.001778/2018-77" ... Em suas razões ... direito privado que tem como atividade econômica primordial o comércio atacadista de produtos ... direitos antidumping; (iv) acerca da competência" para imposição de medidas antidumping, o art. 6\xC2" ... ía tal função à CAMEX; (xiii) o Presidente da República não pode, mediante decreto, ... ter a ANAPA como uma de sua finalidade a defesa dos interesses da categoria não a coloca, para ... ção da Portaria SECINT 4.593/2019, o Conselho de Ministros da CAMEX era competente para ... -
LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas ... Parágrafo único. O Conselho" de Defesa Nacional e o Conselho da República ter\xC3" ... da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas ... § 4º A competência atribuída ao Ministério do Meio Ambiente de que ... Atividades Financeiras, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Conselho Diretor do Fundo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... Senhora Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhor ... , seu combate está entre as metas do Conselho Nacional de ... Justiça, dando-se prioridade aos ... recorrentemente invocados na defesa da existência do direito ao ... esquecimento, ... proporcional à capacidade econômica da Rede Globo de Televisão ... A sentença ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Elementos de direito administrativo ... 3. ed. São ... Paulo: Malheiros, 1992, p ... política, pois: “A eficiência econômica é uma meta coletiva: exige a distribuição de ... -se à segurança jurídica a competência tributária ... Com essas considerações ou ... confisco tributário, lembra que o ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, quando ... -SC , caso Projetec Construções Ltda x Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC), a ... (13) Código de Defesa do Consumidor não define prestação de ...
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Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do ... (subordinação jurídica, dependência econômica), a ação deve ser processada e julgada pela ... no Capítulo IX - Direito Administrativo ... @@@8ª ETAPA: Agência Nacional de ... da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. Etapa 3. Ações ... daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo.( ... )" STJ -REsp 190860 MG, ... 06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... ção Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional ... Art. 6º O Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Aeronáutica, ... DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA ... Art. 1o A Agência Nacional ... espaço aéreo que tenham repercussão econômica ou operacional na prestação de serviços ... da ANAC e contará com o apoio administrativo adequado ao desempenho de suas funções, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ... Locação de Serviços) ou pelo Código de Defesa do Consumidor ... Sobre a diferenciação ... “O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ... de segurança impetrado contra seu presidente, numa questão administrativa, nem que ao órgão ... Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e ...
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Direito internacional público
... de sua dimensão ou importância econômica mundial; ... (b) um Estado impor-se sobre outro; ... ção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; ... os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República ... (c) Uma vez firmados, os ... Federativa do Brasil de 1988, tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre ... ) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus ... (a) Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 5º Os ... I - resumo da política econômica do país, análise da conjuntura econômica e ... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... para as programações da subfunção defesa civil na Lei Orçamentária de 2019 não serão ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 77. Não será exigida contrapartida ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : BRUNO DA SILVA MOTA ... : SOCIEDADE DE DEFESA DOS ÍNDIOS UNIDOS DO ... NORTE DE RORAIMA - ... IMIGRANTES ... MIGRATÓRIA ... COMPETÊNCIA ... DESPROPORCIONAL DO ESTADO DE RORAIMA ... Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, ... Trata-se de ação cível originária ... União “cumpra seu papel administrativo na consecução da proteção, controle e ... ACO 3121 / RR ... econômica do estado de Roraima ... - desde do (sic) dia 28 ... - articulação com o Conselho Estadual LGBT de Roraima, com ... vistas à ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser ... a expressão “designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for ... deve observar as regras de competência ao indicar o Juízo apto a apreciar a lide ... discutido em juízo, mas à expressão econômica da relação jurídica que estiver controvertida ... 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... não viola o princípio da ampla defesa. Precedentes ... 8. O entendimento ... origem lícita da apontada evolução econômica ... Portanto, quanto à alegação de ... “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR ... em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da ... ça contra decreto expedido pelo Presidente da República. 4. Agravo não conhecido”. (RMS ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Da competência para autorização ... Art. 6º A exploração ... úblico, inclusive daquelas de interesse da defesa nacional; ... VIII – as penalidades e a forma ... de integridade, canal de ouvidoria e conselho de administração ... Art. 32. A entidade de ... âmetro será a busca pela eficiência econômica, ouvidos: ... I – o Comitê Interministerial de ... administrativo para a apuração de infrações e aplicação de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... ou ex officio , pelo próprio juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo ... , lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ... e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Parágrafo acrescentado ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...