Competência dos conselheiros administrativos de defesa econômica
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... e reprimir as infrações da ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de ... árias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao Poder ... composto por Presidente e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do ... ou Caixa Econômica Federal, que realizará a distribuição dos ... dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; ... e) 2 ... antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: ... I - pelos dirigentes dos ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria ... determinados cargos de órgãos administrativos ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ... Competência ... ARTIGO 59 ... A deliberação ... a) o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento; ... b) o ... A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... nesse sentido da maioria dos conselheiros ... § 4º Poderá ser convocada reunião ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ... do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a ... ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ... ção de infrações contra a ordem econômica ... § 2º Os órgãos de defesa da ... normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento ... composto por Presidente e 4 (quatro) conselheiros" e decidirá por maioria absoluta ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de ... Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, ... ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais não seja possível adotar o ... , de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ... da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato pro tempore, designados entre os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... ção social e o estímulo à atividade econômica ... ARTIGO 48 ... Poderá requerer ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... , gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... nesse sentido da maioria dos conselheiros ... § 4º Poderá ser convocada reunião ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... juntamente com os benefícios dessa competência; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ... ência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de ... e os parâmetros de avaliação econômica de tecnologias em saúde utilizados em ... § 8º Os processos administrativos de atualização do rol de procedimentos e ... bens dos administradores, gerentes, conselheiros e assemelhados, até posterior determinação ... do Ministério da Saúde, com competência para: ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ... turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso ... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de ... 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caputdo ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2.O disposto no caputdeste ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer ... Assalariado, de Dirigentes e Conselheiros" de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benef\xC3" ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de ... como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 ... Subseção I ... Da Competência do Plenário do Tribunal ... Art. 9° Compete ao ... III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22 ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... § 6º Ajuizada a ação judicial para ... no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais.” (NR) ... “Art. 173 ... federal, são integradas por quatro conselheiros em cada turma, nomeados pelo Ministro de Estado ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro ... substituição dos administradores e conselheiros" fiscais; ... VI - as formalidades de convoca\xC3" ... ções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ... ARTIGO 39 ... É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou ... colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ... Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito ... direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer ... turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso ... , exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de ... do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as ... entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da ... ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só ... turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso ... entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no caput ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser ... por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar ... sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre ... § 1º O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea será responsável pela gestão ... de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2.3. Subsecretaria de Inteligência Econômica e de Monitoramento de Resultados; e ... 2.4 ... competência; ... XII - coordenar a elaboração e as ... a análise de recursos administrativos e representações relacionados a compras e ... administrativas sobre representação e defesa judicial da Fazenda Nacional; ... , dos liquidantes, dos Conselheiros e dos demais membros estatutários remunerados; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... atividades, em todos os nveis administrativos; ... II - desconcentrao da autoridade ... de Administrao ser composto por sete conselheiros, como segue: ... I - quatro conselheiros ... rgos de Administrao e do Conselho Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... competência ... § 3º - A Agência tem sede e foro na ... XIX ? atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, ... e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho ... Diretor será composto por cinco conselheiros, que sejam brasileiros, de reputação ilibada, ... , sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de assistência social e um da área econômica; ... II – um representante dos governos ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ... forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; ... III – apresentada a ... , cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão e, com exclusividade, suscitar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 da Lei no 6.404, ... turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso ... que caracterize a não-movimentação econômica ou financeira; ou ... II - estejam extintas, ... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2o O disposto no caput ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão ... para acompanhamento da conjuntura econômica; ... IX - autorização, ressalvadas as ... órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; ... VIII - acompanhar processos de ... patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares: ... a) para apurar ... aos titulares dos órgãos e aos conselheiros dos órgãos colegiados do Ministério, por meio ...