Competência dos conselheiros administrativos de defesa econômica
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O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... profissão em face das demais, no Brasil a defesa da autonomia da entidade fiscalizadora e ... pares no que tange aos padrões de competência e profissionalismo ... Na dicção de recente lei ... e do acusador, o Presidente e os Conselheiros do CAU são legitimados para interpor o recurso ... XI – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e ... Diretiva 85/384 da Comunidade Econômica Europeia, art. 3 o ), o certo é que o controle ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... , conforme argumentado por alguns dos conselheiros ao longo do relatório, tal notificação pode ... diz respeito à responsabilidade e competência para determinar a posição apropriada do ... Para tanto, antes de uma análise econômica (que fugiria ao escopo desse estudo) e sob o ... às garantias constitucionais de ampla defesa", devido processo legal e exigência de fundamenta\xC3" ... efetuem os procedimentos técnico-administrativos ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... , conforme argumentado por alguns dos conselheiros ao longo do relatório, tal notificação pode ... diz respeito à responsabilidade e competência para determinar a posição apropriada do ... Para tanto, antes de uma análise econômica (que fugiria ao escopo desse estudo) e sob o ... às garantias constitucionais de ampla defesa", devido processo legal e exigência de fundamenta\xC3" ... efetuem os procedimentos técnico-administrativos ...
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Orientação jurisprudencial
... de alguns Tribunais Administrativos, que, em sua maioria, além de não poderem ... e permuta de informações de natureza econômica e fiscal entre os signatários e à ... avaliação, sendo essa matéria de competência da Procuradoria Geral do Estado ... Ademais, ... RENATA CASSIA DE SANTANA ... de defesa é, em geral, o de que tal declaração não ... , com declaração de voto dos Conselheiros Sebastião Quintiliano e Luiz Airton Figurelli ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... destacou que os nomes dos sete conselheiros haviam sido “escolhidos pela competência e ... ública, prevista apenas em termos administrativos, de forma a fornecer suporte técnico e ... e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade ... à repressão das populações econômica e socialmente marginalizadas, como, por exemplo, ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
... mista exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviços públicos – 1.2 ... ça pública, a prestação de justiça, a defesa da soberania nacional” ... É importante ... ato administrativo, à exceção dos conselheiros minoritários. Daí decorre que a sociedade de ... Tais núcleos especializados de competência visam, notadamente, à eficiência na busca do ... constitucionais, empresariais e administrativos ... A despeito da referida interpretação, ...
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Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... 2 ÂMBITO DE PROTEÇÃO E COMPETÊNCIA RESOLUTIVA: CONSIDERAÇÕES SOBRE DADOS PESSOAIS ... 3 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS ... O volume de dados coletados e tratados no ... ão, não encontra albergue no Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990a, art. 51, XII), ... Os Conselheiros da ANPD possuem poder decisório, nos processos ... e paisagístico, bem ainda, à ordem econômica e à economia popular, e a outros direitos ou ... -
Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... , o Império Romano, em razão da crise econômica nas cidades, estabeleceu uma política, inclusive ... mais manter por si a administração e a defesa em toda a sua extensão a contento, o que o ... Também por sua competência comercial e organizacional, alguns integrantes da ... cargos que ocupavam, como escribas, conselheiros do rei, cole-tores de impostos e membros dos mais ... cit., p. 163 ... os postos administrativos e judiciários da Corte, muito embora, ainda com ...
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Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... de direito público interno com competência para legislar. Essa autonomia política significa ... podem ter representação própria para a defesa de suas prerrogativas institucionais , ou seja, ... seus servidores, que são agentes administrativos). Ex.: Câmara dos Deputados, Senado Federal, ... possuem autonomia administrativa, econômica" e financeira, além de personalidade jurídica pr\xC3" ... será composto de até 4 (quatro) Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o juiz determinar nova apresentação e ... publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem ... judiciárias estrangeiras era da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, h, da ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. A ... ; Procurador-Geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público; ...
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Participação pública e regulação
... da participação social, os órgãos de defesa do consumidor, durante os primeiros anos de ... Celso Furtado, fundadores da Comissão Econômica" para a América Latina e Caribe, órgão das Naç\xC3" ... por resultados dos processos administrativos e administração com foco no atendimento às ... de 17 de julho de 2000 (inclusão da competência sobre saneamento básico pela Lei nº 14.026, ... de agentes setoriais, parlamentares, conselheiros de consumidores e representantes de ...
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Dos contratos associativos: liames contratuais como atos de concentração
... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: 4.1 Dos contratos conhecidos pelo ... ? Qual a posição do CADE e de seus conselheiros sobre os limites da análise? ... A partir da ... teor outorgou enorme amplitude à competência do Conselho ... Em linhas gerais, ... votos nos autos dos processos administrativos detalhados anteriormente: em se adotando ...
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Conselhos Profissionais , Conselhos de Medicina e Comitês de Bioética: atribuições, contribuições e limites
... agentes, tem-se que são atos administrativos, e, portanto, sujeitos ao regime jurídico ... legitimidade para propor ações em defesa das prerrogativas da respectiva profissão ... Por fim, a competência para conhecer das ações propostas pelos ... o exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão, nos termos que ... de Medicina é composto por 28 conselheiros titulares, sendo que cada Estado da Federação ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão ... para acompanhamento da conjuntura econômica; ... X - proposição de reformas que visem ... atividades relativas à representação e defesa judicial da Fazenda Nacional; ... II - exercer a ... de licitações e contratos administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda ... Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF será constituída de ...
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Lei de defesa da concorrência
... como princípios basilares da ordem econômica a livre iniciativa e a livre concorrência, de ... , composto de um presidente e seis conselheiros, indicados pelo Presidente da República e ... 3. decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por ... -Geral, parecer nos processos de competência do Cade, sem que tal determinação implique a ...
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Direito Público
... ção do Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades e suas ... Da evolução econômica resulta, a nosso ver, o elemento mais denso a ... , dispondo sobre seus órgãos administrativos, regulando as relações do Estado com os ... Conselheiros dos Tribunais de Contas, em seguida à posse por ... ões, bem como do contraditório e da ampla defesa, com observância do devido processo legal, como ...
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O estatuto da associação: conteúdo e limitações
... a realização de finali-dade não econômica, como faz ver o art. 53 do Código Civil. 1 ... ter por objeto 13 qualquer atividade não defesa em lei, de natureza não econômica. Nos termos ... a um ou mais administradores competência para decidir a respeito da exclusão, cuja ... entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, emprega- ... doação de órgãos ... 13. Órgãos deliberativos e administrativos ... Das regras que dispõem sobre as ...
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O controle de constitucionalidade
... parâmetro, porém os conflitos de competência ou os writs constitucionais vão exigir uma ... liberdade de associação, os direitos de defesa, a liberdade de cátedra, a independência dos ... çado, os estatutos político-administrativos das Regiões Autônomas e as leis gerais da ... prazo do projeto de lei sobre matéria econômica com caráter urgente (art. 276.1); em El ... Uma liberdade maior é deixada aos conselheiros franceses, pois não se exige conexão alguma ...
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Decisão da Presidência nº 31799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... defesa e do contraditório ... Inocorrência ... ês dias, antes de remetê-los à Caixa Econômica Federal. 3 ... Nesse contexto, sustenta a ... adotar as medidas cabíveis de sua competência (art. 52) ... Trata-se de procedimento que se ... ória) sobre todos os atos administrativos e normas editadas com vistas ao enquadramento dos ... e mesmo já naquela ocasião, alguns Conselheiros apresentaram interpretação visionária dos ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... -iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI — a finalidade ... administrativas que detenham competência legal para a sua requisição ... § 4º As ... os tributos, considerados a condição econômica do infra-tor e o princípio da proporcionalidade ... publicação de atos judiciais e administrativos dos Tribunais e Varas do Trabalho; ... II — ... Ministros Conselheiros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Antônio José ...
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Terceirização
... de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de ... Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça ... conta a reincidência e a condição econômica do infrator: (Redação dada pela Lei n. 9.017, ... , assegurado o contraditório e a ampla defesa ... XVIII – descumprimento do disposto no ... VII – os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços ...
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As agências reguladoras federais
... ajustam o funcionamento da atividade econômica do País como um todo, principalmente da ... para sua época, ao reconhecer que a competência administrativa de prover cargos públicos, na ... ; (ii) direção colegiada com cinco "Conselheiros" (Diretores, na terminologia do anteprojeto); e ... judicial em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório17 ... Em face da importância ... árias no curso de processos administrativos sujeitos à influência da Presidência da ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... e, após a centralização, à Caixa Econômica Federal — CEF, prestar ao empregador, no prazo ... processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na ... ao FGTS, nas matérias de sua competência; ... VII — fixar as normas e valores de ... referentes aos procedimentos administrativos e operacionais dos bancos depositários, dos ... ção e formação continuada dos conselheiros tute-lares. (Redação dada pela Lei n. 12.696, ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério da Economia, órgão da ... para acompanhamento da conjuntura econômica; IX - autorização, ressalvadas as competências ... ; XXVI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial; XXVII - participação em ... da revisão, de ofício, de atos administrativos, submetidos ao Gabinete, cujos efeitos extrapolem ... conselheiros dos órgãos colegiados do Ministério, por meio ...
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Dos critérios para notificação dos atos de concentração: as moficações da nova Lei são positivas?
... operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: ... I - pelo menos um ... Na lei anterior da defesa da concorrência, o inciso II do § 1º do artigo ... Caso a SG recomende aos conselheiros do CADE a desaprovação ou aprovação com ... em até vinte dias pelo SG, que tem competência" para proferir decisões de aprovação sem restri\xC3" ... acordos em processos judiciais ou administrativos", pois os processos tornam-se mais céleres e econ\xC3" ...