Competência dos conselheiros administrativos de defesa econômica
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores ... corresponde à área de sua competência". § 3º Após a verificação de que trata o § 2\xC2" ... que, no prazo de trinta dias, apresente defesa. § 2º Quando constatados indícios de ... pedagógico; II - à educação econômica; III - à educação para o meio ambiente; IV - ... ; II - tramitação dos processos administrativos que envolvam a concessão, a renovação ou o ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Têrço e das Substituições dos Conselheiros ... Art. 20. O mandato dos membros do CFEP será ... Parágrafo único. Os serviços administrativos" serão executados por uma secretaria, com atribui\xC3" ... campanhas em prol da racionalização econômica do pais; ... c) elaborar anualmente um programa ... Dos Conselheiros – Atribuição e Competência ... Art. 38. Aos membros do CFEP e dos CREP, ... da profissão, sendo-lhe facultada ampla defesa; e ... d) suspensão até um ano do exercício da ...
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Exercícios prácticos
... A) Não, por violar a garantia da ampla defesa (Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88), sendo a ... ço local de gás canalizado é de competência do Estado, nos termos do Art. 25, § 2º, da ... , dispôs que os órgãos administrativos, ao analisarem os requerimentos de instalação ... alterar o critério de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de forma que ... continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O ... ção da República atribui competência exclusiva à União para legislar sobre ... , por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou em virtude da razão determinante do negócio ... serão sempre os melhores conselheiros que o juiz deverá consultar toda vez que pensar ... , autênticos procedimentos administrativos a cargo da polícia judiciária, nas quais, nem ...
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Falência e recuperação de empresas
... mais importante pela atual conjuntura econômica pela qual passa o Brasil, aonde vivemos um ... 4.1. Competência do Juízo ... O art. 3º da LFRE 181 traz como ... quando não demonstrado prejuízo para a defesa da parte. 4. Quanto à nulidade da sentença que ... em todos os processos judiciais e administrativos. Ora, uma vez permitido o depósito por ... , gerentes, administradores e conselheiros ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... litigantes que, abusando do seu direito de defesa, procrastinava o regular andamento do processo ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos. Quer dizer, os honorários incidem não ... do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros ...
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O controle da administração pública
... competência discricionária na indicação abstrata sobre a ... de mecanismos jurídicos e administrativos" por meio dos quais se exerce o poder de fiscaliza\xC3" ... de sítio (e no Brasil também o estado de defesa), a decretação de calamidade pública, a ... Federal, sendo compostos por sete Conselheiros", com as atribuições simétricas à circunscriç\xC3" ... o Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, a quem compete decidir sobre a existência ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... á a própria aplicação do Direito (a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado ... privativas, como, por exemplo, a competência dos Conselhos Estaduais para deferir a ... 28/06/2007) ... Art. 53. Os conselheiros e dirigentes dos órgãos da OAB tomam posse ... este diz respeito a feitos administrativos. O vocábulo interessado empregado no art. 94, ... econômica do cliente e ao proveito por ele resultante, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos ... competência do Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS; ... a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes ... do governo e da sociedade ... no Cacepe, que exerçam atividade econômica de transporte de cargas, ... armazenagem ou ... Depósitos Judiciais e Administrativos do Estado de PE”, no valor de R$ 29.985.017,32 ...
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Revisão do lançamento tributário
... pelo próprio sistema (nas normas de competência) para sua regular produção. E isso se faz ... caso das reclamações e recursos administrativos, contudo, por se tratarem de causas que se ... lícito; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei ... 214. “Um ato administrativo ... ública para exploração de atividade econômica e, quando a empresa é criada, passa a se dedicar ... Corte, estabelece que os conselheiros – julgadores administrativos – estarão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... assistencial), 19ª (liberação de conselheiros da Postalis), 25ª (repasse das mensalidades do ... , que confere à Justiça do Trabalho competência para reger as relações obrigacionais do ... (concurso público), 69 (direito à ampla defesa), 72 (penalidade), 74 (registro de ponto), 75 ... nos dissídios coletivos de natureza econômica passou a ter contornos de arbitragem, na medida ... § 2° Os processos administrativos de apuração de responsabilidades não ... -
Direito Constitucional
... (A) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada ... (C) buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da ... (C) na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, mas não na vigência de ... a constitucionalidade de atos administrativos ... (D) O ingresso como amicus curiae em ... , que serão integrados por nove conselheiros ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... empresa privada, se a sua atividade econômica ensejou riscos para terceiros ... Na verdade, a ... vem estampada inclusive no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e em várias leis ... — SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N. 45/04 — PERPETUATIO JURISDICTIONES ... efetivo cumprimento dos contratos administrativos ... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, ... ) e a função exercida pelos conselheiros tutelares tem nature-za jurídica específica, de ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Existente. TJ/SP negou acesso à defesa ao depoimento do colaborador Marcel Ferreira ... HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DELIBERAÇÃO ACERCA DOS TERMOS DE ... admissibilidade, em procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal (RE ... que indicam a plena disponibilidade econômica sobre os ativos mantidos no exterior, ainda que ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. QUESTÃO DE ORDEM NA ...
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Direito constitucional
... @@@SEÇÃO 1.1.1: Competência ... @@@@1ª ETAPA: Competência originária do ... ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões ... ção administrativa entre os atos administrativos translativos de direitos e deveres, já que tem ... ção estadual e tribunais de contas: conselheiros do tribunal de contas estadual - a questão das ... penal, tornando lícita uma atividade econômica" dada por ilícita na norma federal e, portanto, s\xC3" ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Público, empreendendo atividade econômica a que o Governo seja levado a desenvolver por ... que dispôs sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal ... REGISTRO ... de exclusão, assegurado o direito de defesa, ... 7. RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do ... docentes, estudantes e técnicos administrativos em órgãos colegiados acadêmicos deliberativos ... substituição dos administradores e conselheiros fiscais; VI. as formalidades de convocação das ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) defesa do salário real dos comerciários; ... c) ... outro motivo de fôrça maior, os Conselheiros serão substituídos nas reuniões plenárias: ... de seus trabalhos técnicos e administrativos ... § 2º O CF terá Assessoria Técnica e ... competência referida nas alíneas “a”, “c” e “d” ... , inclusive de natureza patrimonial ou econômica, de interêsse do SESC; ... r) encaminhar ao ...
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Direito Administrativo
... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... , como a Ação Civil Pública, na defesa" dos direitos difusos e do patrimônio social, a A\xC3" ... contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da ... ças não se integram à atividade econômica, pois são oferecidas aos clientes como cortesia, ... Ausente previsão legal expressa, os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... respeitada a categoria profissional ou econômica do representante e a ordem de antiguidade dos ... processos e questões de trabalho de competência do Conselho Nacional do Trabalho; ... b) ... a instauração de processos administrativos; ... h) prorrogar o expediente remunerado dos ... se seus representantes, que tiverem feito defesa oral; ... d) certificar, nos autos, o resultado o julgamento e os nomes dos ... Conselheiros que nele tiverem tomado parte; ... e) promover a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ( ... ) A EXISTÊNCIA DE ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL ... justamente para aferir a situação econômica da parte executada. Nesse sentido: AgInt no AREsp ... do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros ...
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... II – Anexo II: Da Competência, Estrutura e Funcionamento dos Colegiados do ... , Avaliação e Seleção de Conselheiros ... CAPÍTULO II ... DAS DISPOSIÇÕES ... IV – editar atos administrativos nos assuntos de competência do CARF; ... V ... ção representativa de categoria econômica ou central sindical não apresente a lista ... partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a ...
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Legislação Complementar
... ária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e ... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... ção e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei n. 12.696, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... que a brutalidade da globalização econômica vinha montando ... A justiça social exige ... , executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, ... Tribunal de Contas — foi outorgada competência para tutelar entes da administração pública ... está relacionada diretamente com a defesa dos direitos humanos ... Assim, por ... e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ...
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Organização dos poderes
... ) e julgar os processos administrativos instaurados (função julgadora) ... Igual ... , trata das matérias que são de competência da União, e cuja edição das leis ou atos ... No mesmo diapasão: aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de ... econômica e social do País, que estiver devidamente ... , que serão integrados por 7 (sete) Conselheiros ... No tocante especificamente aos Tribunais ...
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Direito Constitucional
... de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal ... Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal ... (C) ... ções ao livre exercício de atividade econômica, ainda que sob a forma de cobrança indireta de ... no sentido de que “ os recursos administrativos não possuem o condão de impedir o início do ... (D) indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, ...