Competência dos conselheiros administrativos de defesa econômica
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... e legislação municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ...Defesa Nacional da Presidência da República (SECDNPR) ... haja celebração de convênios administrativos e incidirá exclusivamente sobre as relações ... exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um ... Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho. Relator, Renato Martins Costa, ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... uma paz duradoura; k) A cooperação econômica é essencial para o bem-estar e para a ... e de determinar a jurisdição e a competência dos seus tribunais. O exercício desses direitos ... uso da força, salvo em caso de legítima defesa, em conformidade com os tratados vigentes, ou em ... anteriormente como agentes, conselheiros ou advogados, ou como membros de um tribunal ... mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher ...
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Novo CPC
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; . IX — a causa que exija urgência no ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. . ... do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...20/98, que incluiu, na competência da Justiça do Trabalho, a execução, ‘‘de ... civil que não exerça atividade econômica), são propostas diversas ações trabalhistas em ... base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no ..., não se olvidando de que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, ... dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores. Por seu turno, o § 5º do art. 158 ...
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Conclusão
...ência do Conselho Administrativo da Defesa Econômica, apontada pela doutrina, restou ... serão realizadas pelo plenário de conselheiros, como definido pela lei anteriormente vigente – ... Geral, o qual passou a ter a competência de julgar os atos mais simples, isto é, a grande ... de tramitação dos processos administrativos, inclusive em relação aos de controle ...
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Da ética do advogado
... os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao ..., pois caminha lado a lado com a competência e a coragem, tornando-o respeitado e ...á a virtualização dos processos administrativos no âmbito da OAB, mediante a inserção do ... Para evitar que seja auferida vantagem econômica no exercício do cargo, este Código proíbe o ... aprovação da maioria absoluta dos conselheiros (para as Seccionais) e das delegações (para o ...
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Decreto nº 9.011 de 23/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Defesa Econômica, observada a competência a que se refere o inciso XV do caput do art. 9º ...á como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta ... para a instrução de processos administrativos de qualquer natureza; e. c) promover acordos ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
...ço, assumindo os riscos da atividade econômica que possui como objeto social. . Ocorre que, no ... Os deveres dos administradores e dos conselheiros iscais são congêneres, bem como as ... Ocorre que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078) em 1990, ... jurídica às demandas de competência da Justiça do Trabalho, dado a inexistência de ... eleitorais, trabalhistas, ou administrativos, as disposições deste Código lhe serão ... -
Da organização dos poderes
... em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 19, de ... Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um ..., dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: . I — sistema ..., que serão integrados por sete Conselheiros. . CAPÍTULO II . DO PODER EXECUTIVO . ... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ...
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Crimes de Prefeitos
... ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – 2.4 Competência do Poder Judiciário – 2.5 Os delitos do art. ... responsabilidade dos secretários e conselheiros de Estado” (art. 47, item 2.º). Depois, o ... com a lei ou os regulamentos administrativos. A segunda condição é que se trate de ... a esses objetivos, revelar-se mais econômica. O valor das subvenções, sempre que possível, .... 69 José Nilo de Castro. A defesa dos prefeitos e vereadores. 2. ed. Belo ...
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Falência
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo . da recuperação judicial para ...ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ...ção social e o estímulo à atividade econômica. . Art. 48 . Poderá requerer recuperação ..., sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ..., gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
...ário em seu caráter de serviços administrativos, preventivos, repressivos, cautelares, ...Capítulo - Competência dos Juizados Especiais, p.111, referente ao HC ..., como por exemplo, as da ampla defesa e do contraditório. Os arts. 18 e 31, da Lei de ... a Justiça Itinerante de forma ágil e econômica poderia se tornar uma grande parceira dos Fundos ...353 . 7.15 Escola Itinerante de Conselheiros Tutelares . A idealizadora do projeto é a ...
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Organização da Administração Pública
... órgãos públicos são centros de competência integrantes das pessoas estatais instituídos ...econômica ou em atividades não típicas de Estado ...administrativos , com todos os atributos do ato ... em processo administrativo com ampla defesa, será feita sua desqualificação, que ... entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros ...
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Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
...órios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ... 22 , mercado de capitais 23 e ordem econômica 24 . . No âmbito dos direitos do consumidor, o ...25 anos de Código de Defesa do Consumidor e as sugestões traçadas pela ... de profissionais independentes); ii) Conselheiros não executivos (posturas independente no ...Súmula 211/STJ. Competência definida em função do pedido e causa de pedir. ...
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Da organização dos poderes
... em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 19, de ... Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um ..., dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: . I — sistema ..., que serão integrados por sete Conselheiros. . CAPÍTULO II . DO PODER EXECUTIVO . ... dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ...
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A história, a filosofia e o direito
...õe-se de quatro elementos: provisão econômica", organização política, tradições morais e ac\xC3"...Em defesa das Escrituras, em ação promovida contra ... Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (..) . XI - ... Constituição de 1824, composto por conselheiros nomeados dentre os juízes “letrados” ... sua aplicação aos processos administrativos". . O Texto atual, al\xC3"...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... outros fatores, de ordem cultural, econômica" e social, também são provocados pelo pouco apre\xC3"..., salvo medidas pontuais que procuram a defesa dos novos direitos, como se pode deduzir a partir ... de muitos opera-dores do direito e conselheiros tutelares e municipais, pode-se afirmar que é no ... contratos, dos atos civis e atos administrativos, normas e princípios processuais e ... ou de família, nas hipóteses de competência específica, que pode ser usada como ação ...
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A defesa da livre-concorrência
... aos princípios gerais da ordem econômica, estabelecendo que a livre-iniciativa constitui ... I, da Carta Magna, que prevê a competência da União, através do Congresso Nacional, para ..., composto por um presidente e seis conselheiros, com mandato fixo, escolhidos dentre cidadãos ... em lei; decidir os processos administrativos, para imposição de sanções administrativas ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... dificultada por motivos de ordem econômica, social, política e cultural. Cria-se, assim, um ... identificar quem são os legitimados para defesa dos interesses metaindividuais dos obreiros ...administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a ...24 em relação à competência, de acordo com a oj 130 da SbDi-2 do tSt, se dá ..., composto de um presidente e seis conselheiros, indicados pelo presidente da república, [..] ...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... prerrogativa de decidir sobre sua competência de julgamento é facilitada pelo rol ... por meio de procedimentos administrativos próprios, como a Inspeção, a Correição, a ... Justiça e investidas na função de conselheiros e não de representantes (SAMPAIO, 2007, p. 252). ... sua atribuição constitucional na defesa da autonomia do Judiciário e da independência ... simples e com diϐiculdade na vida econômica e que na realidade sente na pele as separações ...
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Defesa da Livre Concorrência
..., baseados na transparência, na competência e em critérios objetivos de adoção de ...ficação dos procedimentos administrativos, quando proceder, a fim de facilitar o acesso do ...ções regionais de integração econômica que tenham, ao menos, algum de seus Estados ... como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ..., lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da sentença." ... dos diretores, administradores e conselheiros - Possibilidade. Empresa que fecha suas portas e ... do gravame junto aos órgãos administrativos próprios (CPC, art. 615-A), a boa-fé do ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... CAPÍTULO I. DA NATUREZA E COMPETÊNCIA . Art. 1º O Ministério do Planejamento, ... 2. Subsecretaria de Assuntos Administrativos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.232, de ...Departamento de Programas das Áreas Econômica e de Infraestrutura; e. 2. Departamento de ...órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;. VIII - acompanhar processos de ..., dos liquidantes e dos Conselheiros e participação dos dirigentes nos lucros ou nos ...
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Ética profissional
... de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização ... causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante ... a processos judiciais ou administrativos. . § 2º Para o exercício de atos ... Federal compõe-se: I – dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada ... IV – o valor da causa, a condição econômica...
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Inquérito civil
...8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor); Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do ... inquérito e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis para assegurar a .... @@5.1. Competência jurisdicional para o controle de legalidade no ... em relação aos atos dirigidos aos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ... de juros, sob a forma de subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei n. ...