Competência dos conselheiros administrativos de defesa econômica
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A inspeção do trabalho
... ções referentes à segurança econômica, humanitária, pública e política da época, ... do mais alto nível, eleitos por sua competência técnica e por sua independência e ... aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal etc ... Como já visto, a ... , e cercado de enorme prestígio, os Conselheiros de Estado eram escolhidos pelo imperador mediante ... X — expedir precedentes administrativos; e ... XI — emitir orientações técnicas e ...
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Aspecto societário
... -dade do negócio, do controle social, da defesa das conveniências dos sócios ingressantes, ... A realidade econômica nacional revela a existência, em sua grande ... determinados cargos de órgãos administrativos, bem como que o estatuto social pode assegurar a ... de um conselheiro, posto não ter competência individual nem poder para deliberar isoladamente ... Da mesma forma que os conselheiros, os diretores não são contratados, mas sim ...
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Inquérito civil
... 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor); Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do ... inquérito e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis para assegurar a ... @@5.1. Competência jurisdicional para o controle de legalidade no ... em relação aos atos dirigidos aos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ... de juros, sob a forma de subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei n ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... das normas de conduta e dos atos administrativos pertinentes para a finalidade de redirecionamento ... -se que, na regulação da atividade econômica exercida pelos privados, defende-se e discutese a ... em razão da existência do Código de Defesa do Consumidor, pois, caso este não existisse, a ... de fôlego e específica sobre a competência regulamentar no direito tributário brasileiro, ... é agravado pela forma de escolha dos conselheiros pelos diversos órgãos encarregados. 16 ... -
Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... Sustenta que os processos administrativos disciplinares não observaram o devido processo ... a nulidade da citação para apresentar defesa em processo sem a devida instrumentalização dos ... Sustenta, ainda, que os Conselheiros, ao aplicarem a pena antes do regular ... Distrito Federal por entender que a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações ... óprio e com habitualidade, atividade econômica organizada no ramo da avicultura, visando o lucro ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... que tinham, pela tradição, a competência para tal. Submetido à decisão desse árbitro ... -se, como se disse, a expansão econômica e o agrupamento de mais pessoas, mitigando-se a ... (103) Além disso, oi ciais administrativos", governadores de província e o próprio rei tamb\xC3" ... alta traição e examinar os futuros conselheiros e magistrados; (3) a pritania, que era exercida ... imposto da guerra, dirigiam a polícia e a defesa da polis, convocavam assembleias ...
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Questões comentadas
... Internacionais não possuem competência para criar nenhuma regra ou lei para ser ... situ - ação de hipossuciência econômica, Georgino com 35 anos, empresário bem sucedido ... Federal, e para os procedimentos administrativos. 0054. Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - ... processo e o direito a exercer sua ampla defesa". 0106. Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15\xC2" ... ) a empregados, gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes, ...
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Regime não cumulativo
... uma regra constitucional de competência tributária. É um sem-sentido jurídico conceber ... ção apenas por setor da atividade econômica. Entende, assim, que a tributação diferenciada ... 380) cita julgados administrativos em que se reconhece expressamente que “[ ... ] a ... entendimento, obviamente, não implica a defesa ufanista da economia. A importação de produtos ... , no âmbito administrativo, para os Conselheiros do Carf, conforme previsto no art. 62, § 2º, da ...
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Intervenção económica
INTERVENÇÃO ECONÔMICA ... 13.1 OBJETIVOS DA INTERVENÇÃO: FALHAS E ... econômica a busca do pleno emprego, a defesa do ambiente, a defesa do consumidor entre outros ... econômicas por meio de processos administrativos auto-rizativos regidos pela Lei n. 12.529/2011 e ... uma composição padrão de 4 conselheiros ou dirigentes e 1 Presidente; prevê a ... e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ...
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Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... Econômica Federal que, mesmo segundo seu estatuto mais ... contrariar a lei, pode-se argumentar, em defesa da legalidade da regulamentação, que esta ... do artigo 18, inciso I, recebeu a competência para “discutir, aprovar e monitorar decisões ... remuneração dos administradores e conselheiros fiscais “de forma detalhada e individual” ... outros cargos não propriamente administrativos, como os pertencentes aos Comitês de Auditoria ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da ... ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só ... turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso ... entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no caput ...
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Do preço de transferência
... Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como ... inúmeras derrotas nos Tribunais administrativos e judiciais, foi validada pela Lei n ... , ora recorrente, sustentou sua defesa com base na Instrução Normativa SRF nº 38, ... Porém, por maioria de votos dos Conselheiros, a 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos ... de acordo com o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos ...
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História do Brasil
... – IADES) Considerando as dimensões econômica, social e política da América portuguesa, ... as elites coloniais a organizarem meios de defesa próprios, geralmente sem instrução militar ... na condução dos negócios administrativos. Para os portugueses na Europa, garantir-se-ia ... Os conselheiros deveriam ser ouvidos, assim dispunha a ... ção garantisse à União a competência de intervenção nas outras esferas da ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... a fim de nele se inserir um mecanismo de defesa e garantia visando à proteção dos mais fracos ... , dos eventuais prejuízos da atividade econômica ... Portanto, entre os contratualistas, ... , assegurados, no mínimo, 3 (três) conselheiros fiscais ... 24.1.1) Cooperativismo e o Direito ... de informática; d) serviços administrativos; e) locação de veículos com motoristas; f) ... e Emprego, no âmbito de sua competência, a fiscalização do cumprimento do disposto ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ção — por exemplo, inspectores, conselheiros pedagógicos, directores de estabelecimentos de ... a qualquer momento que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar comunicações ... , nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, ... às questões fundamentais relacionadas à defesa da dignidade humana que possam ser levantadas ... outros procedimentos judiciais e administrativos que determinem direitos e obrigações, e de ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ário, em que o ordenamento outorga competência também ao particular para a sua constituição, ... da Repercussão Geral impõe que os Conselheiros deste Tribunal reproduzam este entendimento nos edidos administrativos de restituição do indébito tributário. Vale ... ômico, que traduza certa capacidade econômica. Por via oblíqua, se admitirmos essa premissa, ... color, ser entendida como atuação na defesa do interesse da coletividade. Isso não pode ter ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... evolução histórico-normativa, da competência legislativa, dos regimes previdenciários – ... ; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; e de regime ... e garantias individuais e à ordem econômica e social, estes presentes apenas a partir da ... e do Tribunal de Contas (ministros e conselheiros). Os policiais civis também são segurados desse ... das rentabilidades e dos encargos administrativos; IV – livre escolha, pelo trabalhador, da ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... de poderes entre vários centros de competência, como ocorre com o Sistema Único de Saúde ... acerca da perda de mandato de Conselheiros, nos casos em que o Presidente do CRPS entender ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... a orientar os procedimentos administrativos, não prevalece na instância judicial, em que o ... de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de ...
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Imposto sobre a Renda
... , tendo em conta a sua fundamentação econômica. Vejamos a atual redação do art. 1- da Lei ... por algumas ementas de julgados administrativos", pode-se identificar, numa ordem cronológica, tr\xC3" ... Na sua defesa, questionava o contribuinte o decurso do prazo ... , inclusive, ao preceito contábil da competência, com o necessário emparelhamento da totalidade ... direita da mesa foram brilhantes conselheiros. E outros brilhantes conselheiros da Fazenda, ...
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Das Provas
... dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ... jurídica a inferioridade econômica do trabalhador”, hoje erigidas em verdadeiro ... juiz ou o tribunal (conforme seja a competência) especificará os atos a que ela se estende ... , autênticos procedimentos administrativos a cargo da polícia judiciária, nas quais, nem ... do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros ...
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Processo tributário - 2
... tempo em que atribui aos atos administrativos, às decisões administrativas - e até mesmo às ... Regimento Interno do STF fixaram a competência do Plenário para deliberar pela maioria dos seus ... próprio STF ou de quem estivesse lá na defesa dos interesses do Governo - e com isso evitava a ... do CARF considerar falta grave dos conselheiros a reiterada não obediência dessas súmulas ... não tenha tido nenhuma repercussão econômica, não tenha, portanto, desencadeado obrigação ...
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Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
... limites mais rigorosos ainda aos conselheiros e diretores após a fraude de manipulação de ... em um grande período de recessão econômica (chamada Grande Depressão ou crise de 1929), a ... contábeis e demais atos e fatos administrativos estão em conformidade com o disposto na ... ções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ... e Emprego (MTE)) sem, entretanto, a competência de promover uma regulamentação sobre ... -
Prova
... dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 323 ... para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça ... 22.4.12.2 Competência para a ação probatória autônoma ... A ... em quaisquer outros procedimentos administrativos. (REsp 1.353.602-RS , Rel. Min. Napoleão Nunes ... do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros ...
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Acordão da , 04-05-2022
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO DE VEÃCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÃLIO-TRANSPORTE. VEÃCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÃTULO PRÓPRIO, E NÃO A TÃTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE POSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL...
... pelos demais conselheiros, ocupantes de cargo vitalício da Corte de ... Intimado, o réu apresentou defesa (fls. 523/533) reiterando os argumentos de ... vantagem que não de natureza econômica. (in Código Penal Interpretado , Atlas, ... São ... , a propósito de ilícitos administrativos, que a defesa trouxe aos ... autos sentença ... INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ... DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AOS ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , do defeito, não advém prejuízo à sua defesa ou à sua identificação ... 9. O noticiário ... ério Público Federal, que quatro Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito ... Caixa Econômica Federal 00.360.305/0001-04 1997 R$ 168.490,00 ... um simulacro de procedimentos administrativos tendentes à construção de Ginásios anexos às ... Ministério Público, que não tem competência para tanto; (b) a ilegitimidade das provas ...