Competência dos conselheiros administrativos de defesa econômica
13976 resultados para Competência dos conselheiros administrativos de defesa econômica
-
Justificativas. Disposições finais e transitórias
... da emenda da inicial, e das formas de defesa do réu que não mais encontram eco no novo ... administrativos correlatos”; “Art. 38. São funções ... do tribunal de segundo grau com competência funcional para decidir a admissão de provas em ... outra fonte mais acessível ou mais econômica; ... II – se o requerente, em procedimento ... do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, os ministros do ...
-
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo ... da recuperação judicial para ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... ção social e o estímulo à atividade econômica ... Art. 48 ... Poderá requerer recuperação ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... , gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador ...
-
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à ... 2.2) Competência da Justiça do Trabalho para o exame das multas ... A defesa a auto de infração lavrado por deixar o ... 14 - Multa. Valor sem expressão econômica. Processamento regular obrigatório. A ... de confiança, tais como diretores, conselheiros e afins, podem ser abrangidos pelo Plano de ...
-
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... PROCEDIMENTOS ... ADMINISTRATIVOS ... COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira ... do sujeito passivo ou de ... Conselheiros, aos Juízes Auxiliares ou aos servidores ... Informações necessárias à defesa judicial da atuação do ... Fisco ...
-
Acórdão Nº 1904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Lei nº 8.666/1993, assentando-se a competência ... da União, por meio do Ministério de Minas e ... constitutivo; ii) o cerceamento de defesa, ... em razão do indeferimento do pedido de ... a integração econômica", política, social e cultural dos povos da ... Am\xC3" ... Administração comporse-á de doze Conselheiros nomeados: ... a) seis pelo Governo brasileiro, ... administrativos que julgar necessários, onde for conveniente; ...
-
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à ... 2.2) Competência da Justiça do Trabalho para o exame das ... A defesa a auto de infração lavrado por deixar o ... Valor sem expressão econômica. Processamento regular obrigatório. A ... de confiança, tais como diretores, conselheiros e afins, podem ser abrangidos pelo Plano de ...
-
Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... literatura norte-americana de análise econômica do Direito. 693 No ... Brasil, a preocupação ... com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.” ... 718 GRECO, ... na prática de atos administrativos e de tomada de decisões administrativas que ... Tanto a análise como a defesa de medidas particulares com esse fim devem focar ... ços de telecomunicações (dois conselheiros), entidades representativas dos usuários (dois ... -
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... implicará a realização de atos administrativos pelo INSS e incluirá, dentre outros temas: I - ... CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério da Economia, órgão da ... para acompanhamento da conjuntura econômica; IX - autorização, ressalvadas as competências ... ; XXVI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial; XXVII - participação em ... , dos liquidantes e dos Conselheiros e participação dos dirigentes nos lucros ou nos ...
-
Decreto nº 9.038 de 26/04/2017. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , em suas respectivas áreas de competência".\u0094 (NR) ... Art. 13. O Anexo II ao Decreto n\xC2" ... aos instrumentos e aos atos administrativos sob a gestão da Secretaria-Executiva da ... II - acompanhar a situação social, econômica e política dos Estados, do Distrito Federal e ... e promover processos formativos de conselheiros e agentes de participação social; ... III - ... República diretamente ao Ministério da Defesa ou aos Governos dos Estados e do Distrito ...
-
Direito Penal
... ássico exemplo diz respeito à legítima defesa putativa: o agente visualiza seu desafeto, por ... cometidos em época de suave crise econômica ... As agravantes específicas dos crimes ... , em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. 2 : incorreta. Muito ... , gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador ... em Licitações e Contratos Administrativos ...
-
Desafios para a defesa da concorrência no Brasil em mais um ano de Covid-19
Direito da Concorrência: Desafios do país em mais um ano de Covid
... , o Conselho Administrativo de Defesa Econômica" (Cade) enfrentou um ano recorde em número de fus\xC3" ... do Cade julgou 25 processos administrativos, dos quais 19 relacionam-se à prática de cartel ... objeto de divergência entre os conselheiros, tais temas merecem atenção redobrada para o ... -se de temática para além de sua competência, encaminhou o tema para a Seae, para que haja uma ... -
Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA
... COMPETÊNCIA ... DISCIPLINAR, ... CONSTITUCIONALMENTE ... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA ... E DO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA – ... NÃO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO ... CONSELHEIROS ... PRELIMINARES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ... reconhecida capacidade econômica. Segue-se com a liberação ... de vultosos ... administrativos" perante ele instaurados, transgredir postulados b\xC3" ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... V — Ouvidoria Permanente em Defesa da Igualdade Racial do Poder Executivo, ... trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ... Art. 5º Os processos administrativos para imposição das multas de que trata a ... e assinada pelo empregador, na Caixa Econômica Federal — CEF ou na rede arrecadadora a ela ... Federal compõe-se: I — dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... ão de registro profissional, de competência das unidades descentralizadas do Ministério, ... econômica da pessoa portadora de deficiência, ... sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência; ... e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos ... de confiança, tais como diretores, conselheiros e afins, podem ser abrangidos pelo Plano de ...
-
Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
... de 1929 e a grande depressão econômica decorrente na década de 1930 em todo o Ocidente ... ao mercado, além de preservar conselheiros, administradores e funcionários, adequando suas ... ; mais adiante refere ser tal competência do superintendente de compliance, ou ainda de ... na primeira linha (ou camada) de defesa das organizações públicas para propiciar o ... órios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ...
-
O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... controle dos atos administrativos e eficiência do serviço público, no âmbito de competência do TCE-PE ... Palavras-chave: Controle ... A respectiva estrutura política econômica" interessava os detentores do poder, pois a perman\xC3" ... , que serão integrados por sete Conselheiros ... Atenta-se que os Conselhos de Contas dos ... temporárias para o envio de sua peça de defesa", diante das irregularidades evidenciadas no Relat\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1386919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO ... a omissão do Ministro do Estado de Defesa em cumprir integralmente a decisão ... diversos procedimentos administrativos para anular portarias semelhantes às que ... E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de ... de janeiro de 2023, uma vez que os Conselheiros no assessoramento ao Ministro precisam estar ...
-
Agentes integrantes da administração pública
... público; convalidando-se a competência" do ato, e suprindo-se os demais requisitos legais\xE2" ... dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros); os representantes diplomáticos e demais ... economia mista que explorem atividade econômica, que ... fazem parte da administração ... diferente do dos servidores administrativos mencionados no art. 39; premissa menor: outro ... federal — Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ... “AÇÃO DIRETA DE ...
-
Da competência da aneel para declarar a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas ou objeto de servidão administrativa
... ípio da Subsidiariedadeǣ a atividade econômica somente deve ser prestada pelo Estado quando ... çoǡ segundo diretrizes do governo e em defesa da comunidadeǤ ... As agênciasǡ ao ... da atividadeǡ em garantias aos conselheiros" e usuáriosǡ na preservação do interesse geral\xC7" ... No ordenamento pátrioǡ os atos administrativos declaratórios de utiliǦ dade p’blicaǡ tanto ...
-
Uma análise jurídico-institucional do processo decisório do CADE: superando a racionalidade regulatória econômica
... Palavras-chave: defesa da concorrência, CADE, processo decisório, ... ório do CADE nos processos de sua competência – destacando-se os atos de concentração e os processos administrativos em decorrência de infração à ordem econômica ... Nesse sentido, destaca-se que seus conselheiros – assim como seu Superintendente-Geral – são ...
-
Cooperativas
... normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as ... -tituição dos administradores e conselheiros" fiscais; ... VI – as formalidades de convoca\xC3" ... ções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ... Art. 39. É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou ... colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste ...
-
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 307 ... Defesa Civil ... BDTA Banco de Dados Técnicos e Administrativos (Radiofreqüência). BGAN Broadband Global Area ... CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica ... Revista de Direito, Estado e ... , de 4 de junho de 2013 - Atribui a competência decorrente de Acordo de Cooperação Técnica ... ções, efeitos da vacância de conselheiros no Votação, Conselho Diretor - Agencia ...
-
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... áfica x Sistema Tributário de Base Econômica” ... Participação no I Curso de Direito ... de 1992, expondo sobre o tema: “Competência" Residual da União – Impostos Extraordinários\xE2\x80" ... O Código de Defesa" do Contribuinte” ... Palestra sobre o tema \xE2" ... no Comitê de Seleção de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... Estudos e Pesquisas de Processos Administrativos Tributários, em Fortaleza – CE, no dia 04 de ...
-
Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
... é lógico, a existência da finalidade econômica de circulação de riquezas. Mesmo uma entidade ... II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e ... seu Estatuto junto ao cartório com competência para registro de pessoas jurídicas 14 ... 1 ... entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais ... Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios ... -
O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... profissão em face das demais, no Brasil a defesa da autonomia da entidade fiscalizadora e ... pares no que tange aos padrões de competência e profissionalismo ... Na dicção de recente lei ... e do acusador, o Presidente e os Conselheiros do CAU são legitimados para interpor o recurso ... XI – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e ... Diretiva 85/384 da Comunidade Econômica Europeia, art. 3 o ), o certo é que o controle ...