competencia dpvat
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Acórdão nº 2015/0162785-5 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO STF. SEGURO DPVAT". INDENIZAÇÃO. ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0240598-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT E DE PENSÃO PAGA ...
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Acórdão nº 2012/0097091-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ABATIMENTO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL RESTRITA À APRECIAÇÃO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS...
... DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ... -
Acórdão nº 2014/0244815-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a...
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ... : JANAÍNA MARQUES DA SILVEIRA E OUTRO(S) ... -
Acórdão nº 2013/0028107-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. DPVAT. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO ... DPVAT S/A ... ADVOGADOS ... : JOSE HENRIQUE ZAGO MARQUES E OUTRO(S) ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1195128 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ainda, o do domicílio do réu. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 11951
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Acórdão nº 2010/0205321-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT ... 1. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros ...
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Acórdão nº CC 114844 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT ... 1. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1197958 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT"). PARA QUE SE EVITE SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO EGR. STF, NÃO É ADMISS\xC3" ...
- Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0264682-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAIS. ... IMPOSSIBILIDADE. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LEI N. 11.482/2007. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.078617-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.Em se tratando de ação voltada ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, a incompetência não pode ser declarada de ofício, conforme determinação da Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
... que, em aes que almejam o recebimento da indenizao de seguro DPVAT, o autor pode propor a demanda em seu domiclio, no domiclio do ru ou no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003480-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - DECLÍNIO COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação visando o recebimento da indenização referente ao seguro DPVAT é vedado ao Magistrado declinar de ofício a competência, por ser esta relativa, a teor da Súmula nº 33, do STJ.
... Belo Horizonte/MG, nos autos da ''ao indenizatria do seguro social DPVAT pelo procedimento sumrio'', que declinou a competncia, de ofcio, para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.191845-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 STJ. A competência territorial, por sua natureza relativa, em princípio, não pode ser declinada de ofício pelo julgador, cabendo à parte contrária, na sua faculdade, arguir, se for o caso, a incompetência do juízo.
... ajuizada em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em que a Juza de Direito da 17 Vara Cvel da Comarca de Belo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.019435-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de cobrança de complementação da indenização do seguro DPVAT, a competência é territorial, portanto, relativa. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". (Súmula 33 do STJ) Portanto, sendo relativa a competência territorial, como no...
... a ao de cobrana de indenizao complementar do seguro obrigatrio DPVAT ajuizada por MARIZA DE OLIVEIRA CASTRO BARBOSA em face da ZURICH MINAS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015269-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA- SÚMULA 540 DO STJ. Nos termos da súmula 540 do STJ, tratando de ação de cobrança para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, pode o autor escolher entre o foro do próprio domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
... de escolher o foro para ajuizamento de ao de cobrana do seguro DPVAT. Pugna, assim, pela antecipao da tutela recursal, pois acredita ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047857-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, tratando-se de competência relativa, cabe à parte autora optar pelo ajuizamento da ação em seu domicílio, no do local do acidente ou do domicílio do réu. Inteligência da Súmula 540 do STJ. Conflito...
... de Betim na "ao de cobrana de seguro obrigatrio de danos pessoais - DPVAT", distribuda originalmente para o Juzo da 12 Vara Cvel da Comarca de Belo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047857-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, tratando-se de competência relativa, cabe à parte autora optar pelo ajuizamento da ação em seu domicílio, no do local do acidente ou do domicílio do réu. Inteligência da Súmula 540 do STJ. Conflito...
... de Betim na "ao de cobrana de seguro obrigatrio de danos pessoais - DPVAT", distribuda originalmente para o Juzo da 12 Vara Cvel da Comarca de Belo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.116579-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A competência para ação que visa à cobrança de indenização do seguro DPVAT é relativa. Logo, nessa espécie de ação, a competência não pode ser declinada sem a provocação das partes, sendo, por isso, vedado seu declínio de ofício pelo juiz, nos termos da...
... , de 19/10/2017, referente a pedido de indenizao/cobrana do seguro DPVAT, foi recomendado aos Juzes de Direito do Estado de Minas Gerais, que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151025-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE. - Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, tratando-se de competência relativa, cabe à parte autora optar pelo ajuizamento da ação em seu domicílio, no do local do acidente ou do domicílio do réu. Inteligência da Súmula 540 do
... , onde tem domiclio a autora da ao de cobrana de seguro obrigatrio DPVAT. A pretenso do suscitante atende aos requisitos do art. 951 seguintes ... -
Acórdão nº 0518920-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 27 de Julio de 2016
... Assunto : Competência ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DPVAT. NATUREZA NÃO ... CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ... "0062894-56.2013.8.19.0000 - CONFLITO DE ... COMPETENCIA - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - ... Julgamento: 10/02/2014 - ORGAO ...
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Acórdão nº 0004247-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 27 de Julio de 2016
... Assunto : Competência ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO ... DPVAT. NATUREZA NÃO CONTRATUAL ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... CONSUMO ... "0062894-56.2013.8.19.0000 - CONFLITO DE ... COMPETENCIA - DES. ROBERTO DE ABREU ... E SILVA - Julgamento: 10/02/2014 - ORGAO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080522-14.2020.8.19.0000 (Cível), 26-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DPVAT - FORO REGIONAL E FORO DA CAPITAL - ESCOLHA - POSSIBILIDADE. I - A vítima de acidente automobilístico tem o direito de escolher entre o foro do seu domicílio, do domicílio do réu ou do local do fato para a propositura da ação visando o pagamento do seguro DPVAT. Súmula nº 540, do STJ. II - Competência das Varas Regionais que não retira o direito à opção,
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA – DPVAT – FORO ... REGIONAL E FORO DA CAPITAL – ... ESCOLHA – POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003344-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A competência para ação que visa à cobrança de indenização do seguro DPVAT é relativa, logo, não pode ser declinada de ofício pelo juiz, nos termos do enunciado da Súmula 33, do Superior Tribunal Justiça.
... da Ao de Cobrana de Indenizao Complementar do Seguro Obrigatrio - DPVAT ajuizada em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL DE SEGUROS S/A, em que o MM ... - Acórdão nº 2015/0065554-0 de T3 - TERCEIRA TURMA