competencia dpvat especial juizado

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0000.07.460266-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REMESSA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. Conforme entendimento sedimentado por este Tribunal, compete ao Autor optar pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum. Apelação provida. VV.: Nos termos do art. 105, I, 'd", da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência entre...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REMESSA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0032039-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Fevereiro de 2011

    Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, quando do julgamento de recurso inominado manejado por NILSON ROMERO BELMONTE, assim ementado: DPVAT. INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEGITIMIDA...

    ... : SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. INTERES. : ...DPVAT. INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. ...

  • Acórdãos nº 136425 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Outubro de 2013

    Agravo de Instrumento competência remessa do feito ao Juizado Especial inadmissibilidade valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos litígio que, no entanto, envolve débito de IPVA e de DPVAT e supostamente exigirá perícia complexa veículos alienados pela agravante, mas que continuam registrados em nome dela como sujeito passivo tributário agravante que, ademais, não se enquadra na...

  • Acórdão nº 1.0000.07.453208-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUIZADO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. FACULDADE DO AUTOR. Cabe ao autor, nas causas previstas no artigo 3º, incisos I a IV da Lei 9.099/95, optar por ajuizar a ação perante a Justiça Comum ou o Juizado Especial, sendo, portanto, relativa a competência, que, por isso, não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.

    ...JUSTIÇA COMUM. JUIZADO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. FACULDADE DO ...E ainda:. "Ementa: COBRANÇA DPVAT - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA - ...

  • nº 208913001 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Dezembro de 2008

    competência absoluta Juizado Especial Cível Inadmissibilidade - Sentença anulada - Prosseguimento do feito Recurso provido, com determinação de extração de cópias para exame dos Pares e expedição de oficio à Alta Administração do Tribunal - Decisão monocrática (CPC, 557, par. 1.°-A). O exercício do direito de ação perante o juizado especial é facul...

  • Ementário do TJPR
  • Decisões Monocráticas nº 20981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2015

    Trata-se de reclamação constitucional proposta por Diego Pires Camargo e Outro(a/s), contra decisão proferida nos autos do Recurso Inominado nº 0127068-37.2014.8.19.0001, pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de alegada afronta ao entendimento adotado por esta Supre...

    ....0001, pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do ... de beneficiários do seguro obrigatório DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos ....(a/S) : Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do ...

  • Decisão da Presidência nº 17573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    Trata-se de reclamação ajuizada por VALDEMAR AUGUSTO MESQUITA JUNIOR contra decisão da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teria violado a autoridade da Súmula 267 desta Corte. Colhe-se dos autos que o reclamante foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regi...

    ..., o recorrente interpôs recursos especial, que não foi admitido pelo Tribunal bandeirante. ...recldo.(a/S) : Juiz de Direito do Juizado Especial CÍvel e Criminal da Zona Leste 1. ... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S. a. adv.(a/S) : Juliana Leal Macedo. adv.(a/S) ...

  • Decisão da Presidência nº 17616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União contra decisão proferida pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº AIRR 1495-72.2012.5.04 A reclamante sustenta, em síntese, a ocorrência de afronta à decisão proferida pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI-MC 3.3...

    ...recldo.(a/S) : Juiz de Direito do Juizado Especial CÍvel e Criminal da Zona Leste 1. ... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S. a. adv.(a/S) : Juliana Leal Macedo. adv.(a/S) ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0039489-0 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 19 de Maio de 2011

    Reclamação sob o viés uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, reconhecida sob transitória competência desta Egrégia Corte quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 571.572-8/BA, cujo procedimento fora regulamentado pela Resolução n. 12/09-STJ. Dissídio evidenciado. Tratando-se de invalide...

    ... RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. INTERES. : ...DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ...O Juizado Especial é competente para o julgamento da indenização ...

  • Orientações para análise
  • Súmulas do TJPR
  • Súmulas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (VI)

    ...Súmula 253. Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a ...Súmula 235. Nomeação de Curador Especial. Caberá ao Juiz da Vara da Infância e Juventude ...Súmula 232. DPVAT. É incabível a cobrança judicial da cobertura ...

  • Prêmio Innovare divulga vencedores de 2013

    Prêmio Innovare divulga lista dos vencedores de 2013

    ..., em Brasília.A categoria Prêmio Especial este ano foi coordenada pela professora Maria ... no atendimento aos usuários do seguro DPVAT e redução da passivo judicial — Advogados ... honrosa: Triagem farmacêutica no juizado especial da fazenda pública de São Paulo — ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0039489-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Março de 2011

    Sustentou que a decisão colegiada afronta o entendimento dominantes desta Egrégia Corte no sentido da possibilidade de pagamento da indenização securitária proporcional ao grau apurado da lesão sofrida, na hipótese de incapacidade parcial. Destacou que o art. 3º da LF n. 6.194/74 prevê indenização no limite de até 40 salários mínimos, viabilizando-

    ... RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. INTERES. : ...�a de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT. Sustentou que a decisão colegiada afronta o ...O Juizado Especial é competente para o julgamento da indenização ...

  • Acórdão nº 0517388-50.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016

    EMENTA: COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. "A citação válida e eficaz tem o condão de interromper a prescrição, mesmo quando o processo é extinto sem...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.078302-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Setembro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA AFIRMAÇÃO: ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50 - TRATAMENTO DIVERSO - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA. - A garantia do art. 5º, LXXIV, da CF - assistência jurídica integral...

    ... é de cobrança de indenização do seguro DPVAT e a parte autora, mesmo podendo litigar em seu ... CPC, ou, ainda, gratuitamente, perante o Juizado Especial, por simples atermação, preferiu ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0452.15.006452-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Outubro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240 - ANALOGIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NEGADO. Nos termos da jurisprudênc...

    ... INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ... ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido ...Confira-se:. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.13.009454-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Setembro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240 - ANALOGIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NEGADO. Nos termos da jurisprudência que se formou no...

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ... ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido ...Confira-se:. "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.283388-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Fevereiro de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PLANO - PRECEDENTES - STF - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1) O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é co...

    ... CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITO ..."AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido ...

  • Decisão da Presidência nº 793802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Julho de 2014

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.365-RG/MG, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéri...

    ... a Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A. Aparelhado o recurso na alegação de ... julgado da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: ‘JUIZADO ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 793802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Julho de 2014

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.365-RG/MG, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéri...

    ... a Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A. Aparelhado o recurso na alegação de ... julgado da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: ‘JUIZADO ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 704101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Outubro de 2012

    Sustenta que tem se tornado uma constante na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a extinção sem julgamento do mérito de todas as ações que ali tramitavam, inclusive aquelas distribuídas ao longo dos 3 últimos anos e que tratam da cobrança de valores referentes ao seguro obrigatório DPVAT (fl. 1...

    ...PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA: INEXISTÊNCIA ...AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE LAUDO. INCOMPETÊNCIA ..., o que seria inviável no Juizado Especial e, em razão disso, julgou extinto o processo, ...

  • Decisão da Presidência nº 704101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Outubro de 2012

    Sustenta que tem se tornado uma constante na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a extinção sem julgamento do mérito de todas as ações que ali tramitavam, inclusive aquelas distribuídas ao longo dos 3 últimos anos e que tratam da cobrança de valores referentes ao seguro obrigatório DPVAT (fl. 1...

    ...PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA: INEXISTÊNCIA ...AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE LAUDO. INCOMPETÊNCIA ..., o que seria inviável no Juizado Especial e, em razão disso, julgou extinto o processo, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.156518-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Dezembro de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES DE TRÂNSITO - CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA - TURMAS RECURSAIS DO JUÍZADO ESPECIAL. A rigor da Resolução no 641/2010 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vigente ao tempo da distribuição da ação, compete às Turmas Recursais do Juizado

    ... DA CAUSA - TURMAS RECURSAIS DO JUÍZADO ESPECIAL. A rigor da Resolução no 641/2010 da ... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA. I -. Trata-se de ...