competência em razão do lugar na justiça do trabalho
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Em vigor
Código Penal Militar
... Lugar do crime ... ARTIGO 6 ... Considera-se ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... § 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... não admitir a cumulação de pedidos em razão" da incompetência para apreciar qualquer deles, n\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões ... a fim de se evitar prejuízos à pessoa em razão da homonímia ... #Incluído pela Lei nº ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de imóveis para averbação da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela ... este artigo, as pessoas encarregadas, por razão" de cargo, função, ofício, ministério, profiss\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma ... brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava ... ARTIGO 85 ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... com outros candidatos e em razão do mesmo fato ... #Incluído pela Lei nº ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à ... , salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001139-06.2015.5.06.0313), 17-03-2016
JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - Na Justiça do Trabalho, a competência territorial para dirimir dissídios individuais é firmada tendo em conta não só o lugar da prestação de serviços, mas também o da contratação, pois o § 3º do art. 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos...
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - Na Justiça do Trabalho, a ... , nas quais pede que seja declarada a competência da 3ª Vara do trabalho de Caruaru/PE para o ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo ... elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; ... que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio ... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia ... CAPÍTULO ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente ... acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3184/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
1 - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Na Justiça do Trabalho, as regras de competência destinam-se a beneficiar o empregado, e não o empregador. Portanto, é aplicável, na espécie, a exceção contida no mencionado § 3º do art. 651 da CLT, na medida em que ficou claro que o Reclamante, embora tenha, ao longo de todo o período contratual, trabalhado em São Miguel do Araguaia GO, foi contratado em...
... JSF/FSC/afs/sgc ... 1 - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Na Justiça do Trabalho, as regras de ... O Regional confirmou a competência da MM. 14ª JCJ de Brasília-DF, sob o argumento, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... II - prestação de serviço em razão de acordo de cooperação internacional; ... III ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ... ção do voo internacional em doméstico, no lugar onde ela ocorrer ... Parágrafo único. Quando a ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando se tratar de ... penas, alm dos casos em que ela possa ter lugar em virtude de pronncia ou sentena em Juzo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc ... ARTIGO ... 18 terá lugar quando os produtos forem comercializados em ... razão do inadimplemento, pleitear a resilição do ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... II - o Estado que em primeiro lugar tenha pedido a entrega do extraditando, se a ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001758-38.2014.5.06.0161), 14-04-2015
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. O art. 87, do CPC dispõe que: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta..." e o art. 114 do CPC estabelece que será prorrogada a competência se a parte ré não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e prazo legais: "Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do...
... COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. O art. 87, ... , sendo a competência territorial na Justiça do Trabalho para dirimir dissídios individuais, firmada em razão do lugar da contratação e prestação de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, ... lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... ordenado o pagamento da dívida em primeiro lugar ... § 2º O requerimento deverá ser ... , e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de natureza civil, ... jurídica original não se resolvem em razão do pedido de recuperação judicial e ... competência ... § 1º Os recursos captados por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... Em primeiro lugar porque, em virtude das elevadas taxas de ... Além disso, em razão" da oferta restrita, criou-se um sistema de seleç\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... ão de direito real de uso onerosa, à razão de 40% (quarenta por cento) dos percentuais ... o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... á arbitramento da base de cálculo à razão" de vinte por cento da receita bruta do ano-calend\xC3" ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...