competência externa e interna
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... Federal, respeitadas a autonomia e a competência" dos entes federados, fica estabelecida a limitaç\xC3"... e atualizado das dívidas públicas interna" e externa, de que trata o § 4º do art. 32. § 4\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
...I - avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e ...ófico e artístico, e reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superior. ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...érias tratadas na presente Lei, de competência do Conselho Monetário Nacional;. II - ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, no ... principal corrigido de dívida interna ou externa;. IV - a contratação, por parte dos órgãos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...competência tributária dos Municípios;. V - fornecimento de ... relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota ... com garantia da União, inclusive dívida externa...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ção de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo ... de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...interna e externa. ARTIGO 4. Compete ao Conselho ... o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade. ARTIGO 8. Quando, em terreno onde ...I - alterar a forma externa da fachada;. Il - decorar as partes e esquadriais ....O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...competência das autoridades administrativas considera-se ...ARTIGO 93. A fiscalização externa compete aos agentes fiscais do impôsto de ... e seccionais, bem como a movimentação interna do pessoal lotado no mesmo Departamento. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...a) de entrega interna - quando deva ser procurado e entregue em unidade ...b) de entrega externa - quando deva ser entregue no endereço indicado ...competência exclusiva da empresa exploradora do serviço ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
..., restituir os processos de competência" do CNE para reexame. . § 2º Os atos homologat\xC3"... Educação os instrumentos de avaliação externa in loco, em consonância com as diretrizes ...I - avaliação interna das IES; . II - avaliação externa in loco das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ...ção das alíquotas fixadas na Tarifa Externa" Comum sobre a base de cálculo de que trata o Cap\xC3"...ARTIGO 196. Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ... tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos ...
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Acórdão nº EDcl na Rcl 4315 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTERNA. ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. O vício da contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, ou com os fatos...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTERNA. ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO. GREVE NO ...SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. . 1. O vício da contradição que autoriza os ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. #Incluído ... informações na área de sua competência;. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. II - ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Decreto nº 9.962 de 08/08/2019. Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
... - examinar os relatórios de auditorias interna e externa do FGCN;. VII - examinar a prestação ...á deliberar sobre as matérias de competência do Comitê nos casos de urgência e relevante ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., com recursos próprios de origem externa, realizar investimento em pessoa jurídica no ...competência. Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá sobre ... competentes, nos termos da legislação interna. Parágrafo único. O Ministério da Justiça e ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da República editado no uso da competência prevista no art. 84, inciso IV, da Constituição ... de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de ... - administração das dívidas públicas interna e externa;. V - negociações econômicas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...ária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;. V - estabelecer ... pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional;. V - ...ãos setoriais são as unidades de gestão interna" dos Ministérios e da Advocacia-Geral da União. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... destinados ao crédito rural, de origem externa ou interna, ficam sob o contrôle do Conselho ... 30 de novembro de 1964, passa para a competência do Conselho Monetário Nacional, que levará em ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... atividades de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... devem ser protegidos de contaminação externa e higienizados regularmente e sempre que for ...- a palavra Brasil, na parte superior interna;. III - palavra Inspecionado, ao centro;. IV ...