competencia guarda pedido
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... ) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em ... que, comprovadamente, esteja sob sua guarda" e dele dependa economicamente ... § 1º. n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos ... , contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - conter formulário para pedido de acesso à informação; ... II - conter ... , indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de ... , em missão de caráter transitório, de guarda, plantão, proteção ou assistência; ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ... º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Art. 15. Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em ... das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público; ... I - ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo e os que, por ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; ... do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes, a ... 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ão do Porto terá trinta dias, contados do pedido do interessado, para decidir ... § 3° ... , se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; ... II - o proprietário ou consignatário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... profissão, salvo se o houverem sido a pedido; ... c) os falidos não reabilitados e os ... b) zelar pela boa guarda e conservação dos efeitos consignados e de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou ... que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no ... § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ste requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro ou exigir que incontinenti se lhe ... -los, condenando o devedor ao pagamento pedido, despesas judiciais e custas ... 2 Sendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , troca, negocia, d ou recebe em garantia, guarda, tem em depsito, movimenta ou transfere; ... 3o Nenhum pedido de liberao ser conhecido sem o comparecimento ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de ... , livros, fichas e demais papéis sob sua guarda; ... VIII - enviar despachos e demais atos ...