competencia internacional concorrente

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela ...§ 2º- Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.202515-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO DE CÔNJUGE ESTRANGEIRO CONTRA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Se para decidir pela competência jurisdicional brasileira são evocados argumentos outros além do alusivo ao acordo constante de documento não submetido ao contraditório, irrelevante se torna a

    .../1942) não se presta à definição da competência internacional, mas à definição de qual a legislação a ser considerada pelo ... que, ao contrário da competência internacional concorrente prevista no art. 88 do CPC, dita a competência internacional ...

  • Jurisdição internacional

    Introdução; 1. e competência internacional; 2. Competência Internacional; 2.1 Competência Concorrente; 2.2 Competência Exclusiva; 3. Princípio da efetividade e da submissão. Considerações finais. Referências Bibliográficas.

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2009/0203571-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ART. 88 DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. A cláusula de eleição de foro estrangeiro não afasta a competência internacional concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil (art. 88, II, do CPC).

    ...CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ART. 88 DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. ... estrangeiro não afasta a competência internacional concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a obrigação ...

  • Acórdão nº 2005/0131543-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM MARÍTIMA. ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA LEI N.º 7.203/84. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE SEUS REQUISITOS QUE IMPLICA APENAS A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Verificada qualquer das hipóteses do art. 88 do...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM MARÍTIMA. ART. 88 DO CÓDIGO DE OCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA LEI N.º ...

  • Acórdão nº SEC 493 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2011

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO NO BRASIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do art. 88, III, do CPC, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio...

    ...COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A competência internacional ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade judiciária brasileira ... pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos ...

  • Acórdão nº SEC 2958 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Setembro de 2011

    SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRIBUNAL DO SOCIAL DE MADRI. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AÇÃO PROPOSTA PELO TRABALHADOR DE CIDADANIA ESPANHOLA. IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE DA DISPENSA MANTIDA. AÇÃO PROPOSTA NO BRASIL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Segundo a inteligência do art. 88, c/c

  • Acórdão nº 1275 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    direito Internacional Público. Extradição instrutória. Portugal. “Tráfico de estupefaciente”. Crime tipificado no Brasil como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11/343/2006). Dupla tipicidade. Tipo penal de incriminação múltipla. Competência internacional concorrente. Convenção Única de Nova York sobre Entorpecentes. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos

  • Acórdão nº 1221 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Extradição instrutória. Governo da Itália. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral. Tráfico internacional de substância entorpecente e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal

  • Acórdão nº 1.0024.12.175868-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. MEDIDAS CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO DE CÔNJUGE ESTRANGEIRO CONTRA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Se para decidir pela competência jurisdicional brasileira são evocados argumentos outros além do alusivo ao acordo constante de documento não submetido ao contraditório, irrelevante...

    .../1942) não se presta à definição da competência internacional, mas à definição de qual a legislação a ser considerada pelo ... que, ao contrário da competência internacional concorrente prevista no art. 88 do CPC, dita a competência internacional ...

  • Acórdão nº 962 de Tribunal Pleno, 18 de Novembro de 2005

    Extradição: tráfico internacional de substância entorpecente: concorrência dos pressupostos positivos e negativos da extradição: deferimento, condicionada a entrega do extraditando ao disposto no art. 89 c/c art. 67 da Lei 6.815/ II. Extradição: tráfico internacional de entorpecentes: competência internacional concorrente. À vista da Convenção Única de Nova Yorque, de 1961 (Art. 36, II, a, I), e

  • Acórdão nº 1033 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 2007

    EXTRADIÇÃO. Passiva. Competência internacional concorrente. Tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Tipo penal de incriminação múltipla. Delitos cometidos em diferentes países. Consideração como delitos autônomos e distintos. Aplicação do art. 36, II, 'a', I, da Convenção Única de Nova Yorque, promulgada pelo Dec. nº. 54.216/64. Competência reconhecida ao Estado requerente....

  • Acórdão nº 85368 de Primeira Turma, 09 de Junho de 2006

    AÇÃO PENAL. Tráfico internacional de substância entorpecente. Competência internacional concorrente. Réu já condenado e punido nos Estados Unidos da América. Dúvida sobre a identidade dos fatos. Previsão de modalidades incriminadas como delitos distintos. Art. 36, nº 2, letra 'a', da Convenção Única de Nova Iorque (Decreto nº 54.216/64). Coisa julgada. Impossibilidade de sua aferição no âmbito de

  • Acórdão nº 729 de Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 1998

    Extradição: competência internacional concorrente. A competência, em tese, da Justiça brasileira para conhecer do fato criminoso - que já não se tem reputado impeditiva da extradição, quando não haja procedimento penal em curso no Brasil -, com mais razão não é óbice ao seu deferimento em hipóteses de posse e tráfico ilícitos de entorpecentes, nas quais - por força da Convenção de Nova York -...

    ...INTERNACIONAL CONCORRENTE, CRIME AUTONÔMO, CARACTERIZAÇÃO. INCRIMINAÇÃO ...

  • Acórdão nº REsp 973553 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO. COMPANHEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL. BENS SITUADOS NO BRASIL. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, o acórdão que,...

    ..., antes, estabelecer-se a competência no âmbito internacional. É o elemento de conexão estabelecido pelo Estado competente ... no Brasil - competência internacional cumulativa ou concorrente. Também a autora aqui está domiciliada. Por seu lado, os bens ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1290 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    EXTRADIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO QUANTO À DETRAÇÃO DA PENA. Pedido de extradição formulado pela República da Colômbia que atende aos requisitos da Lei...

    ... FEDERATIVA DO BRASIL, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA, PROCESSO ...

  • Acórdão nº 2001/0057455-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 E 34 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 88, II, DO CPC E 12 DA LICC. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. IMPERTINÊNCIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, INCISOS I E III DO CPC. NÃ

    ...ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA ...AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, INCISOS I E III DO CPC. NÃO ...

  • Dos órgãos jurisdicionais

    .1 Considerações iniciais - 22.2 Conceito de competência - 22.3 Perpetuação da jurisdição - 22.4 Competência internacional - 22.4.1 Competência exclusiva da justiça brasileira - 22.4.2 Competência concorrente - 22.5 Competência interna - 22.6 Critérios determinativos da competência interna - 22.6.1 Busca da "justiça" competente - 22.7 Critério territorial - 22.7.1 Considerações...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...CAPÍTULO II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no território do ...ARTIGO 275. No abalroamento em que haja culpa concorrente, a responsabilidade dos exploradores é solidária, mas ...

  • Acórdão nº 4415 de Tribunal Pleno, 03 de Abril de 1998

    SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. JÚRI CIVIL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. I - A competência internacional prevista no artigo 88 do CPC é concorrente. O réu domiciliado no Brasil pode ser demandado tanto aqui quanto no país onde deva ser cumprida a obrigação, tenha ocorrido o fato ou praticado o ato, desde que a respectiva legislação...

    ...COMPETÊNCIA CONCORRENTE, RÉU, DOMICÍLIO, BRASIL. IN0069 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, ORDEM ...

  • Novas perspectivas sobre a litispendência internacional

    O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.

  • Processo nº 2003.001.03058 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 07 de Maio de 2003

    Apelacao civel. Competencia concorrente. Foro de eleicao de Justica Estrangeira. Se a empresa re', sediada no Brasil, sub-rogou o contrato de distribuicao celebrado com outra empresa tambem domiciliada no Brasil, inequivoca a competencia da Justica Nacional para o processamento e julgamento da demanda, ainda que haja clausula de eleicao de foro estipulando os Tribunais de Madri para o exame da...