competencia internacional concorrente
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...CULPA CONCORRENTE. ARGUMENTO DEDUZIDO APENAS EM GRAU DE RECURSO. ... E MATERIAIS – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE ACARRETA PERDA DE CONEXÃO – INEXISTÊNCIA ...COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) . PROCESSUAL ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003638-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO QUE IMPUGNA O DECRETO N.º 48.279, DE 11/12/2020, QUE ESTABELECE RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. REQUER LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO NA PARTE EM QUE PROÍBE O USO DAS ÁREAS COMUNS DA PISCINA E DA ACADEMIA. 1) O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO MUNICÍPIO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
...IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO. CORONAVÍRUS. 3) INEXISTÊNCIA DE ...4) COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO. DISTRITO FEDERAL E ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089648-88.2020.8.19.0000 (Cível), 18-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO QUE IMPUGNA O DECRETO N.º 48.279, DE 11/12/2020, QUE ESTABELECE RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. REQUER LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ¿NA PARTE EM QUE PROÍBE O USO DAS ÁREAS COMUNS DE LAZER EM CONDOMÍNIOS COMO SALÕES DE FESTAS, PISCINAS, SAUNAS E CHURRASQUEIRA¿. 1) O EXERCÍCIO DO PODER DE...
...DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE. DO CORONAVÍRUS. 3) INOCORRÊNCIA DE ...4) COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO. FEDERAL E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224049-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DHR/CRS N. 11/2019, APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ABERTURA DE NOVO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. RE 837.311/PI. SENTENÇA MANTIDA. - Sob a ótica da Suprema Corte, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... MC-Ref), reconheceu a competência concorrente dos entes públicos, de modo que, a competência ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Mas o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e ...ão geral, da existência de causa concorrente de deserção e do princípio da primazia ...
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Processo legislativo
...ção, ademais, entre iniciativa concorrente e iniciativa exclusiva (também denominada de ... percebe-se facilmente que o tratado internacional é um ato normativo complexo, já que depende, ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
...Como de praxe, no direito internacional, qualquer norma ou interpretação interna ...írez cunhou a expressão em seu voto concorrente: “Para los efectos de la Convención Americana ...21, § 50: “La competencia contenciosa de la Corte no tiene por objeto la ...
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Decisões Monocráticas nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... na ótica dos requerentes, ilícito internacional de tortura. Enfatizam que se a alegação for ... -, transformando-a em legitimação concorrente. Para alguns dos legitimados do art. 103 da ...
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nº 2001.35.00.016728-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Abril de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP PRESENTES. PENA BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LEI 6.368/1986. ABSOLVIÇÃO. 1. A competência dos juízes federais é absoluta em razão da matéria (art. 109 da Constituição...
... pela prática de tráfico internacional de entorpecentes e por terem se associado para o ... investido da jurisdição federal, "concorrente, supletiva ou delegada", como foi afirmado na ... -
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... um papel central na ordem jurídica internacional mesmo na ausência de tribunais internacionais, ...Em sentido concorrente", o Min. Celso de Mello destacava que a EC nº 45 \xE2"...
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Direitos da Personalidade
.... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... pessoas, ali mencionadas, de forma concorrente" e autônoma; e) V Jornada de Direito Civil: CJF \xE2"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ...616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:. I - o cônjuge ou companheiro supérstite;. II ...
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Direito individual do trabalho
... uma oportunidade melhor com um concorrente direto da empresa que dispôs da cláusula de .... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
..., em especial quando há transporte internacional: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, ...Se caracterizada a culpa concorrente, o montante da indenização pleiteada sofrerá ... -
O relacionamento entre o Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Corte Internacional de Justiça
...concorrente entre eles, o que pode eventual-mente gerar conflitos (1). Um destes ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
.../88 prescreve competência legislativa concorrente em matéria de meio ambiente (art. 24, VI), e a ... chamado forum shopping (interno ou internacional) – optando, usualmente, por aquele que melhor ....com.br/depeso/311660/fixacao-de-competencia-no-direito-brasileiro-e-foros-concorrentes. ...
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Direito constitucional
... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o .... § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a ...
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Decisão Monocrática Nº 0883661-08.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENDIDA PELA PARTE PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99, §3º DO CPC/2015.
...-se a competência no âmbito internacional. É o elemento. de conexão estabelecido pelo ...ência internacional cumulativa ou concorrente. Também a autora. aqui está domiciliada. Por ... -
Acórdão Nº 0140571-83.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 290, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENDIDA PELA PARTE PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99, §3º DO CPC/2015.
...-se a competência no âmbito internacional. É o elemento. de conexão estabelecido pelo ...ência internacional cumulativa ou concorrente. Também a autora. aqui está domiciliada. Por ... -
Processo nº 0000169-55.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Voto Trata-se de Mandado de Segurança Em Razão de Decisão que Julgou Deserto O Recurso Inominado Interposto Pelo Impetrante, Em Razão Da Ausência de Recolhimento de Porte de Remessa e Retorno. Adoto O Relatório Elaborado Pelo Órgão Ministerial Às Fls. 177. Não Há Ilegalidade Na Decisão Atacada Uma Vez que O Porte de Remessa e Porte de Retorno, Mesmo Nos Processos Eletrônicos, No Âmbito Da
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Acórdão Nº 0029907-38.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-08-2022
RECURSO INOMINADO. tentativa de adiamento de voo. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA pela empresa intermediadora DA VENDA DAS PASSAGENS. necessidade de compra de novas passagens. PANDEMIA. COVID-19. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
...TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ... -
Direito internacional privado
...(a) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro;. (b) não tem ...
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Acórdão Nº 0010872-60.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL EXISTENTE. REALOCAÇÃO APROXIMADAMENTE 24 HORAS DEPOIS. FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO...
...TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ... -
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... e derivados nos mercados nacional e internacional. Um elemento, no entanto, é fundamental nesta ...“Normas Gerais e Competência Concorrente – Uma Exegese do Art. 24 da Constituição ...