competencia internacional concorrente
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Competência
... 82.) ... @4. Competência internacional concorrente ... O artigo 21 e seus incisos ...
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'Direito Internacional é uma arma para enfrentar preconceito contra imigrantes'
Entrevista: Carmen Tiburcio, professora de Direito Internacional
... Daí o STJ, na ementa, afirma que competência internacional concorrente não pode ser alterada pela vontade das partes, porque se tratava de ... -
Processo nº 1998.002.01190 de Oitava Câmara Cível, 18 de Agosto de 1998
Agravo de Instrumento. Competencia internacional. Contrato de Representacao Comercial. Rescisao unilateral pela representada. Foro de eleicao, sediado em pais estrangeiro. Nao se pode considerar, como livremente convencionada, clausula de contrato de representacao comercial, em que se adotou foro de eleicao, sediado em pais estrangeiro, o qual so' atende `as conveniencias e interesses da...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. PEDIDO DE RESCISÃO. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÃSICAS. DOMICÃLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIDADE JUDICIÃRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART. 22, II, DO CPC/2015. CLÃUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E 63, § 3º, CPC/2015. RÉU. DOMICÃLIO NO BRASIL. GRUPO ECONÔM
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Livro II - Da função jurisdicional
... ; c) exclusiva ; e d) concorrente ... Na originaria , a ação é ajuizada já pelo ... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL" ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl na SEC 9714 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, a tramitação de ação no Brasil ...
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Capítulo III
... há poder de sujeição e, no plano internacional, os Estados livres só se sujeitam à ... concorrente) ou não (exclusividade) da jurisdição ...
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Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
... Vieira Souza Doutorando em Direito Internacional e Comparado pela Faculdade de Direito da ... que der a esta Lei, estabelecer a competencia dos Tribunaes e fórma do processo dos crimes ... éria de competência internacional concorrente (art. 22 e 23 do CPC/15), do ponto de vista ... -
Direito processual em DIPr
... costumam falar em Processo Civil Internacional, é uma boa expressão, e que já ficou ... óteses de competência internacional concorrente; observam-se fatores como a conveniência da ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Relativização da jurisdição exclusiva brasileira por força da autonomia privada
... sob a perspectiva do direito internacional" privado brasileiro, notadamente no que se refere \xC3" ... ência internacional, divide-se em concorrente e exclusiva. A jurisdição concorrente, prevista ...
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Processo civil
... Processual Civil. Competência Internacional (CPC, Arts. 88 a 90). Licitação Internacional ... Competência concorrente da justiça brasileira. Cláusula contratual ...
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Direito Processual Civil
... e em casos específicos, competente concorrente. B: incorreta. A Constituição Federal ... internacional concorrente (CPC, art. 21, II – obrigação ...
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Jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual: garantindo o acesso à justiça?
O trabalho busca traçar um panorama sobre a jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual. Ademais, visa-se a verificar se o acesso à justiça é garantido em conflitos internacionais envolvendo propriedade intelectual. Primeiramente, será definido o conceito de jurisdição internacional, e os princípios correlatos. Ademais, far-se-á uma explanação sobre os direitos de propriedade...
... 2 ... A competência pode ser classificada também como concorrente" ou exclusiva. A competência concorrente ocorre quando mais de uma jurisdi\xC3" ... 133 ... 4 ARROYO, Diego. Aspectos esenciales de la competencia judicial internacional en vistas de su reglamentacion interamericana in ... -
Justiça brasileira pode julgar disputa comercial ocorrida na Argentina
Justiça brasileira pode julgar disputa comercial ocorrida na Argentina
... Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional" em Matéria Contratual, que permite ao autor da a\xC3" ... regras de competência internacional concorrente, a autora, ora recorrida, limitou-se a observar a ... -
Relatório e Voto com número 5085792-60.2021.8.09.0069 da 1ª Câmara Cível, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA AFASTADA. MENOR DE IDADE RESIDENTE NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ECA. 1. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo
... internacional para julgamento das ações que versem sobre ... ência da justiça brasileira é concorrente com a ... estrangeira, de modo que, se uma dessas ... -
Direito Processual Civil
... ou superveniente, exclusiva ou concorrente ... (D) Conforme a sistemática processual ... passivo de cooperação jurídica internacional não poderá, em nenhuma hipótese, ser recusado, ...
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Acórdãos nº 1058764-65.2014.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CUMPRIDA NO ... 588 As regras de competência internacional estão disciplinadas nos artigos 88 a ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção das normas gerais do Direito Internacional ao Direito federal, com aplicação imediata, e ... ] or List III [competência comum ou concorrente] including any tax not mentioned in either of ...
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Livro complementar
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. LOCAL DO DOMICÍLIO DOS RECLAMANTES OU ... 34 C/C ART. 237. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PASSIVA — COMPETÊNCIA PROCESSUAL ...
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Sentença nº 1000692-84.2021.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... , são hipóteses de competência internacional" concorrente da autoridade judiciária brasileira:\xE2" ...
- Acórdão Nº 5016279-35.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Teoria geral do processo do trabalho
... dos procedimentos de cooperação internacional e nacional (arts. 26 a 41); modificação nas ... Passiva — Competência Processual Concorrente. Compete ao juízo federal comum ou do trabalho ...
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Acórdão nº 1290 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
... DO BRASIL, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, HIPÓTESE ...
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Direito Processual Civil
... exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... (C) A ... O novo CPC reconhece a competência concorrente da jurisdição internacional para processar ...