competencia internacional concorrente
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Direito Processual Civil
... exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... (C) A ... O novo CPC reconhece a competência concorrente da jurisdição internacional para processar ...
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Decisão da Presidência nº 947966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA ... Nos termos dos ... nosso País em tema de competência internacional (CPC, arts. 88 a 90), não é exclusiva, mas ...
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Acordão Nº 201700805140 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 18/07/2017
... na Itália, eis que a competência internacional é concorrente – art. 21, inciso III, do ...
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Acordão Nº 201700705559 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 18/07/2017
... na Itália, eis que a competência internacional é concorrente – art. 21, inciso III, do ...
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Decisão da Presidência nº 8286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 1999
... A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EFETIVAÇÃO, ...
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Decisão da Presidência nº 8286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 1999
... A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL" CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA ... EFETIVAÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1248742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Consumidor e internacional privado. Ação de rescisão de contrato de prestaação do serviço de hospedagem de férias - time share (tempo compartilhado). Preliminares. Incompetência da justiça brasileira. Ilegitimidade passiva ad causam. Nulidade da sentença. Rejeição. Rescisão do contrato. Falha na prestação de serviços. Não demonstração. Ausência de culpa da prestadora de serviços. Desfazimento do
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ... DE ... configurar hipótese de competência concorrente com a jurisdição estrangeira, nos termos ... do ... -
Decisão da Presidência nº 7870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 1999
... A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL" CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA ... EFETIVAÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 7870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 1999
... A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EFETIVAÇÃO, ...
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Direito Internacional
... A Justiça Brasileira possui apenas competência concorrente ou relativa sobre esse caso – regulada pelo art. 21, III, do NCPC, que ...
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Decisão da Presidência nº 936714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito internacional privado e processual civil ... Recurso ... Competência concorrente ... Coisa julgada ... Ausência de matéria ...
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Decisões Monocráticas nº 936714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito internacional privado e processual civil ... Recurso ... Competência concorrente ... Coisa julgada ... Ausência de matéria ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0131543-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM ... MARÍTIMA. ART ... COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA ...
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Acórdão nº 1.0287.12.001497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.- É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos...
... COMPETNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO.I - No ... -
Acórdão nº 1.0287.12.001497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.- É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos...
... COMPETNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO.I - No ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - PETIÇÃO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA BARIÁTRICA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA -AUTORIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA PRÉVIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.- O pedido de concessão de...
... COMPETNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO.I - No ... -
Decisão da Presidência nº 7870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 1998
... A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EFETIVAÇÃO, ...
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Decisão da Presidência nº 7870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 1998
... A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL" CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA ... EFETIVAÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 8346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 1999
... A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL" CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA ... EFETIVAÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 8346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 1999
... A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EFETIVAÇÃO, ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma ... especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e ... -
Acórdão Nº 0029572-79.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022
... INTERNACIONAL", BEM COMO INCIDÊNCIA DO ART.25 DO CPC – INSURG\xC3" ... concorrente da autoridade brasileira, vez que tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-55.2015.5.06.0144), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Nos ternos do art. 651, §2°, da CLT, a competência dos órgãos jurisdicionais trabalhistas de primeiro grau estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
... brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. Assim, ainda que o ... ência internacional trabalhista concorrente, prevista no art. 651, §2°, da CLT ... Com ... -
A competência do juiz no novo CPC em casos de réu que tenha domicílio no Brasil
Maristela Basso: CPC e competência do juiz para réu morador do país
... a regra geral sobre competência internacional para litígios relativos a réu domiciliado no ... ça a competência internacional concorrente do juiz nacional ... A novidade trazida pelo ... -
Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil
Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil
... 2007, a empresa ganhou licitação internacional para construir a nova sede da embaixada da ... 88 trata da denominada competência concorrente, dispondo sobre casos em que não se exclui a ...