competencia internacional concorrente
-
Decisão Monocrática nº 2006/0236167-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
...Processo civil - competência concorrente - foro de eleição - ilícito contratual - ...COMPETÊNCIA INTERNACIONAL". JURISDIÇÃO. CONCORRENTE. FORO DE ELEIÇÃO. IL\xC3"...
-
Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 9.438, DE 21.10.2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos...
..., pois, editada dentro da competência concorrente. para legislar sobre proteção aos consumidores ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e. Problemas Relacionados com a ... -
Organização do estado brasileiro
... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ... que são de competência comum e/ou concorrente entre o ente central (União) e cada uma das ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...6º da Convenção Internacional sobre a. Proteção e Promoção da Diversidade ...DIREITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA. CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE. FORMAL. E. MATERIAL. ... -
Acórdão Nº 0025823-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. 1. CONTRATO DE MÚTUO ESTRANGEIRO, E NÃO INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21, INC. I, DO CPC, E NÃO DO SEU ART. 25. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. 2. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA NÃO FORA ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. TEMA NÃO...
...1. MÚTUO ESTRANGEIRO, E NÃO INTERNACIONAL. CLÁUSULA. DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ...Por se tratar de competência concorrente, nos termos do artigo 21, I do CPC, correta a. ... -
As ações coletivas transnacionais no cenário brasileiro
...ão de sua emergência no cenário internacional. Posteriormente, concentra-se na análise de sua ...ão previstos os casos de competência concorrente; no artigo 89, os de competência exclusiva do ...
-
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... como principal fundamento o direito internacional, notadamente os parâmetros estabelecidos pela ... efetuado no exterior, pois o eventual concorrente levará em consideração a hipótese futura da ...
-
Itabuna - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
...ção, deve ser reconhecida a culpa concorrente dos autores. Rebate ainda o pedido de danos ..., explorando a marca Meliá Hotéis Internacional do Brasil, com interesses confluentes, de forma ...
-
Da jurisdição e da ação (arts. 16 a 20)
... ; c) exclusiva ; e d) concorrente . Na originaria , a ação é ajuizada já pelo ...ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL . CAPÍTULO I . DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ...
-
Acordao N° 1256982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Recurso autoral. Oferta de alimentos. Alimentando residente no exterior. Competência da justiça brasileira. Reconhecimento. Sentença estrangeira. Não homologação. Foro competente. Regras. Sentença cassada. Honorários. Prejudicialidade. 1. Discute-se nos autos a competência da justiça brasileira para processar e decidir acerca dos alimentos ofertados pelo...
..., aliás, cuida de competência internacional" concorrente, ou seja, de algumas das várias. hip\xC3"... -
COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ...concorrente" — indenização — art. 945 — CC — cumula\xC3"...
-
Acordao N° 1263344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil. Internacional privado. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Contrato de uso compartilhado de unidade hoteleira (time-sharing) firmado na república dominicana. Eleição de foro. Competência territorial brasileira concorrente com a estrangeira. Relação de consumo. Consumidor como autor....
...1263344. EMENTA. CIVIL. INTERNACIONAL PRIVADO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. BRASILEIRA CONCORRENTE COM A ESTRANGEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... mais ou menos amplo à competência concorrente, “dentro da qual, União, Estados e Municípios ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ...
-
Acórdão nº 0010012-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ITALIANA. UNIÃO ESTÁVEL SUPOSTAMENTE COM PRIMEIRO DOMICÍLIO NO ESTRANGEIRO. ART. 7º, §4º, LINDB. REJEITADO. PRECEDENTE STJ. IMPEDIMENTOS AO CASAMENTO. IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO. INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. COMPETÊNCIA ...ência internacional cumulativa ou concorrente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 1.0024.11.069304-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - OPORTUNIDADE DE EMENDAS SUCESSIVAS OU MESMO A UTILIZAÇÃO DO COMANDO DO ART. 125, CAPUT, DO CPC, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE ORGÃO MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - SENTENÇA ANULADA. 1. Na conduçã
... prevê as hipótese de competência internacional concorrente, isto é, tanto o juízo brasileiro ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
..., matéria de competência legislativa concorrente entre os Estados e a União, no contexto da qual ... Em obra de projeção internacional, o juiz Luís Geraldo Lanfredi, ao ressaltar a ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
...ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e . . como ... realização do direito fundamental concorrente? . Esta etapa é necessária para evitar que ...
-
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
.... Já o caráter cumulativo (ou concorrente) decorre do fato de que seu titular pode ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ...
-
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... que exsurge a ideia de uma corresponsabilidade e legitimidade concorrente entre cidadãos e o Estado. Esse “ qui tam ” constitui-se, portanto, ...ía como un título en virtud del cual los Estados asumen competencia para perseguir y enjuiciar delitos cometidos en el extranjero, por ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ... se subdivide em (1) privativa, (2) concorrente, (3) residual, (4) extraordinária e (5) ... ayuntamientos, en el ámbito de su competencia, propondrán a las legislaturas estatales las ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...ída a um dos juízos com competência concorrente (CPC art. 263). Tem-se entendido, no entanto, que ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
-
Relatório e Voto com número 5586143-64.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TUTELA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. VÁLIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é formulado pela via adequada, além de ficar prejudicado em vista da...
...jurisdicional internacional concorrente, e não exclusiva. O Brasil adotou ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... amplo poder normativo judicial como concorrente estatal para a negociação coletiva trabalhista ..., outro notável documento normativo internacional foi ratificado internamente, com repercussões ...
-
Acórdão nº 2009/0216957-7 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. JURISDIÇÃO AMERICANA EXCLUSIVA. ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - É competência concorrente das Justiças norte-americana e brasileira processar e julgar ação de guarda e visitação de menor domiciliado com a genitora no Brasil,
...GUARDA E VISITAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. JURISDIÇÃO AMERICANA EXCLUSIVA. ACORDO ENTRE ... nosso CPC distingue a "competência internacional" em duas modalidades, a concorrente, no art. 88, ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ... quando o Estado é omisso e/ou concorrente nas violações de direitos fundamentais, ...