competência material justiça do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ...material didático aos programas educacionais a ela ...ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei ...material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo ..., igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;. VI ...III - produção e divulgação de material educativo;. IV - acompanhamento e avaliação. § ... e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ...I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... informações na área de sua competência;. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. II - ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, ... aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;. f) ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ...§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. #Parágrafo acrescentado pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” ...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...
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A competência material da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias de apólice de seguro do empregado
O presente estudo tem por objeto uma análise, refl exão e interpretação acerca da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar as controvérsias jurídicas sobre a contratação da apólice de seguro de vida e/ou acidentária pelo empregador, a favor de seus empregados, com empresa do segmento securitizado. Palavras-chave: Apólice de seguro — Origem da obrigação — Natureza do conflito —...
@1. Introdução Pretende-se, por este estudo, fazer uma análise e interpretação acerca da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar as controvérsias jurídicas sobre a contratação da apólice de seguro de vida e/ou acidentária pel... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas;. III - ...V - instituir grupos de trabalho relacionados com segurança pública e defesa ...II - um representante do Ministério da Justiça;. III - um representante do Ministério do ...ério da Segurança Pública e terá competência para:. I - organizar as reuniões do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
...II - assistência moral e material recíproca;. III - guarda, sustento e educação ...trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ... relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o do de justiça. ARTIGO 10. Esta Lei entra em vigor na data de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ... a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... de produção e distribuição e de material de plantio, inclusive o básico, de modo a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ... penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição.". ... Federal editará, no âmbito de sua competência...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ...á o registro de armas de fogo de competência do Sinarm. § 2º Serão cadastrados no Sinarm:. ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;. m) dos ... o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem e não ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ...V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ...competência das autoridades administrativas, considera-se ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ...ável pela maior parte do sustento material de seus dependentes. § 3o Em caso de ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-61.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. LISTA NEGRA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 114, VI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO
...RECURSO DE REVISTA. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. LISTA NEGRA. Mostra-se ... -
Acórdão nº 2016/0006699-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALECIMENTO DE PEÃO DE RODEIO DURANTE COMPETIÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO ATLETA PROFISSIONAL. LEI N. 10.220/2001. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. 1. O reconhecimento da qualidade de atleta profissional ao peão...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...SUSCITANTE. : JUIZO TRABALHO VARA DO TRABALHO ARAXA MG . SUSCITADO . ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR . DANOS\xC2"... República preconiza a competência material . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-66.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6841-71.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
...(Ac. 1ª Turma). GMLBC/rcr/lc/. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba ...