competência originária é
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LEI ORDINÁRIA Nº 8658, DE 26 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Aplicação, Nos Tribunais de Justiça e Nos Tribunais Regionais Federais, das Normas da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, Sobre Ações Penais Originarias.
... 038, de 28 de maio de 1990, aplicam-se às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... IV nos casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ... Parágrafo único. O escrivão ... a citação do proprietário, quando, em virtude de locação originária ou renovada, o sub-locador dispuser de prazo que admita renovar-se a ...
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A competência criminal originária dos Tribunais de Justiça
Rômulo Moreira: Competência criminal originária dos TJs
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não... - Ações de Competência Originária dos Tribunais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... VIII - os Juízes de Paz dos Territórios ... Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, ... as sentenças que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos Juízes de primeiro grau a prática de atos não ...
- Decreto nº 11.449 de 21/03/2023. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
- Título I - da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... “Súmula n. 192 : Ação rescisória. Competência e possibilidade jurídica do pedido ... “I — ( ... ) II — Acórdão ... 365) — até porque esta ação é da competência originária dos tribunais, conforme se verá a seguir ... Competência ... • ...
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Cabe instauração de IRDR em competência originária e recursal ordinária, diz STJ
Cabe instauração de IRDR em competência originária e recursal
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser instaurado diretamente no Superior Tribunal de Justiça em casos de competência recursal ordinária e de competência originária, desde que preenchidos os requisitos do CPC/2015. O ente... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ARTIGO 4 ... ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral; ... V - resolver sobre a distribuição especial ...
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Acórdão nº 2013/0074756-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO A NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE VACÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL DIRETAMENTE A MINISTRO DE ESTADO. 1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados Mandados de Segurança...
... MINISTRO DE ESTADO. ... 1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados ... - Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda individual de competência originária
- Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda individual de competência originária
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PGR defende competência originária do STJ para julgar governadores
PGR defende competência originária do STJ para julgar governadores
O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, enviou manifestação ao Superior Tribunal de Justiça defendendo que governadores continuem com o foro especial na corte. A restrição da prerrogativa também ao chefe do Poder Executivo estad... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA QUE CAPITULA CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ...
- Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda trabalhista coletiva específica (dissídio coletivo) de competência originária
- Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda trabalhista coletiva específica (dissídio coletivo) de competência originária
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Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... 14/09/2022 ... AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.530 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... COMPETÊNCIA ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA ... AO PACTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... a) nas ações criminais da competência originária do Supremo Tribunal Federal; ... b) nas causas cíveis que ...
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Acórdão nº 2016/0251412-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAIS ESTADUAIS: EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL - ART. 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. 1. O simples fato de o condenado...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.926 - RS (2016/0251412-4) ... originária para a execução da pena. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0129178-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE SE DIRIGE CONTRA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DO JUIZ NATURAL. ARTS. 96, II E 105, I, A DA CF/88. ART. 114, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MANIFESTAÇÃO DO MPF, PELA VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, ELA WIECKO V. DE CASTILHO, PELA...
... PROCURADOR-GERAL ... COMPETÊNCIA". ... PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DO JUIZ NATURAL. ARTS. 96, II E\xC2" ... JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº 2015/0148144-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO ASAFE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL HOUVE SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. NÃO CONFIGURA&
... de sigilo telefônico em investigação originária", na qual de ... modo fortuito ou serendipidade se \xC2" ... do Supremo Tribunal Federal, face sua competência" ... originária conforme art. 102, I, \"i\", CF ... 4. Recurso em\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0019330-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA TJSC. INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE É CABÍVEL APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELE COLEGIADO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hip&
... CABÍVEL APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ... DAQUELE COLEGIADO ... -
Acórdão nº 2014/0086180-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICADO ... MUNICIPAL. ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. ...
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PGR e arquivamento de investigação criminal no STF por competência originária
Santoro Facchini: PGR e arquivamento de investigações criminais
O sistema acusatório, agasalhado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (artigo 129, I), reverberou nos diplomas processuais penais, e constitui, sem sombra de dúvida, decisiva proteçã...