Competência pela Natureza da Infração
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... I - (revogado); ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de ... operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou ... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto ... competência das autoridades administrativas considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019 ... II - dispor ... coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou ... ública, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes ... estruturas cartelizadas que constituam infração da ordem econômica ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... ARTIGO 3 ... e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; ... § 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de ... árias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao Poder ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais ... As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... § 2º O Sisnad ... que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso ... drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território ... apurada no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto ... entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela liberdade lúdica de seus praticantes ... , obtido por meio do estímulo à competência" desportiva e administrativa ... Parágrafo \xC3" ... CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto ... ARTIGO 3 ... nome da entidade, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 ... I - a ... derivativos, independentemente da natureza do investidor, podendo, inclusive: ... de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais ... somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidas em normas da Comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 5 ... e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é ... aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for ... Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, ... #Redação dada pela Lei nº 9.069 de 1995 ... XIX - Armazém e ... § 2º - Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta Lei e demais normas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e ... II – ... da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014 ... c) na hipótese ... Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... sobre renda e proventos de qualquer natureza ... Parágrafo único. A isenção de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ções tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; ... X - prevenir e ... turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, ... , observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de: ... o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc ... ARTIGO ... sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação ... público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo ... as variações decorrentes de sua natureza; ... d) impróprio ou inadequado ao consumo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será ... em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ... deste artigo, segundo o regime de competência ... § 2o A opção prevista no § 1o ... ão de pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... societária anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III ... administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, que sejam ... § 1º No caso de infração ao art. 91, será aplicada multa isolada de 75% ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto ... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea "n" do inciso II do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... natureza, direta ou indireta, para fazer declaração ... prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; ... público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I ... o caput deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de produtos de origem animal, instituídas pela Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e pela ... atividades de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... produto de origem animal quanto à sua natureza", à sua característica sensorial, à sua composi\xC3" ... , ou a outro destino, quando houver infração ao disposto neste Decreto e em normas ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... ) Intervir, quando nomeados judicialmente ou pela repartio competente, nos exames a que se tenha de ... livro, documento ou papel de qualquer natureza que fr exarado em idioma estrangeiro, produzir ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no mbito de suas profisses ... e artsticos, assim como os dos responsveis pela execuo dos trabalhos ... CAPTULO II Da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não ... As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados ... do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial ... ARTIGO 39 ... É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Medida provisria n 772, de 2017 ... III - ... de atividade que cause risco ou ameaa de natureza higinico-sanitria ou no caso de embarao ao ...