Competência pela Prerrogativa da Função
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos ...#Redação dada pela Lei nº 14.386, de 2022. IV - os egressos de ...ódigo de ética profissional e exercer a função de conselho superior de ética profissional;. ...ício profissional na área de sua competência, limitando-se, quanto às pessoas jurídicas, à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) pela legislação de processo penal comum, quando ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. ...ções dêste Código, no exercício da função. Medidas preliminares ao inquérito. ARTIGO 12. ...Prerrogativa do pôsto ou graduação. ARTIGO 73. O acusado ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... esta será excluída da indenização devida pela desapropriação;. II - aos que trabalham ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido ...ça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ... e ao Distrito Federal utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos ... ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do ... 5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses ...ARTIGO 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...pela liberdade lúdica de seus praticantes. § 3o Os ..., obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A ...áculo desportivo, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a ... Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...#Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001. § 1o Somente os valores ... poderão ser de classes diversas, em função de:. I- conversibilidade em ações ...SEÇÃO III Criação e emissão. Competência". ARTIGO 59. A deliberação sobre emissão de deb\xC3"...árias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e ... brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura ...CAPÍTULO IV. Do Cargo e da Função Militares. ARTIGO 20. Cargo militar é um ... ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei 13.820 de 2019. ARTIGO 4. #Artigo revogado ... de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante ...érias tratadas na presente Lei, de competência do Conselho Monetário Nacional;. II - ..., cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de ...
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Código de Trânsito Brasileiro
...#Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. ARTIGO 3. ...SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito. ARTIGO 7. ...f) a prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente ...ão serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações. ARTIGO 98. Nenhum ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES (RE 593.727; EREsp 1.327.573). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕES PENAIS. FATOS MAIS GRAVES. INDEPENDÊNCIA DAS INST&
...1.327.573). . . FORO . POR . PRERROGATIVA . DE . FUNÇÃO. . .... INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA . .... Então, não está abrangida pela" norma do . art. 105, I, “a” \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...#Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. I - suspensão do curso ...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos ...§ 6º Para exercer a prerrogativa prevista no § 5º deste artigo, o sindicato ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...CAPÍTULO III Da competência da união. ARTIGO 10. Compete privativamente à ...ções relativamente aos serviços explorados pela União. ARTIGO 13. Dentro dos seus limites ... da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvido o ...Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, ...
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Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
...I - ocupar cargo ou função militar ou considerado de natureza militar fora ... órgãos federais que possuam esta prerrogativa legal e aqueles postos à disposição de órgão ...pela respectiva Força Armada, será realizado por ... qualificação, à experiência e à competência profissional mínima exigida para exercer o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...ARTIGO 231. É prerrogativa do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista de ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ...LIVRO II. Da função jurisdicional. TÍTULO I. Da jurisdição e da ... lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. § 1o O juiz ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos ...ão especial, deverá ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante ...V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ...§ 4º A prerrogativa estabelecida no § 3º, referente às despesas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ções desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os ..., de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ...§ 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por ... ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos ... a operação especial, e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e montante de ...V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ...§ 4º A prerrogativa estabelecida no § 3º, referente às despesas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo ...º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 30). ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... controladas direta ou indiretamente pela União. § 1º A divulgação de informações de ... ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ... tratamento de dados que não seja de competência" do órgão ou entidade. Parágrafo único. Na hip\xC3"... de Estado ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificação ...
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Acórdão nº 2007/0169630-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 201/67. INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL LOCAL E DEVIDAMENTE REMETIDO AO TRIBUNAL ESTADUAL, EM VIRTUDE DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO INVESTIGADO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE...
...USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO ... AO TRIBUNAL ESTADUAL, EM VIRTUDE DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO INVESTIGADO. AFASTAMENTO CAUTELAR ...1. O inquérito policial instaurado pela Autoridade Policial contra o ora Paciente, ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de ...érias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma ... definirá o órgão que assumirá a função" de integrador estadual. CAPÍTULO III. DA PROTEÇ\xC3"...árias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado a ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. § 2º Não haverá cessão sem:. ...6º As cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta e ... por órgão ou entidade que possua prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos. § 2º ...CAPÍTULO VII. DA COMPETÊNCIA. Autorização da cessão e da requisição. Art. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. ARTIGO 10. O cônjuge ...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas ... lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função;. V - julgar os recursos das ...