Competência por Conexão
- Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... 18-A. O prestador dos serviços públicos de saneamento básico deve disponibilizar infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... § 1o No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a ... aos consumidores, do uso da rede básica e das instalações de conexão, bem como do recolhimento mensal dos encargos relativos às quotas da ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas ... prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao Poder Executivo instalar a ... ARTIGO 156 ... Poderá ser vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de ... forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição ... § 4º As medidas e os procedimentos de ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... 2 o da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da ... conexão e continência ... Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção ... ARTIGO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de interesses, na conexão de causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de ... IV nos casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ... Parágrafo único. O escrivão ...
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Acórdão nº 2016/0234960-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO TELEOLÓGICA. REUNIÃO DOS FEITOS. MEDIDA ADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Havendo possível conexão teleológica entre os delitos supostamente investigados, é medida adequada a reunião dos...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.628 - PR (2016/0234960-5) ... : MINISTRO FELIX FISCHER ... CONEXÃO TELEOLÓGICA. REUNIÃO DOS FEITOS. ... ADEQUADA. ... APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 129803 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução ...
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Acórdão nº 2010/0166286-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.100 - SP (2010⁄0166286-7) ... RELATOR:MINISTRO OG ... PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CONEXÃO COM DELITO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.304 - SC (2016/0272703-0) ... PESADA II”. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ... -
Acórdão nº 2016/0231915-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGADO. ... RECONHECIDA. ... COMPETÊNCIA FIRMADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO ... em virtude da "conexão existente entre os delitos, mas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA QUE CAPITULA CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ... À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO ...
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Conexão de ações não autoriza flexibilizar regra de competência absoluta, diz STJ
Conexão de ações não autoriza flexibilizar competência absoluta
O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro. Ou seja, a conexão de ações não possibilita flexibilizar a regra do artigo 95 do Código de Proc... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da conexão, consoante dicção do art. 76 do Código de Processo Penal, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.359 - RJ ... (2017/0055384-8) ... AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0121235-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO. INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E O INVENTÁRIO DO FALECIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO ...
... COMPETÊNCIA ... RELATIVA. ... JURISPRUDENCIAL. ... -
Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.111 - PR (2016/0262705-7) ... CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 263, DE 23 DE FEvereiro De 1948 ... Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: ... I - no ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXPULSÃO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL APENAS APÓS A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP NÃO SUSCITADA. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO PROBATÓRIA.
... COMPETÊNCIA POR CONEXÃO ... -
Acórdão nº 2010/0209046-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ... PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE ... conexão ... -
Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.862 - MT (2015/0091789-9) ... CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE ...
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Acórdão nº AgRg no CC 117259 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.259 - SC (2011⁄0113055-6) ... RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ... CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CONEXÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.222 - CE (2016/0164782-8) ... FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CONEXÃO ENTRE A ...