Competência por distribuição
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... fazer ou impedir que se faça publicação, transmissão ou distribuição de notícias: ... Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de ... Art. 42. Lugar do delito, para a determinação da competência territorial, será aquêle em que fôr impresso o jornal ou periódico, e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... contribuições quanto ao total, ao número, ao valor e à distribuição" no tempo das prestações ... Parágrafo único. Em caso de majoraç\xC3" ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., 6.e 7.da Lei nº 1.521, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 3o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: ... I - expedir normas complementares relativas ao Registro ... I - serviços de intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente); ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0132990-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de...
... competência em 11/3/2015, sendo o processo remetido à ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do art. 21, a ... VI - promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores; ... VII - selecionar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito ... 'Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete: ...
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Acórdão nº 2009/0231611-4 de T4 - QUARTA TURMA
... cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de iolar a rígida distribuição" de competência recursal disposta na Lei Maior ... 6. Cabe aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0128018-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática
... cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de iolar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior ... 4. Embargos de ... -
Acórdão nº 2003/0054114-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de iolar a rígida distribuição" de competência recursal disposta na Lei Maior ... 3. A interposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0156948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de iolar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior ... 3. A Corte ...
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Acórdão nº 2007/0293066-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, I E II, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA CONTRAMINUTAR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. l. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não...
... cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de iolar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior ... 4. Não há ... -
Acórdão nº 2007/0163063-4 de T4 - QUARTA TURMA
... cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de iolar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior ... 4. Cabe ...
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Acórdão nº 2002/0161569-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de iolar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior ... 5. Embargos ...
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Acórdão nº 2008/0269410-0 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é...
... cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de iolar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior ... 4. Embargos de ... -
Acórdão nº 2014/0302260-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCRETOS DA PRÁTICA DE CRIMES DA COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO ... 9.472/97, para que ele tivesse livre distribuição entre as Varas ...
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Acórdão nº 2007/0092552-9 de T4 - QUARTA TURMA
... a este Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do Pretório Excelso, tampouco para prequestionar matérias s, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição Federal. Precedentes ...
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Acórdão nº REsp 1162598 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior ... 2. O ...
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Acórdão nº 2004/0072594-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Competência de vara especializada do consumidor. Precedentes da Corte ... 1. A ... 2. A distribuição da competência prevista nas leis de organização judiciária em virtude ...
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Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ... ALAGOAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-85600-96.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... ário municipal, então as pretensões das Rés orbitam na competência da Justiça Comum Estadual. Ao revés, ressai a competência da Justiça ... , a cizânia não é solvida pela verificação da norma de distribuição de competência, mas sim pelo exame das normas que tratam do processo ... - Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Acórdão nº 2010/0142705-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISTRIBUIÇÃO. ROTINAS DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. MARCOS ...
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Acórdão nº 2007/0072162-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fins de prequestionamento, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior ... 3. Em ação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais