Competência por distribuição
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...?CAPÍTULO II. DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . Seção I. Da Acusação e da Instrução ... um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição. CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal ...73, caput, in fine, desta Lei. ARTIGO 107. A distribuição dos processos observará os princípios da publicidade, da alternatividade ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... e pontos de entrega a concessionários estaduais de distribuição de gás natural, ressalvados os casos previstos nos incisos XVII e XIX do ...§ 4.Poderá ser delegada à ANP a competência para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observando-se a distribuição proporcional do número de beneficiários ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
...ções previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio. ARTIGO 8. Comprovado o ... de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não licenciamento e não ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de bens ou serviços provenientes da sua atuação ou da distribuição ou divulgação da "Marca Brasil", por meio de licenças, cessão de ...§ 4º As medidas decorrentes do exercício da competência...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...X - Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento ...érmino dos prazos de validade neles consignados, respeitada a competência da Anatel quanto à regulamentação do uso e à administração do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a retribuição. § 14. O ...31.2 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA. 31.21-6 FABRICAÇÃO DE SUBESTAÇÕES, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio ...SEÇÃO III Criação e emissão. Competência. ARTIGO 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... instituição - se o respectivo estatuto lhes conferir esta competência - com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade ... da instituição, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, ainda que não ocorra o pagamento integral ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
...ARTIGO 17. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a ... na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator. Parágrafo único. O prazo para a conclusão ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. #Redação dada pelo Decreto Lei nº ...ís, tendo em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o cumprimento das decisões adotadas pelo mesmo ...
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Acórdão nº 2012/0176312-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RUPTURA UNILATERAL. JURISDIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PROTOCOLO DE BUENOS AIRES. VALIDAÇÃO. FORUM NON CONVENIENS. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de indenizaç
...COMPETÊNCIA" . INTERNACIONAL. . CONTRATO . DE . DISTRIBUIÇÃO . E . REPRESENTAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0155381-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, ...
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Acórdão nº 2015/0015960-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar quest&
... "Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer . ...ção, sob pena de violar a rígida distribuição de . ... -
Acórdão nº 2016/0258856-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. SÚMULA 281 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento desta Corte que o esgotamento das vias ordinárias
...2. "Ao STJ não é permitido interferir na competência" do STF, sequer . para prequestionar questão constitucional \xC2"...ção, sob pena de violar a rígida distribuição de . ... -
Acórdão nº CC 116122 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NOVO WRIT IMPETRADO IMPUGNANDO QUESTÕES DA EXECUÇÃO DA PENA REFERENTE À MESMA AÇÃO. PREVENÇÃO. ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1 - O relator que originariamente conhece de habeas corpus, mandado de segurança e de recurso em relação à uma determinada ação...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.122 - DF (2011⁄0043045-9). RELATOR:MINISTRO HAROLDO RODRIGUES ...EMENTA. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NOVO ... -
Acórdão nº 2007/0225478-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal...
...PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA. WRIT IMPETRADO ... -
Ação sobre distribuição de lucros é competência da Justiça do Trabalho
Ação sobre distribuição de lucros é competência da Justiça do Trabalho
O questionamento sobre distribuição dos lucros a aposentados de um banco é competência da Justiça do Trabalho, de acordo com a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A corte afirma que a relação foi estabelecida exclusivamente entre o banco e ... -
Acórdão nº 2013/0376288-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar omissão e obscuridade suscitadas. 2. A ...
...competência... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de ...II - editar normas sobre matérias de sua competência;. III - aprovar seu regimento interno;. IV - cumprir e fazer cumprir as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de ...VI - despesas e encargos do Fundo;. VII - competência e quorum de deliberação da Assembléia Geral de Quotistas;. VIII - ...
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Acórdão nº 2015/0054363-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar ...
...competênciapena . de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... -
Acórdão nº 2015/0206288-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 544, § 4º, do CPC, é possível o relator julgar monocraticamente o agravo em recurso especial. 2. O agravo regimental, que...
...competênciapena . de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... -
Acórdão nº 2015/0264682-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LEI N. 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão...
...competênciapena . de violar a rígida distribuição" de competência recursal disposta na Lei Maior. . 2. No caso\xC2"...