Competência por distribuição
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Acórdão nº 2014/0139931-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISTRIBUIÇÃO. ... EXTRAPOLAÇÃO ... REGULAMENTAR. ... INEXISTÊNCIA ... , por meio de lei complementar, a competência para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... e) critérios para distribuição dos recursos do FDS; ... II - estabelecer limites para a concessão de ... 2º e respeitada a competência do Banco Central do Brasil; ... XI - acompanhar e controlar os ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência" exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do art. 21 e a al\xC3" ... ícios potenciais à prestação do serviço público de distribuição" de energia, de dívidas setoriais em moeda estrangeira, das empresas inclu\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de ...
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Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTEXTOS ... ESPACIAIS DIFERENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. ... competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, ...
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Acórdão nº 2014/0215195-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admitem-se como
... competência" do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou\xC2" ... , sob pena de violar a rígida distribuição" de competência recursal ... disposta na Carta Magna ... 5.\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0091832-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DISTRIBUIÇÃO A DOIS JUÍZOS FEDERAIS E IGUALMENTE COMPETENTES (11a. E 12a. VARAS IS DA SJ/CE). CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO. PREVALÊNCIA DO JUÍZO QUE PRIMEIRO ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... poderá, nos limites do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos débitos não inscritos ... ARTIGO 20 ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada ... Os Estados ... funções a título pessoal, tomando-se em devida conta a distribuição geográfica eqüitativa bem como os principais sistemas jurídicos ... 3 ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... d) distribuição de energia elétrica; e ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser delegada ao ...
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Acórdão nº 2013/0253770-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional ...
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Acórdão nº 2013/0013187-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional ... -
Acórdão nº 2008/0173722-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO ... 1. Cuida-se de Agravo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1043207 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Afastada a competência da Corte Especial, falta-lhe jurisdição para decidir a respeito da prescrição da pretensão punitiva. Imediata distribuição dos embargos de divergência a um dos membros da Terceira Seção, para que os decidam nos limites de sua competência. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EREsp 1043207/SP, Rel. Ministro ARI...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Afastada a competência da Corte Especial, falta-lhe jurisdição para decidir a respeito da rição da pretensão punitiva ... Imediata distribuição dos embargos de divergência a um dos membros da Terceira Seção, para ... -
Lei nº 14.582 de 16/05/2023. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
... Art. 3º O Tribunal Superior do Trabalho, na esfera de sua competência, adotará as providências necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto à distribuição e ao estabelecimento de cronograma de implantação dos cargos efetivos e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0278898-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , sob pena de usurpação da competência reservada ao ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2015/0092376-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA. ... DOMICÍLIO ... 2. Quando da distribuição da ação executiva a competência para o processamento ...
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Acórdão nº 2011/0034319-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA ... da regra de alternância na distribuição dos feitos de ...
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Acórdão nº 2008/0128018-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INCABÍVEL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. . 2. A apresentação...
... cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de iolar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior ... 2.A ... -
Acórdão nº 2006/0145678-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fins de prequestionamento, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior ... 2. Inexistindo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1100172 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta...
... cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição" de competência recursal disposta na Lei Maior ... 2. A multa morat\xC3" ...